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Tribunal segue diretrizes estabelecidas na Política de Proteção de Dados das Pessoas Físicas

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O Poder Judiciário de Mato Grosso define a Política de Proteção de Dados das Pessoas Físicas por meio da Resolução nº 8/2021. Trata-se da regulamentação no âmbito do Judiciário Estadual da Lei Geral de Proteção de Dados e o Tribunal de Justiça (TJMT) instituiu um comitê gestor para comandar as ações, sob a coordenação da juíza Ana Cristina Silva Mendes.
 
A Política do TJMT estabelece princípios e normas que devem orientar o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais. O objetivo é garantir a proteção da privacidade de seus titulares, além de definir papéis e diretrizes a serem seguidos.
 
Um dos pontos que a resolução aborda é que as atividades de tratamento de dados deverão observar alguns princípios, entre eles a necessidade que é a “limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades informadas ao titular, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados”.
 
Ainda estabelece diretrizes de trabalho como o levantamento dos dados pessoais tratados no Poder Judiciário e verificação da conformidade do tratamento com o previsto na Lei. Para tanto é realizado um mapeamento dos fluxos de dados pessoais, o que está em andamento.
 
Após essa etapa será possível definir um programa de gerenciamento de riscos do tratamento de dados pessoais. Todas essas etapas devem passar por revisão e atualização da política e dos programas de segurança da informação.
 
A finalidade é a definição de procedimentos e processos que garantam a disponibilidade, a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais privados durante seu ciclo de vida.
 
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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