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CCJ: multas de trânsito poderão financiar fundos de saúde e meio ambiente

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) projeto que destina parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito ao serviço público de saúde relacionado a acidentes de trânsito e a ações de combate a mudanças climáticas (PLS 436/2018). O texto aprovado foi um substitutivo do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) à versão original, do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Ele ainda vai passar por mais uma votação na comissão.

O texto insere no Código de Trânsito, de 1997, a obrigação de que no mínimo 10% da receita arrecadada com multas se destine ao Fundo Nacional de Saúde, e no mínimo 5% vá para o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Paralelamente, a proposta altera as legislações dos dois fundos (leis 8.080, de 1990, e 12.114, de 2009) para incluir as multas de trânsito como possíveis fontes de recursos, respectivamente, do Sistema Único de Saúde (SUS) e do FNMC.

Na justificação do projeto original, que previa apenas a destinação dos recursos para a saúde, Ciro Nogueira argumenta que o tratamento e reabilitação das vítimas de acidentes de trânsito têm altos custos sociais e econômicos.

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“Os custos da atenção integral à saúde das vítimas de acidentes de trânsito são diretamente correlacionados com o uso da infraestrutura rodoviária sem, contudo, contar com nenhuma fonte direta de financiamento desse sistema. Por conseguinte, em prol da justiça social, há lógica em financiar parte desse custo pelos infratores de trânsito”, explica o autor.

A destinação de recursos para o FNMC foi uma novidade do substitutivo de Mourão. O senador lembrou que o combustível fóssil consumido pelos automóveis é um dos principais poluentes responsáveis pelas mudanças climáticas, e por isso é justo que os usuários de automóveis financiem projetos que visem à redução de emissões de gases.

Mourão também acrescentou vários pontos referentes a infrações do Código de Trânsito. Primeiro, exige que os equipamentos usados para medir a velocidade dos veículos nas vias passem por inspeção anual.

Também determina que o processo que pode levar à suspensão do direito de dirigir deve ter prazo máximo e improrrogável de cinco anos. Para o senador, essa medida vai ajudar os condutores a cumprir mais rapidamente os requisitos para voltar a dirigir.

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Por fim, requer que a notificação de multa por infração de trânsito seja postada por correspondência registrada, de forma a permitir o rastreio do documento. Nesse caso, Mourão considera que o envio de correspondência corre o risco de extravio, o que dificultaria o direito de defesa.

Como a CCJ tem a palavra final sobre o projeto, o substitutivo vai precisar passar por um turno suplementar de votação. Depois disso, ele poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que ele passe pelo Plenário do Senado antes. O recurso preicsa ser assinado por pelo menos nove senadores, e o prazo para apresentá-lo é de cinco dias úteis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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