Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou hoje (31) a 17ª reunião ordinária híbrida para a deliberação de 26 proposições que estavam sob análise dos relatores da CCJR. Quatro matérias foram retidas de pauta a pedidos de seus respectivos autores.

Entre as propostas retiradas de pauta, está o Projeto de Lei 634/2021. Ela define que 50% dos recursos financeiros repassados pela União ao Programa Nacional de Alimentação Escolar sejam destinados à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar rural ou de suas organizações. 

Os deputados da CCJR aprovaram o parecer do relator que pedia a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 12/2021. Essa PEC modifica o parágrafo único do artigo 157 da Constituição de Mato Grosso. Ela dispõe do repasse aos 141 municípios mato-grossenses da arrecadação do Estado sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 

Abaixo as matérias que foram deliberadas na Ordem do Dia da CCJR, nesta quarta-feira (31):

Projeto de Lei 502/2019 – Dispõe sobre autorização de realização de atividades do Serviço Voluntário da Capelania Escolar, na Rede Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Nos termos do seu Substitutivo integral nº 02 e pela prejudicialidade do seu texto original, da sua emenda modificativa n.º 01 e do seu substitutivo Integral n.º 01.

Projeto de Lei 837/2020 – Institui o combate ao assédio moral e sexual, veiculados pela rede mundial de computadores, nas escolas e universidades públicas e privadas do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL.

Projeto de Lei 618/2021 – Institui o Selo “Tatuador Responsável”, que reconhece os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO.

Projeto de Lei 634/2021 – Dispõe sobre os recursos financeiros repassados pela União para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, estipulando para que o mínimo de 50% destes recursos seja destinado para a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar rural ou de suas organizações. Parecer CONTRÁRIO do relator. A matéria foi retirada de pauta. 

Projeto de Lei 879/2021 – Atribui a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – Jucemat, de ofício e sem ônus, de remover a partícula ME ou EPP nos Nomes Empresariais das sociedades a ela vinculadas, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL.

Projeto de Lei 584/2022 – Declara de utilidade pública a Associação de Apoio à Patrulha Maria da Penha e Lideranças Sociais – AMAPLIS. Parecer FAVORÁVEL.

Projeto de Lei 902/2019 – Obriga o Estado a quitar verbas com o servidor portador de doenças graves, degenerativas ou incapacitantes. Parecer CONTRÁRIO. Em face da ilegalidade, nos termos do substitutivo integral nº 01.

Proposta de Emenda à Constituição 14/2021 – Altera a redação do parágrafo único do art. 157, da Constituição do Estado de Mato Grosso. (“A modificação versa sobre o repasse aos Municípios, oriundos da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”). Parecer CONTRÁRIO.

Projeto de Lei 783/2021 – Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Trilhas ecológicas e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL.

Projeto de Lei 204/2022 – Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Esportiva Nova Aliança. Parecer CONTRÁRIO. A proposta foi retirada de pauta. 

Projeto de Lei 483/2022 – Dá-se o nome de Ponte da Integração ‘José Monteiro Guimarães’, a ponte sobre o Rio das Mortes, localizada na MT-326, entre os municípios de Nova Nazaré e Cocalinho, região do Médio Araguaia de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do substitutivo integral nº 01.

Projeto de Lei 489/2022 – Declara de Utilidade Pública Estadual a “Associação dos trabalhadores rurais na agricultura familiar do Valle do Parys -ATRAFVP”. Parecer FAVORÁVEL Nos termos do substitutivo integral nº 01.

Projeto de Lei 644/2022 – Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores e Produtores Rurais da Sela Dourada, com sede em Nobres. Parecer FAVORÁVEL.

Projeto de Lei 262/2020 – Apenso (s) PL 617/2021 – Obriga a realização do “Teste do Coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL.

Projeto de Lei 597/2020 – Dispõe sobre adoção de medidas de proteção sanitária, por empresas e serviços de coleta e entrega de produtos e mercadorias. Parecer CONTRÁRIO.

Projeto de Lei 470/2022 – Dá-se o nome de Orla João Batista Rodrigues Alves a Orla de Barão de Melgaço/MT. Parecer FAVORÁVEL.

Projeto de Lei 655/2022 – Declara Utilidade Pública Estadual a Associação Livre de Cultura Angloamericana – ALCAA, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL.

Projeto de Lei 723/2019 – Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal – IML, e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO.

Projeto de Resolução 115/2021 – Institui o Projeto de Sistema de Registro Histórico das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL.

Projeto de Lei 389/2021 – Dispõe sobre transporte de alunos com deficiência da rede pública de ensino, no âmbito do estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL.

Projeto de Lei 654/2022 – Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Mulheres PA Jangada Roncador. Parecer FAVORÁVEL.

Projeto de Lei 46/2019 – PL 198/2019, PL 521/2019 e PL 722/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais utilizarem canudos e copos fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona. Nos termos do substitutivo integral nº 01 e pela prejudicialidade da emenda nº 01, do PL nº 198/2019, do PL nº 521/2019 e do PL nº 722/2019 em apensos. Parecer CONTRÁRIO.

Projeto de Lei 917/2020 – Determina a impressão do IMEI – International Mobile Equipment Identity, nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL.

Projeto de Lei 350/2021 – Acrescenta o parágrafo único no art. 18-A da lei 7.098 de 30 de dezembro de 1998 que consolida normas referentes ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS. Parecer CONTRÁRIO. Proposta foi retirada de pauta.

Projeto de Lei 361/2021 – Define diretrizes gerais para a instituição do programa de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública estadual de educação no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL.

Projeto de Lei 1016/2021 – Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências. Com parecer contrário, o autor pediu a retirada da matéria da pauta do dia.