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TCE-MT promove treinamento para aperfeiçoar prestação de contas via Sistema Aplic

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Treinamento sobre o Sistema Aplic – Auditoria Pública Informatizada de Contas.Clique aqui para ampliar.

Com foco na transparência e no aprimoramento da gestão pública, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizou, na útlima semana, um treinamento sobre o Sistema Aplic – Auditoria Pública Informatizada de Contas, voltado a profissionais de prefeituras, câmaras municipais e regimes próprios de previdência. O objetivo foi capacitar os responsáveis pelo envio das prestações de contas ao TCE-MT, reforçando o papel do sistema como ferramenta estratégica no controle externo.

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Secretária-geral de Controle Externo do TCE-MT, Patrícia Lozich.

“O Aplic é uma ferramenta que vai além de um sistema de envio de arquivos, é o elo entre o órgão público e o controle externo, entre o controle efetivo da administração, uma ferramenta que promove a padronização, a consistência, a tempestividade das informações prestadas ao Tribunal de Contas e esse treinamento é fundamental”, enfatizou a secretária-geral de Controle Externo do TCE-MT, Patrícia Lozich, na abertura da capacitação. 

Facilitador do treinamento, o auditor público Francisco Evaldo ressaltou que quando se fala em sistema, pensa-se em um conjunto de partes trabalhando em função de um objetivo comum: gerar informações para tomada de decisões. “Não é somente o controle pelo controle, estamos envolvidos no todo, contribuindo para a administração pública. O trabalho de vocês é de grande valor”, explica o auditor público externo e instrutor do treinamento, Francisco Evaldo.

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A capacitação foi voltada a profissionais de prefeituras, câmaras municipais e regimes próprios de previdência.

O servidor público Rodrigo Henrique de Oliveira é responsável pelo Aplic na Prefeitura de Guiratinga e conta que o treinamento é muito importante, especialmente para novas gestões. “Acho muito importante para as pessoas que estão entrando nas novas gestões, para elas entenderem o que é o Sistema Aplic e o que ele precisa. Com o Aplic, nós conseguimos ter uma visão do todo e também uma visualização mais única das licitações, por exemplo, e a prestação de contas auxilia até para a população ver o que estamos fazendo.”

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O objetivo foi capacitar os responsáveis pelo envio das prestações de contas ao TCE-MT, reforçando o papel do sistema como ferramenta estratégica no controle externo.

O treinamento também teve a colaboração da analista de suporte da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação do TCE-MT, Larissa Riquelme, como palestrante. Ela falou sobre o envio das prestações de contas ao Aplic, com um passo a passo de como o usuário deve fazer na ferramenta tecnológica e no portal de serviços onde as informações são recepcionadas. “Tentamos trazer esse passo a passo com os procedimentos para o envio. O treinamento é uma forma de dar continuidade à prestação de contas e trazer a importância de enviar as cargas, preencher corretamente as informações, tratar da importância do Aplic”, destacou.

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Muitos participantes vieram de longe, como a diretora de contratos da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, Jailma Ferreira. Ela esteve no treinamento presencial na Escola Superior de Contas e aprovou o trabalho. “Foi excelente o treinamento, explicativo, o assunto bem abordado e tudo muito interessante”.

Desenvolvido desde 2003 com o intuito de fortalecer o papel constitucional do Tribunal de Contas de Mato Grosso, o Aplic amplia o trabalho de controle externo e contribui para o fortalecimento do controle interno do TCE-MT.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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