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TCE-MT lança edição consolidada do Boletim de Jurisprudência

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) disponibilizou a edição consolidada do Boletim de Jurisprudência, referente ao período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2023 (clique aqui). Por meio dos enunciados de jurisprudência, com teses identificadas em casos concretos selecionados por relevância, atualidade, ineditismo, reiteração, alcance, caráter social e efeito pedagógico-orientativo, o instrumento simplifica o acesso às decisões e garante mais transparência. 

Na publicação, feita pela editora PubliContas, o leitor também pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número do processo. O objetivo é propiciar ao usuário, de forma simplificada, o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior destaque do Tribunal.

Podendo ser acessado por qualquer cidadão, o boletim dinamiza a atuação de agentes políticos, servidores de toda a administração pública, operadores do Direito em geral e os servidores do TCE e Ministério Público de Contas (MPC). Contribui ainda para reforçar as competências do Tribunal de Contas a partir de uma linguagem mais acessível. 

Importante destacar que a ferramenta não substitui a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais.

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Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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