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“Vejo nesse programa dignidade e respeito”, afirma desembargadora sobre auxílio do Governo de MT a vítimas de violência

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Em 30 anos de atuação, a vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Erotides Kneip, afirmou que essa foi a primeira vez em que ela viu o Poder Público ajudando financeiramente mulheres vítimas de violência doméstica, se referindo ao auxílio de R$ 600, do Programa SER Família Inclusivo, lançado nessa quarta-feira (09.08) pelo Governo de Mato Grosso, durante o Encontro Estadual “Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres”, no Palácio Paiaguás, nessa quarta-feira (09.08).

“Eu vi aqui, em Mato Grosso, quase 30 anos sem nenhuma maneira de entregar à mulher vítima de violência a oportunidade dela se reerguer, dela passar a viver verdadeiramente como um serumano, uma cidadã de direitos. Vejo nesse programa dignidade, respeito, um grande avanço”, declarou a magistrada, que foi uma das palestrantes do Encontro Estadual promovido pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), junto com o Núcleo Estadual de Políticas para Mulheres (Nepom).

Durante o evento, ela lembrou da construção da Delegacia da Mulher 24 horas durante a pandemia, no qual atual junto com a primeira-dama Virginia Mendes. “Tenho certeza que este programa trará para essas mulheres uma forma de se sentir mais empoderada”, destacou.

A secretária da Setasc, Grasi Bugalho, e a delegada da Polícia Civil Jannira Laranjeira, também ministraram palestra durante o evento.

Na palestra com o tema “Atendimento Humanizado nas Delegacias da Mulher no Estado de Mato Grosso e o Programa SER Família Mulher”, Jannira Laranjeira enfatizou o desafio dos profissionais de segurança pública em fazer com que a mulher tenha consciência de que está em situação de violência, pois é um fenômeno social, complexo e multifatorial que afeta a vida de milhares de mulheres.

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“Sabemos que a violência é uma escalada e que não começa com a agressão fatal, mas o resultado final de muitos casos é ceifar a vida dessa mulher e deixando órfãos. Isso é um problema social muito grande. A atuação da Polícia Civil e demais instituições que atendem mulheres vítimas de violência, deve ser sem preconceito e julgamentos. Precisamos que os profissionais consigam escutar, empatizar e que saibam acolhê-las”, afirmou. ”, disse.

A delegada ainda trouxe dados de estudos internacionais que apontam que entre 70% e 80% das mulheres mortas pelos parceiros sofreram qualquer tipo de violência.

“É violência psicológica, violência moral, a proibição de ir e vir, o monitoramento constante, a perseguição, além da violência física. Já em Mato Grosso, nós registramos 18 feminicídios e nove dessas mulheres que morreram tinham registrado um boletim de ocorrência contra o seu agressor. Além disso, todos os 18 agressores tinham registro de boletim de ocorrência por diversos tipos de crimes, como patrimoniais, homicídio, furto, roubo, estelionato, injúria, ameaça e violência doméstica”, apontou.

Ela citou o trabalho que o Estado vem fazendo para reduzir este índice, como a medida protetiva online, o botão do pânico, a Patrulha Maria da Penha, grupos de mulheres nas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Já a secretária da Setasc, Grasi Bugalho, apresentou o Programa SER Família Mulher, idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes e que vai dar auxílio moradia para mulheres vítimas de violência. Segundo ela, o programa é uma forma de proporcionar esperança e o respeito que todas as mulheres têm o direito em todos os lugares.

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“Ele existe pelo olhar de carinho da primeira-dama Virginia Mendes, que não mediu esforços para que se concretizasse. Esse cartão é uma estratégia de combate à violência doméstica, porque ele traz um programa de proteção integral à mulher em situação de violência. Nessa trilha de combate a violência contra a mulher, agradecemos o Ministério Público, a Polícia Judiciária Civil, a Defensoria Pública, a Procuradoria Geral do Estado e tantos outros órgãos parceiros”, afirmou a secretária.

De acordo com a secretária da Setasc, as mulheres beneficiadas com o auxílio moradia também terão acompanhamento familiar, além de serem inseridas no Programa SER Família Capacita.

“Essa é uma das condições para receber o auxílio no valor de R$ 600. Que ela se capacite e que as crianças estejam na escola, com a carteira de vacinação em dia. Queremos que essa mulher seja independente do agressor e tenha uma vida digna, seja na casa de uma tia, de uma amiga. Que ela possa contribuir com as despesas, pagar uma água, luz ou complementar alguma coisa nesse local e ela tem liberdade para ir aonde ela se sinta acolhida”, destacou.

O Encontro Estadual “Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres” antedeceu o lançamento do Programa SER Família Mulher e contou com a presença do governador Mauro Mendes, a primeira-dama Virginia Mendes, o secretário da Casa Civil, Fábio Garcia, o deputado estadual, Max Russi, representantes da Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar, prefeitos e primeiras-damas de municípios de Mato Grosso e secretários municipais de Assistência Social.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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