O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza a 1ª sessão ordinária de 2023 na próxima terça-feira (7), a partir das 8h30. Em pauta, consta uma consulta referente ao alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta terça-feira (31), com retificação no DOC desta quinta-feira (2), a pauta prevê ainda o julgamento de auditoria operacional realizada com o intuito de avaliar a governança no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado (Ager-MT).

Na sessão, que é transmitida ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal do TCE-MT no YouTube, deve ser apreciada ainda auditoria de conformidade, convertida em tomada de contas, relativa à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá e levantamento realizado com o objetivo de diagnosticar, avaliar, recomendar e monitorar a implementação de medidas voltadas a ampliar a transparência pública ativa no Brasil, observando, em regra, as diretrizes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Também estão em pauta, a homologação de duas medidas cautelares concedidas em julgamentos singulares, sendo uma em desfavor da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá e outra da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, monitoramento realizado para verificar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), dentre outros.

Imunidade Tributária

A imunidade tributária é uma proteção conferida pela Constituição Federal aos contribuintes, ou seja, uma hipótese de não incidência tributária, na qual o estado deve se abster de cobrar tributos.

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Fonte: TCE MT