Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Conselheiro-relator, Gonçalo Domingos de Campos Neto.

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Peixoto de Azevedo. Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, o processo diz respeito ao exercício de 2021 e foi apreciado durante a sessão extraordinária da última quinta-feira (20).

Na ocasião, o relator destacou o cumprimento de limites e percentuais constitucionais e legais. Assim, no que concerne às ações e serviços públicos de saúde, informou que foram aplicados 38,28%, enquanto a despesa total com pessoal do Poder Executivo correspondeu a 38,38% da Receita Corrente Líquida (RCL). Quanto aos repasses ao Poder Legislativo também se identificou o cumprimento das normas.

“Além da exposição acima, é possível perceber um cenário satisfatório no desempenho fiscal do ente, tendo em vista que houve excesso de arrecadação, economia orçamentária, superávit orçamentário de execução e suficiência financeira para saldar os compromissos de curto prazo”, explicou Gonçalo Domingos de Campos Neto.

Em seu voto, entretanto, chamou a atenção para o fato de que o município destinou apenas 13,05% para manutenção e desenvolvimento do ensino, percentual inferior aos 25% previstos em Lei. “Todavia, esse fato não foi apontado como irregularidade e não pode ser valorado negativamente, em virtude da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 119/2022”, explicou.

Assim, acolheu sugestão do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação do balanço, com expedição de ressalvas à atual gestão. “Apresentado esse cenário, percebe-se a existência de inúmeros pontos positivos que acobertaram as contas em apreço e que conduzem à uma avaliação global favorável”, concluiu.

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Fonte: TCE MT