MATO GROSSO
Terminal Turístico da Salgadeira deve ser administrado pelo Sesc a partir de 2024
MATO GROSSO
O Complexo da Salgadeira é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), que em 2018, fez uma concorrência pública para a concessão do espaço e a vencedora foi a empresa LB Steak House Eireli, que assumiu a administração em 29 de junho de 2018.
A Sedec autuou a empresa ao longo dos anos por descumprimento de uma série de cláusulas contratuais, das quais se destacam a falta de acessibilidade e a inoperância de Esstação de Tratamento de Efluentes (ETE), que culminaram, inclusive, nas diversas autuação por órgãos ambientais (Sema e ICMBio) e embargo da estação de tratamento, até decidir pela rescisão do contrato de forma unilateral em 21 de agosto de 2023.
A atual empresa vai continuar gerindo o Terminal Turístico da Salgadeira até 14 de janeiro de 2024. No período de 1º de janeiro até 14 janeiro, haverá período de transição para que não seja paralisada a prestação de serviço à população. O Sesc assume sozinho a Salgadeira, a partir de 15 de janeiro.
Para o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, esta foi a melhor solução, pois a Salgadeira é um dos pontos turísticos e de lazer mais importantes de Mato Grosso, atendendo uma quantidade considerável da população da Baixada Cuiabana.
“Foi muito importante resolver este imbróglio e agora com o Sesc que tem expertise, é uma referência de bons serviços em todo o Brasil, nós conseguiremos entregar um serviço de qualidade para a população e os visitantes da Salgadeira. Trabalhamos todos de forma harmônica, tivemos um bom diálogo com o atual concessionário, que aceitou sair de forma pacífica, fazendo a transição”, enfatizou.![]()
A promotora Ana Luiza Peterlini, da 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital, comentou que a população só tem a ganhar com a presença do Sesc na gestão do terminal turístico.
“Eu acho que essa construção é muito importante. Esse modelo de negócio que nós vamos construir aqui, de uma forma bem profissional. O Sesc preza pela qualidade, pela sustentabilidade e uma expertise que já fala por si só, pois já administra outros locais aqui no Mato Grosso. Quero agradecer a todos pelo empenho e tenho certeza que as obrigações que foram consensuadas serão cumpridas”, explicou.
O presidente do Sistema Fecomércio, José Wenceslau Júnior, comentou que o Sesc administra o Parque Serra Azul, em Nobres, e o Sesc Pantanal, a maior Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) do mundo com 126 mil hectares e agora, o Sesc Salgadeira.
“A população mato-grossense merece ter um turismo de qualidade no Sesc Salgadeira. É a porta de entrada de Chapada dos Guimarães, do Parque Nacional, e esse patrimônio merece ser conservado. Eu tenho certeza que vai ser mais um case de sucesso do Sesc aqui no estado de Mato Grosso”, pontuou.
Também participaram da assinatura o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes; o secretário adjunto de Turismo, Felipe Wellaton; a secretária adjunta de Administração Sistêmica da Sedec, Andrea Andolpho; o secretário adjunto de Segurança Pública, coronel Héverton Mourett; secretário adjunto de Integração Operacional, coronel Claudio Fernando Carneiro Tinoco, além de assessores.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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