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CCJR encerrou 2023 com mais de 800 propostas analisadas

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou parecer para mais de 860 proposituras entre fevereiro e dezembro do ano passado. No período, foram analisados projetos de decreto legislativo (3), projetos de resolução (8), propostas de emenda à Constituição (14), projetos de lei (687), projetos de lei complementar (32) e vetos totais (97) e parciais (25). 

O colegiado deu pareceu favorável a 530 matérias e contrário para 216. Em relação aos vetos, foram 19 os pareceres pela manutenção e 103 a favor da derrubada de veto feito pelo Poder Executivo Estadual a propostas aprovadas pela Casa de Leis. Em 2023, a CCJR realizou 34 reuniões ordinárias, 50 extraordinárias e uma reunião para instalação e posse dos membros da comissão. 

São membros titulares os deputados Júlio Campos (União), Dr. Eugênio (PSB), Diego Guimarães (Republicanos), Elizeu Nascimento (PL) e Thiago Silva (MDB), sendo os dois primeiros, respectivamente, presidente e vice-presidente da CCJR. Juntos, os titulares foram responsáveis por relatar 841 matérias entre fevereiro e dezembro do ano passado. Os deputados Sebastião Rezende (União), Janaina Riva (MDB), Fabio Tardin (PSB), Wilson Santos (PSD) e Gilberto Cattani (PL) são os membros suplentes.

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A comissão é responsável por analisar a constitucionalidade e legalidade de todas as matérias que tramitam no Legislativo e por aprovar a redação final de projetos aprovados pelo plenário, no caso de alterações no texto original da proposta. Foram 29 os projetos aprovados em redação final em 2023. As novas leis, portanto, passam pela apreciação do colegiado, seja de autoria de parlamentares ou de outros poderes como o executivo e judiciário. 

Entre as leis sancionadas no ano passado e que são de iniciativa de deputados estão as leis nº 12.398/2023 e 12.390/2023. A primeira institui no estado a “Campanha Estadual de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso intenso de celulares, tabletes e computadores por bebês e crianças”, enquanto a segunda concede o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede estadual de educação de Mato Grosso. Antes de virarem norma, ambas foram discutidas pela CCJR em dezembro de 2023. 


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Fonte: ALMT – MT

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Governador defende ação conjunta entre Estado e municípios para ampliar atenção básica, creches e frota escolar

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Foto Mayke Toscano/SECOM-MT

O governador Otaviano Pivetta defendeu que o Governo de Mato Grosso e os municípios da região Sul do Estado atuem em conjunto para acelerar a ampliação da atenção básica em saúde, a construção de creches e a renovação da frota do transporte escolar.

A proposta foi apresentada durante o Encontro dos Prefeitos da Região Sul de Mato Grosso, nesta quarta-feira (27.5), com a presença de prefeitos, secretários municipais, presidentes de câmaras e equipes técnicas das áreas de saúde e educação.

Segundo o governador, o objetivo é consolidar metas definidas e responsabilidades compartilhadas entre Estado e municípios.

“Nós queremos sair daqui com um pacto claro de cooperação, com metas objetivas e compromisso de execução. O Estado entra com apoio técnico e financeiro, mas cada município também precisa fazer a sua parte. Só assim a gente consegue elevar o padrão do serviço público e entregar resultado para quem mais precisa”, afirmou.

Na área da saúde, Otaviano Pivetta destacou que os 21 municípios da região Sul contam atualmente com 156 unidades básicas de saúde, mas ainda há necessidade de cerca de 20 novas unidades para alcançar cobertura integral da atenção básica.

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“A atenção básica bem estruturada muda completamente o sistema. Ela reduz hospitalização, reduz judicialização e evita desperdício de recursos. Hoje ainda temos milhares de pessoas fora do acompanhamento adequado. Isso significa gente que deveria estar sendo atendida na base e acaba chegando no hospital em situação mais grave”, pontuou.

Ele afirmou que o Estado vai abrir chamamentos públicos para apoiar financeiramente a construção das unidades necessárias, dentro de um modelo de cooperação com os municípios.

“A saúde precisa funcionar de forma integrada, da atenção básica até os serviços de média e alta complexidade. Se a base não funciona, todo o sistema fica sobrecarregado”, disse.

Outro eixo defendido pelo governador é a renovação do transporte escolar. Otaviano Pivetta reforçou a meta de eliminar veículos antigos da frota em parceria com as prefeituras.

“Já avançamos com a entrega de cerca de 1.300 veículos escolares nos últimos sete anos, mas o objetivo agora é completar a renovação e não permitir mais frota com mais de dez anos de uso”, destacou.

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Durante o encontro, o governador também apresentou um balanço dos investimentos realizados pelo Estado desde 2019, destacando a ampliação da capacidade de investimento e a reorganização da infraestrutura pública.

“Mato Grosso dobrou o número de quilômetros asfaltados desde 2019 e recuperou capacidade de investimento. Isso muda a realidade dos municípios, melhora logística e amplia o acesso da população aos serviços públicos”, pontuou.

Também participaram do encontro os deputados federais Fábio Garcia e José Medeiros; o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi; os deputados estaduais Beto Dois a Um, Thiago Silva e Diego Guimarães; o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo; a secretária de Estado de Comunicação, Laice Souza; o secretário-chefe de Gabinete do Governador, Eduardo Manciolli; além de equipes técnicas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

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