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“Comunicar descumprimento de medida protetiva é importante para coibir crimes mais graves”, alerta delegada

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A comunicação do descumprimento de medidas protetivas é fundamental para coibir que novos crimes ainda mais graves ocorram, e para romper o ciclo de violência doméstica e familiar. O alerta é da titular da Delegacia de Defesa da Mulher de Cuiabá, delegada Jozirlethe Magalhães Criveletto.
 
Em 2022, a Polícia Civil de Mato Grosso registrou 2.198 comunicações de descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme relatório diagnóstico realizado pela Diretoria de Inteligência da PJC sobre mortes violentas de vítimas femininas. Os registros foram efetivados em delegacias da Polícia Civil e também pela Polícia Militar em diversos municípios do estado.
 
O descumprimento da medida protetiva é crime previsto na Lei Maria da Penha (Lei 13.641/2006 ), conforme o dispositivo do Artigo 24-A, em 2018, que estabelece a quem descumpre a decisão judicial uma pena de detenção de três meses a dois anos.
 
A lei prevê ainda que o descumprimento enseja prisão em flagrante delito e somente a autoridade judicial poderá conceder fiança. A partir da comunicação da vítima sobre o descumprimento da medida protetiva, a delegacia da Polícia Civil instaura um novo inquérito policial para que o agressor responda por mais esse crime.

A titular da Delegacia de Defesa da Mulher destaca que a medida protetiva foi criada para ter efeitos pedagógicos nos agressores, pois muitos respeitam e não transgridem as determinações judiciais de não aproximação das vítimas e afastamento do lar pela possibilidade de prisão em flagrante. Contudo, outros agressores não se importam com as sanções da lei, descumprem as medidas e colocam em risco a integridade das vítimas, sejam elas companheiras e filhos.  

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“Não podemos deixar de considerar que a predominância do machismo estrutural ainda alavanca os registros dessas ocorrências. É sabido que muitos agressores praticam novos delitos contra as vítimas assim que ficam cientes da denúncia e, em muitas ocasiões, a vítima sequer procura a Delegacia novamente, por medo de sofrer novas agressões e até a morte”, observou a delegada. 

 
“Assim, ainda que as vítimas tenham conhecimento dos seus direitos e saibam sobre os canais de denúncia, no caso do descumprimento da medida ainda temos as subnotificações que, após novas ameaças por terem requerido as medidas, se calam, ou fazem até pior, solicitam o arquivamento das medidas. Portanto, fomentar o conhecimento da população feminina a respeito da existência desse crime e a importância do registro pode fazer toda a diferença no desfecho de um ciclo de violência”, completou.
 
Para a delegada, o diagnóstico levantado pela Polícia Civil demonstra em quais frentes a segurança pública precisa dar mais enfoque e as ações que precisam ser implantadas visando a não reincidência dos casos de violência doméstica e, em última análise, a prevenção do feminicídio.

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A partir do crime de descumprimento da medida inserido na legislação, e diante das consequências trágicas que esse descumprimento pode acarretar, a Delegacia da Mulher de Cuiabá adotou um novo protocolo de atendimento e distribuição para esses registros.

“Todos os casos de descumprimentos de medidas registrados que se referem a risco para a vida da vítima ou sua parentela são imediatamente encaminhados ao Poder Judiciário e Ministério Público para conhecimento, mesmo que não estejam com representação pela prisão preventiva do autor. A seguir, são distribuídos com prioridade e instaurados também com prioridade visando a imediata investigação e todo o apoio a essa vítima de violência para que ela se sinta segura”, explica a delegada.

 
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Fonte: PJC MT

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Governo de MT entrega 47 novas viaturas da Patrulha Maria da Penha e alcança 100% dos municípios

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O Governo de Mato Grosso reforçou, nesta segunda-feira (30.6), o combate à violência doméstica com a entrega de 47 novas viaturas para a Patrulha Maria da Penha. Com os novos veículos, o programa da Polícia Militar estará presente em 100% dos municípios do Estado.

“O Estado tomou um caminho que não tem mais volta de ir para cima da criminalidade. Desde 2019, a Segurança Pública é uma das 3 áreas com o maior orçamento do governo. Essas viaturas vão reforçar o enfrentamento à violência doméstica que tem nos tirado o sono. Não vamos recuar ou arrefecer”, afirmou o governador Otaviano Pivetta.

Atualmente, o programa Patrulha Maria da Penha está presente nos 142 municípios divididos em 87 núcleos. As viaturas serão distribuídas para os municípios que ainda não tem o veículo para executar o programa.

“Com essas viaturas, todos os municípios serão atendidos pela Patrulha Maria da Penha. Esse programa já demonstrou ser uma ferramenta importante na proteção das mulheres de violência doméstica e estamos cumprindo o dever de realizar o enfrentamento de frente a violência doméstica”, destacou a secretária de Estado de Segurança Pública, coronel PM Susane Tamanho.

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De acordo com números da Polícia Militar, em 2025, mais de 7 mil mulheres vítimas de violência doméstica no Estado foram atendidas pela Patrulha Maria da Penha. Foram mais de 12 mil visitas solidárias a essas mulheres no último ano. 

Foto: Reprodução/Polícia Militar - MT
Foto: Reprodução/Polícia Militar – MT

A deputada federal Gisela Simona lembrou que, segundo dados da Polícia Civil, as mulheres com medidas protetivas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha são as que registram menos a taxa de feminicídio. 

“O governo tem um objetivo claro e reto de fortalecer a execução da lei. As viaturas vão ajudar os policiais a monitorar as medidas protetivas nos municípios e reduzir os índices criminais aqui no Estado”, pontuou.

Durante a entrega das viaturas, Otaviano Pivetta também homenageou 39 membros das forças de segurança, entre policiais militares e membros do Grupo Especial de Fronteira (Gefron), por relevantes serviços prestados na Segurança Pública, principalmente na proteção das mulheres.

Além disso, foi realizada a abertura da capacitação tecnológica estratégica em defesa das mulheres.

Participaram da Participaram também da entrega a suplente ao Senado, Margareth Buzetti; o deputado estadual Elizeu Nascimento; os secretários estaduais Mauro Carvalho (Casa Civil), Laice Souza (Comunicação) e Mayran Beckman (Desenvolvimento Econômico); o comandante-geral da Polícia Militar, coronel PM Fernando Tinoco; a delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Flávio Gledson; o diretor-geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Jaime Trevisan; a chefe do Gabinete de Enfrentamento a Violência contra a Mulher, delegada Mariell Antonini; a procuradora Gláucia Amaral, entre outras autoridades.

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