POLÍTICA MT
CCJR aprova parecer pela derrubada do veto parcial ao PL do Transporte Zero
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou parecer favorável pela derrubada do veto parcial ao Projeto de Lei 1363/2023, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.096/2009, que dispõe sobre a política de pesca em Mato Grosso. Na prática, os deputados votaram pela derrubada do veto à emenda que proíbe, por um período de cinco anos, a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos rios Cuiabá e Vermelho.
No primeiro semestre deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Parlamento o PL 1363/2023 que suspende o transporte, a distribuição e a comercialização de pescados dos rios mato-grossenses por um período de cinco anos. O objetivo do projeto, de acordo com o governo, é preservar as espécies de peixes e estimular o turismo e a pesca esportiva do estado.
Após muita discussão, audiências públicas e negociação entre os deputados e o governo estadual, o projeto foi aprovado com duas emendas. Uma que estabelece a obrigatoriedade do governo estadual promover a recomposição das mata ciliares das áreas de preservação permanente ao longo da bacia do rio Cuiabá.
A outra emenda impede a realização de avaliação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) e a análise de pedidos de Licenciamento Ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Sema que se refiram à instalação de PCHs nos rios Cuiabá e Vermelho. Os dois trechos acrescentados foram vetados pelo Poder Executivo.
O relator do veto na CCJR, deputado Dr. Eugênio (PSB), deu parecer pela derrubada, aprovado por unanimidade pelos deputados presentes. O presidente da CCJR, deputado Júlio Campo (União), afirmou que a suspensão do licenciamento de PCHs, no período em que o transporte zero estiver em vigência, foi necessária para que a sociedade não vinculasse a aprovação da proposta ao favorecimento de obras.
“Não proibimos, apenas suspendemos por um período a autorização da Sema para este tipo de empreendimento para não corroborar com o boato de que o governo enviou e a Assembleia aprovou o projeto para beneficiar possíveis construtores que desejavam construir usinas no Rio Cuiabá”, afirmou o presidente.
Wilson Santos (PSD), suplente na CCJR e contrário à aprovação da lei conhecida como Transporte Zero, lamentou que o Executivo tenha vetado a emenda, mas que a área técnica da CCJR analisou que o veto não tem respaldo legal ou constitucional. “Derrubamos o veto na CCJR, mas não basta. Precisa ser ratificado pelo Plenário para garantir a suspensão das PCHs”.
Ainda de acordo com o Wilson Santos, paralelamente à aprovação do projeto no estado, há uma articulação junto ao governo federal para tentar reverter a lei que proíbe o transporte, distribuição e comércio de pescados de rios. “O governo federal acabou de lançar um programa de incentivo à pesca profissional; Mato Grosso está na contramão da política nacional. Acredito que em breve teremos novidades sobre esse assunto”.
Além desse veto, a CCJR analisou outros nove vetos do Poder Executivo, e projetos de lei em tramitação na ALMT. Participaram da reunião os deputados Júlio Campos, Wilson Santos, Elizeu Nascimento (PL) e Dr. Eugênio.
Fonte: ALMT – MT
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Governador defende ação conjunta entre Estado e municípios para ampliar atenção básica, creches e frota escolar
O governador Otaviano Pivetta defendeu que o Governo de Mato Grosso e os municípios da região Sul do Estado atuem em conjunto para acelerar a ampliação da atenção básica em saúde, a construção de creches e a renovação da frota do transporte escolar.
A proposta foi apresentada durante o Encontro dos Prefeitos da Região Sul de Mato Grosso, nesta quarta-feira (27.5), com a presença de prefeitos, secretários municipais, presidentes de câmaras e equipes técnicas das áreas de saúde e educação.
Segundo o governador, o objetivo é consolidar metas definidas e responsabilidades compartilhadas entre Estado e municípios.
“Nós queremos sair daqui com um pacto claro de cooperação, com metas objetivas e compromisso de execução. O Estado entra com apoio técnico e financeiro, mas cada município também precisa fazer a sua parte. Só assim a gente consegue elevar o padrão do serviço público e entregar resultado para quem mais precisa”, afirmou.
Na área da saúde, Otaviano Pivetta destacou que os 21 municípios da região Sul contam atualmente com 156 unidades básicas de saúde, mas ainda há necessidade de cerca de 20 novas unidades para alcançar cobertura integral da atenção básica.
“A atenção básica bem estruturada muda completamente o sistema. Ela reduz hospitalização, reduz judicialização e evita desperdício de recursos. Hoje ainda temos milhares de pessoas fora do acompanhamento adequado. Isso significa gente que deveria estar sendo atendida na base e acaba chegando no hospital em situação mais grave”, pontuou.
Ele afirmou que o Estado vai abrir chamamentos públicos para apoiar financeiramente a construção das unidades necessárias, dentro de um modelo de cooperação com os municípios.
“A saúde precisa funcionar de forma integrada, da atenção básica até os serviços de média e alta complexidade. Se a base não funciona, todo o sistema fica sobrecarregado”, disse.
Outro eixo defendido pelo governador é a renovação do transporte escolar. Otaviano Pivetta reforçou a meta de eliminar veículos antigos da frota em parceria com as prefeituras.
“Já avançamos com a entrega de cerca de 1.300 veículos escolares nos últimos sete anos, mas o objetivo agora é completar a renovação e não permitir mais frota com mais de dez anos de uso”, destacou.
Durante o encontro, o governador também apresentou um balanço dos investimentos realizados pelo Estado desde 2019, destacando a ampliação da capacidade de investimento e a reorganização da infraestrutura pública.
“Mato Grosso dobrou o número de quilômetros asfaltados desde 2019 e recuperou capacidade de investimento. Isso muda a realidade dos municípios, melhora logística e amplia o acesso da população aos serviços públicos”, pontuou.
Também participaram do encontro os deputados federais Fábio Garcia e José Medeiros; o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi; os deputados estaduais Beto Dois a Um, Thiago Silva e Diego Guimarães; o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo; a secretária de Estado de Comunicação, Laice Souza; o secretário-chefe de Gabinete do Governador, Eduardo Manciolli; além de equipes técnicas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES).
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