Comissão empenha esforços na solução de litígios entre municípios limítrofes

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21 de dezembro de 2022

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Tecnicamente denominadas “inconsistências territoriais”, as situações conflituosas existentes entre alguns municípios mato-grossenses contíguos por conta dos limites em áreas adjacentes pautam o trabalho dos parlamentares integrantes da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) – deputados Alan Kardec (PSB), Ondanir Bortolini “Nininho” (PSD), Max Russi (PSB), Thiago Silva (MDB) e Gilberto Cattani (PL), que a preside.

Em duas situações litigiosas avaliadas pela comissão, a solução legislativa proposta é a revogação de leis das quais decorreu a definição de limites controversos que afetam, além da economia dos municípios envolvidos, também o acesso a serviços públicos essenciais pela população residente nas áreas de “inconsistência territorial”.

É o caso do PL 456/2022 – proposto pelas lideranças partidárias -, cujo objeto é a revogação da Lei 7890/2003, a fim de sanar conflito territorial que tem causado imenso dano à arrecadação municipal em Vale de São Domingos, por força da anexação aos vizinhos Jauru, bem como a Pontes e Lacerda, de relevante espaço territorial no qual há intensa atividade pecuária.

Conforme dados apresentados na justificativa do projeto – que teve parecer favorável da comissão, relatado pelo presidente – em recente comunicado feito pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea), a prefeitura daquele município foi informada sobre a migração cadastral de 50 propriedades rurais – e daí a decorrente ‘perda’ de aproximadamente dez mil cabeças de gado em prejuízo à arrecadação local.

“A referida propositura irá restabelecer ao município de Vale de São Domingos a volta da arrecadação em benefício da população, para investimentos em saúde, educação e outros serviços públicos essenciais”, assinala o parecer.

LEVERGER – Outra situação de inconsistência territorial cuja solução proposta na Casa consiste em revogar legislação que originou controvérsia de limites e áreas interessa diretamente a Santo Antônio de Leverger – terra natal do autor da proposta, deputado Alan Kardec.

No PL 503/2021 o parlamentar postula revogação da Lei 11416/2021, que redefiniu os limites territoriais em áreas adjacentes aos vizinhos municípios de Campo Verde, Jaciara e Juscimeira – sem a realização de plebiscito para consulta às populações afetadas, condição imposta por força da Constituição Federal.

Em concordância à propositura, foi aprovado substitutivo integral que prevê a constitucionalmente obrigatória consulta plebiscitária.

“É importante ter em mente que a revogação da Lei n.º 11.416 de 14 de junho de 2.021, implica em nova alteração territorial e, desta forma, os trâmites constitucionais devem ser respeitados; a população local deve ser ouvida, de acordo com as normas estabelecidas, e a vontade popular respeitada”, sentenciou a comissão no substitutivo.

Fonte: ALMT

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POLÍTICA MT

Deputados debatem em audiência pública o PLDO/2027

Publicados

15 horas atrás

16 de outubro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, de segunda-feira (19) a quinta-feira (22), audiências públicas e reuniões para discutir as metas fiscais do Estado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria – PLDO/2027, as contas da Saúde e as melhorias na travessia urbana da BR-163, em Nobres. A programação inclui ainda sessões plenárias e reuniões de comissões.

Segunda-feira (19)

Às 13 horas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação das Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2026 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 14 horas, os integrantes da Grupo de Trabalho da Mineração voltam a se reunir. A reunião ordinária remota e presencial acontece na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227. A indicação do GT é de autoria do presidente e deputado Max Russi (Pode).

Às 15h30, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – PLDO/2027. O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Terça-feira (20)

Às 10 horas, tem reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia. Ela acontece na sala de reuniões das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 10 horas, a Comissão de Saúde, Previdência, e Assistência Social realiza reunião ordinária para a deliberação de matérias sob análise da comissão. Ela será na sala Deputada Sarita Baracat, 226.

À tarde, às 14h30, tem reunião hibrida da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Ela será na sala das comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Quarta-feira (21)

Às 9 horas e às 13 horas, os deputados realizam duas sessões ordinárias – presencial e remota. Elas estão previstas para acontecer no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Já às 14 horas tem reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, ante a diversas denúncias de irregularidades em Licitações no período de 2019 a 2022. A reunião será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Em Nobres, às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater a situação atual e as melhorias das necessárias na travessia urbana da BR 163 no perímetro do município de Nobres. O debate será na Câmara Municipal de Nobres.

Quinta-feira (22)

Às 9 horas, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realiza audiência pública para discutir os balancetes financeiros da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A reunião está marcada para a sala Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 10 horas, será instalada a CST de Atenção à Obesidade. A Câmara Setoriais Temática tem a finalidade de estudar, diagnosticar, discutir, acompanhar e propor medidas, políticas, ações legislativas e estratégias de atenção integral às pessoas com obesidade. A reunião será sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Sexta-feira (23)

Sem agenda para esse dia.

A Agenda da ALMT pode sofrer alterações ao longo da semana.

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