POLITÍCA NACIONAL
Aprovada em Plenário, regulamentação dos bioinsumos segue para sanção
POLITÍCA NACIONAL
O projeto da Câmara dos Deputados que regulamenta a produção, o uso e a comercialização dos bioinsumos na agropecuária foi aprovado no Plenário do Senado nesta terça-feira (3) e segue para sanção presidencial. Bioinsumos são produtos e tecnologias de origem biológica (vegetal, animal, microbiana e mineral) para combater pragas e doenças e melhorar o desenvolvimento das plantas. Entre outros pontos, o texto dispensa de registro bioinsumos produzidos para o consumo próprio nas propriedades rurais; estabelece mecanismos oficiais de estímulo ao uso de bioinsumos; e cria uma taxa para financiar o trabalho de fiscalização pelo Ministério da Agricultura.
O projeto de lei (PL) 658/2021, do deputado Zé Vítor (PL-MG), foi aprovado em 27 de novembro na Câmara dos Deputados. Com a votação, foi arquivado o PL 3.668/2021, do senador Jaques Wagner (PT-BA), que também tratava do tema.
Nomeado relator do PL 658/2021, Jaques Wagner leu em Plenário resumo de seu parecer favorável. Ele destacou a importância dos acordos que permitiram a tramitação em paralelo dos projetos sobre defensivos agrícolas (sancionado como Lei 14.785, de 2023) e dos bioinsumos: para ele, a proposição abre espaço para o Brasil atrair investimentos expressivos.
— Somos campeões de biodiversidade, e os bioinsumos (…) dão ao Brasil uma dianteira nessa matéria. (…) São produtos que o mundo inteiro olha para o Brasil, pela nossa capacidade de produção desse tipo de produto que é fundamental para a agricultura e para a pecuária, e vão produzir alimentos mais saudáveis e menos agressivos à terra e ao meio ambiente — comentou.
Em seu relatório, o parlamentar chamou atenção para o estímulo à inovação nos bioinsumos e para o aprimoramento da segurança jurídica no setor.
Na discussão da matéria, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que o projeto representa o “agro movido a ciência” e reforça a liderança mundial do Brasil no uso de defensivos biológicos. Ela saudou a solução da controvérsia sobre as biofábricas dentro das propriedades rurais.
— Se não tivéssemos agido rapidamente, os produtores (…) que usam bioinsumos produzidos dentro de suas propriedades ficariam na ilegalidade devido a incongruências legislativas.
Em sentido semelhante, o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) entende que as biofábricas proporcionam “flexibilidade financeira” aos produtores. O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) defendeu a qualidade da agropecuária brasileira diante das críticas de outros países que estariam preocupados com a iminente formalização do acordo comercial Mercosul-União Europeia.
O senador Jorge Seif (PL-SC) declarou que o projeto coloca o Brasil na vanguarda da agricultura sustentável e economicamente viável, além de afastar o país da dependência de insumos importados, e o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) estima que o projeto beneficiará especialmente os pequenos produtores e melhorará a imagem do país no exterior.
O projeto foi aprovado em votação simbólica, com duas emendas de redação. A votação foi antecedida de requerimento de urgência (RQS 845/2024), também aprovado simbolicamente pelos senadores.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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