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Combate à violência de gênero norteia votos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Em meio aos inúmeros casos noticiados de violência contra as mulheres em Mato Grosso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa votou pela derrubada do veto ao Projeto de Lei (PL) 348/2021 que proíbe a nomeação de secretário de estado que tenha sido condenado por crimes da Lei Maria da Penha e/ou feminicídio. O voto dos parlamentares foi dado durante reunião da 20ª reunião ordinária da CCJR, realizada na tarde desta terça-feira (22).

Outro projeto que também recebeu aval na Comissão foi o PL 28/2022, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que dispõe sobre a criação da campanha contra assédio e violência sexual nos estádios e arenas esportivas em Mato Grosso. As duas pautas foram acatadas por todos os integrantes da CCJR, que reconheceram a importância da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) atuar pelo fortalecimento de políticas públicas que coíbam a violência de gênero.

O presidente da CCJR, deputado estadual Júlio Campos (União), afirmou que alguns fatos no Brasil e no mundo são repetitivos, não só em arenas e estádios, mas em todos os lugares. “Estamos muito preocupados com os feminicídios que vêm ocorrendo com mais frequência em nosso estado. Então cada vez mais devemos estar atentos e atuar pela proteção e valorização das mulheres mato-grossenses”.

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Para o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB), o veto do governo do estado ao PL 348/2021, que proíbe a nomeação de secretário condenados por violência contra mulher, se tratou de um equívoco e que, com certeza, a Assembleia deverá corrigir este erro aprovando a derrubada do veto.

Diego Guimarães (Republicanos), que além de deputado estadual é jurista, destacou a legalidade do texto apresentado pelo ex-deputado Delegado Claudinei, na legislatura passada. “Se trata de um projeto perfeitamente constitucional, que estabelece que se o indivíduo tiver sido condenado em sentença transitada em julgado e com limite de cinco anos após a condenação fique impedido de compor a administração pública”.

Na época em que apresentou o projeto de lei, o então deputado Delegado Claudinei argumentou que “Como representantes da sociedade, entendo que precisamos dar o exemplo, razão pela qual, observo ser pertinente que a Lei Estadual nº 9.644/2011 também impeça que pessoas condenadas em referidos dispositivos legais de exercer cargos na administração pública”.

LDO – O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Júlio Campos, convocou os parlamentares presentes para uma reunião extraordinária, que deverá ocorrer antes da sessão ordinária desta quarta-feira (23), para apreciação do substitutivo integral enviado pelo Poder Executivo referente ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024. De acordo com o parlamentar, os deputados estão analisando o novo texto, bem como as mais de 60 emendas apresentadas. A expectativa é que o PLDO entre na pauta da próxima sessão plenária.

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Fonte: ALMT – MT

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Governador defende ação conjunta entre Estado e municípios para ampliar atenção básica, creches e frota escolar

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Foto Mayke Toscano/SECOM-MT

O governador Otaviano Pivetta defendeu que o Governo de Mato Grosso e os municípios da região Sul do Estado atuem em conjunto para acelerar a ampliação da atenção básica em saúde, a construção de creches e a renovação da frota do transporte escolar.

A proposta foi apresentada durante o Encontro dos Prefeitos da Região Sul de Mato Grosso, nesta quarta-feira (27.5), com a presença de prefeitos, secretários municipais, presidentes de câmaras e equipes técnicas das áreas de saúde e educação.

Segundo o governador, o objetivo é consolidar metas definidas e responsabilidades compartilhadas entre Estado e municípios.

“Nós queremos sair daqui com um pacto claro de cooperação, com metas objetivas e compromisso de execução. O Estado entra com apoio técnico e financeiro, mas cada município também precisa fazer a sua parte. Só assim a gente consegue elevar o padrão do serviço público e entregar resultado para quem mais precisa”, afirmou.

Na área da saúde, Otaviano Pivetta destacou que os 21 municípios da região Sul contam atualmente com 156 unidades básicas de saúde, mas ainda há necessidade de cerca de 20 novas unidades para alcançar cobertura integral da atenção básica.

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“A atenção básica bem estruturada muda completamente o sistema. Ela reduz hospitalização, reduz judicialização e evita desperdício de recursos. Hoje ainda temos milhares de pessoas fora do acompanhamento adequado. Isso significa gente que deveria estar sendo atendida na base e acaba chegando no hospital em situação mais grave”, pontuou.

Ele afirmou que o Estado vai abrir chamamentos públicos para apoiar financeiramente a construção das unidades necessárias, dentro de um modelo de cooperação com os municípios.

“A saúde precisa funcionar de forma integrada, da atenção básica até os serviços de média e alta complexidade. Se a base não funciona, todo o sistema fica sobrecarregado”, disse.

Outro eixo defendido pelo governador é a renovação do transporte escolar. Otaviano Pivetta reforçou a meta de eliminar veículos antigos da frota em parceria com as prefeituras.

“Já avançamos com a entrega de cerca de 1.300 veículos escolares nos últimos sete anos, mas o objetivo agora é completar a renovação e não permitir mais frota com mais de dez anos de uso”, destacou.

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Durante o encontro, o governador também apresentou um balanço dos investimentos realizados pelo Estado desde 2019, destacando a ampliação da capacidade de investimento e a reorganização da infraestrutura pública.

“Mato Grosso dobrou o número de quilômetros asfaltados desde 2019 e recuperou capacidade de investimento. Isso muda a realidade dos municípios, melhora logística e amplia o acesso da população aos serviços públicos”, pontuou.

Também participaram do encontro os deputados federais Fábio Garcia e José Medeiros; o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi; os deputados estaduais Beto Dois a Um, Thiago Silva e Diego Guimarães; o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo; a secretária de Estado de Comunicação, Laice Souza; o secretário-chefe de Gabinete do Governador, Eduardo Manciolli; além de equipes técnicas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

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