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ALMT aprova PEC que valoriza servidores e amplia atuação da Polícia Penal em Mato Grosso

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2023, com substitutivo integral, que passa a reconhecer o cargo de assistente penitenciário como policial penal no sistema penitenciário do estado.

De autoria do presidente da ALMT, deputado Max Russi (Pode), com coautoria do deputado Elizeu Nascimento (Novo), a matéria foi aprovada após amplo debate com os servidores, que também acompanharam a votação da galeria do Plenário.

No total, foram aprovados 15 projetos na sessão realizada, excepcionalmente, hoje por causa do feriado municipal desta quarta-feira (8), aniversário de 307 anos de Cuiabá.

A PEC 12 altera a Constituição Estadual para permitir o enquadramento de servidores que atuam como assistentes penitenciários administrativos na carreira de policial penal, promovendo valorização profissional e reestruturação da categoria.

De acordo com Max Russi, a medida atende a uma demanda antiga dos servidores e representa um avanço para a segurança pública no estado. “É uma PEC muito importante e aguardada pelos servidores. Ela garante valorização a uma categoria essencial e faz o enquadramento necessário dentro de uma legislação que já existe em nível federal, permitindo avanço na carreira desses profissionais”, destacou o deputado.

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Max, ressaltou ainda o empenho da categoria ao longo da tramitação da proposta. “Foi uma conquista construída com muita mobilização. Os servidores acompanharam as sessões e hoje conseguimos aprovar. É um reconhecimento a uma carreira importante no Estado”, afirmou.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Penais de Mato Grosso (Sindsppen), Lucivaldo Vieira de Sousa, a proposta beneficia diretamente 149 profissionais e fortalece o sistema penitenciário, que conta com aproximadamente 2,7 mil servidores.

“É um avanço, representa união e um acréscimo no nosso efetivo, com profissionais que passam a somar com a categoria. São pessoas que estavam em atividades meio e que agora poderão contribuir diretamente nas atividades do sistema, desde que devidamente capacitadas”, disse Souza, ao informar que a medida ocorre em um cenário de déficit de servidores e reforça a necessidade de investimentos contínuos na área.

A presidente da Comissão dos Assistentes Penitenciários, Josi Muniz, avaliou que a proposta deverá organizar a atuação dos profissionais dentro das unidades prisionais.

“Na prática, muitos policiais penais já atuam no administrativo por falta de efetivo. Essa mudança vem para organizar essa estrutura e permitir que possamos contribuir ainda mais, tanto na parte operacional quanto administrativa”, concluiu Muniz.

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PEC 12/2023 – Na justificativa da PEC, os autores destacam que o objetivo é transformar o cargo de assistente penitenciário administrativo em policial penal, garantindo a esses servidores os mesmos direitos e benefícios da categoria.

Além disso, o texto assegura que não haverá prejuízos na carreira, mantendo nível, classe e continuidade funcional, com impacto financeiro considerado baixo.

Dentre os projetos aprovados na sessão estão: 1995/2025, que altera a lei nº 12.599, de 05 de julho de 2024, que dispõe sobre a criação da Carteira de identificação para portadores de fibromialgia no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, de autoria do deputado Dr. João (MDB) e o 1182/2025 que estabelece critérios para contratação de serviços técnicos de som, luz, imagem e palco, em eventos custeados com recursos públicos, e dá outras providências, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL).

Fonte: ALMT – MT

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Projeto de Beto Dois a Um busca acolhimento e apoio financeiro para mulheres vítimas de violência em MT

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Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter acesso a bolsas de estudo, ajuda para pagar o transporte, acesso gratuito a cursos profissionalizantes e apoio para começar o próprio negócio em Mato Grosso. Essas são algumas das medidas incluídas em um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Beto Dois a Um (Podemos), na última quarta-feira (4), que também busca melhorar as casas de acolhimento e oferecer mais condições para que essas mulheres consigam recomeçar a vida longe dos agressores.

Na área da educação e do trabalho, a proposta inclui cursos técnicos e profissionalizantes, bolsas de estudo, auxílio-transporte e fornecimento de materiais didáticos. A intenção é facilitar o acesso das mulheres à qualificação profissional, principalmente daquelas que não têm condições financeiras de pagar pelos estudos ou mesmo de arcar com os custos para chegar até as aulas.

O projeto também incentiva o empreendedorismo feminino, a criação de cooperativas e outras formas de geração de renda. Entre as medidas estão cursos de educação financeira, orientação profissional e parcerias com instituições de ensino, entidades do Sistema S e empresas privadas, para aproximar as participantes de oportunidades de emprego e de abertura do próprio negócio.

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Outro ponto importante é a melhoria das casas de acolhimento, que recebem mulheres que precisam deixar suas casas para escapar de situações de violência. O projeto inclui apoio para construção, reforma, ampliação e manutenção desses espaços, além da compra de móveis, equipamentos e materiais necessários ao atendimento.

A proposta também contempla necessidades básicas das mulheres acolhidas, como alimentação, roupas, produtos de higiene e transporte. O atendimento deverá envolver profissionais das áreas de psicologia, assistência social e direito, além de oferecer condições adequadas de segurança, privacidade e acessibilidade.

Os filhos e demais dependentes dessas mulheres também estão incluídos. O texto destaca que o acolhimento deve atender não apenas as vítimas, mas também as pessoas que precisam acompanhá-las nesse momento, com assistência e acompanhamento especializado.

Segundo o deputado, a dependência financeira é um dos fatores que dificultam o rompimento de relacionamentos abusivos, principalmente quando a mulher não tem renda própria, qualificação profissional ou oportunidades de trabalho.

“A dependência financeira constitui um dos fatores que podem dificultar a ruptura de relacionamentos abusivos, sobretudo quando a mulher não dispõe de renda própria, qualificação profissional ou oportunidades de inserção no mercado de trabalho”, afirmou.

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A proposta também abre a possibilidade de utilizar recursos do orçamento estadual, emendas parlamentares, convênios com o governo federal e prefeituras, além de parcerias e outras fontes de financiamento para colocar as medidas em prática.

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