POLÍCIA
“Comunicar descumprimento de medida protetiva é importante para coibir crimes mais graves”, alerta delegada
POLÍCIA
O descumprimento da medida protetiva é crime previsto na Lei Maria da Penha (Lei 13.641/2006 ), conforme o dispositivo do Artigo 24-A, em 2018, que estabelece a quem descumpre a decisão judicial uma pena de detenção de três meses a dois anos.
A titular da Delegacia de Defesa da Mulher destaca que a medida protetiva foi criada para ter efeitos pedagógicos nos agressores, pois muitos respeitam e não transgridem as determinações judiciais de não aproximação das vítimas e afastamento do lar pela possibilidade de prisão em flagrante. Contudo, outros agressores não se importam com as sanções da lei, descumprem as medidas e colocam em risco a integridade das vítimas, sejam elas companheiras e filhos.
“Não podemos deixar de considerar que a predominância do machismo estrutural ainda alavanca os registros dessas ocorrências. É sabido que muitos agressores praticam novos delitos contra as vítimas assim que ficam cientes da denúncia e, em muitas ocasiões, a vítima sequer procura a Delegacia novamente, por medo de sofrer novas agressões e até a morte”, observou a delegada.
A partir do crime de descumprimento da medida inserido na legislação, e diante das consequências trágicas que esse descumprimento pode acarretar, a Delegacia da Mulher de Cuiabá adotou um novo protocolo de atendimento e distribuição para esses registros.
“Todos os casos de descumprimentos de medidas registrados que se referem a risco para a vida da vítima ou sua parentela são imediatamente encaminhados ao Poder Judiciário e Ministério Público para conhecimento, mesmo que não estejam com representação pela prisão preventiva do autor. A seguir, são distribuídos com prioridade e instaurados também com prioridade visando a imediata investigação e todo o apoio a essa vítima de violência para que ela se sinta segura”, explica a delegada.
Fonte: PJC MT
POLÍCIA
Governo de MT entrega 47 novas viaturas da Patrulha Maria da Penha e alcança 100% dos municípios
O Governo de Mato Grosso reforçou, nesta segunda-feira (30.6), o combate à violência doméstica com a entrega de 47 novas viaturas para a Patrulha Maria da Penha. Com os novos veículos, o programa da Polícia Militar estará presente em 100% dos municípios do Estado.
“O Estado tomou um caminho que não tem mais volta de ir para cima da criminalidade. Desde 2019, a Segurança Pública é uma das 3 áreas com o maior orçamento do governo. Essas viaturas vão reforçar o enfrentamento à violência doméstica que tem nos tirado o sono. Não vamos recuar ou arrefecer”, afirmou o governador Otaviano Pivetta.
Atualmente, o programa Patrulha Maria da Penha está presente nos 142 municípios divididos em 87 núcleos. As viaturas serão distribuídas para os municípios que ainda não tem o veículo para executar o programa.
“Com essas viaturas, todos os municípios serão atendidos pela Patrulha Maria da Penha. Esse programa já demonstrou ser uma ferramenta importante na proteção das mulheres de violência doméstica e estamos cumprindo o dever de realizar o enfrentamento de frente a violência doméstica”, destacou a secretária de Estado de Segurança Pública, coronel PM Susane Tamanho.
De acordo com números da Polícia Militar, em 2025, mais de 7 mil mulheres vítimas de violência doméstica no Estado foram atendidas pela Patrulha Maria da Penha. Foram mais de 12 mil visitas solidárias a essas mulheres no último ano.
A deputada federal Gisela Simona lembrou que, segundo dados da Polícia Civil, as mulheres com medidas protetivas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha são as que registram menos a taxa de feminicídio.
“O governo tem um objetivo claro e reto de fortalecer a execução da lei. As viaturas vão ajudar os policiais a monitorar as medidas protetivas nos municípios e reduzir os índices criminais aqui no Estado”, pontuou.
Durante a entrega das viaturas, Otaviano Pivetta também homenageou 39 membros das forças de segurança, entre policiais militares e membros do Grupo Especial de Fronteira (Gefron), por relevantes serviços prestados na Segurança Pública, principalmente na proteção das mulheres.
Além disso, foi realizada a abertura da capacitação tecnológica estratégica em defesa das mulheres.
Participaram da Participaram também da entrega a suplente ao Senado, Margareth Buzetti; o deputado estadual Elizeu Nascimento; os secretários estaduais Mauro Carvalho (Casa Civil), Laice Souza (Comunicação) e Mayran Beckman (Desenvolvimento Econômico); o comandante-geral da Polícia Militar, coronel PM Fernando Tinoco; a delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Flávio Gledson; o diretor-geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Jaime Trevisan; a chefe do Gabinete de Enfrentamento a Violência contra a Mulher, delegada Mariell Antonini; a procuradora Gláucia Amaral, entre outras autoridades.
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