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Comissão de Meio Ambiente faz reunião hoje para discutir aperfeiçoamento da legislação sobre o pantanal

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa realiza nesta terça-feira (31) às 15 h, no Plenário das Deliberações, uma reunião extraordinária para discutir o Projeto de Lei da Comissão que aperfeiçoa a Lei nº 8830/2008, que trata da Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai.

O projeto pretende garantir a atividade econômica e turística sustentável na região, mantendo os princípios que protegem aquele ecossistema, como a proibição do plantio de culturas perenes em larga escala, como cana de açúcar e soja, construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHS), carvoarias e usinas de açúcar e álcool.

As alterações foram elaboradas com base em nota técnica da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), discutida em reuniões com a equipe da Secretaria de Meio Ambiente. O objetivo é assegurar o manejo adequado das áreas para permitir atividades tradicionais dos pantaneiros, como a pecuária e o turismo sustentável, com absoluto respeito à legislação ambiental.

A nova legislação vai permitir, nas áreas consideradas de preservação permanente, o acesso e uso para a pecuária extensiva, que ajuda a evitar os incêndios e manter a biodiversidade e os processos ecológicos em toda a Bacia do Alto Paraguai, sendo uma atividade de baixo impacto.  Também foi incluída a atividade de turismo, considerando que esta também é uma atividade de baixo impacto que contribui para a conservação do ambiente e a geração de emprego e renda para a população da região.  

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Fonte: ALMT

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Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes

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O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.

O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.

Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.

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No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.

O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.

“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.

A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.

Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.

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