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TCE-MT antecipa eleição e Sérgio Ricardo será reeleito por unanimidade

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Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
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Conselheiro Sérgio Ricardo será reeleito presidente do TCE-MT. Clique aqui para ampliar.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, será reeleito presidente da instituição, de forma inédita. Na sessão ordinária desta terça-feira (29), os membros foram unânimes na definição da candidatura única do atual presidente para comandar a 58ª Mesa Diretora do TCE-MT. 

Conforme alteração regimental aprovada, a eleição, que seria realizada em novembro, foi antecipada para a última sessão plenária de junho, garantindo tempo adequado para o processo de transição de gestão. Também serão definidos, na ocasião, o novo vice-presidente e o corregedor-geral. A votação é secreta e somente conselheiros podem votar e ser votados.

A reeleição do conselheiro ao cargo é resultado de um trabalho inovador, que amplia o papel do controle externo, construindo soluções para os principais desafios enfrentados pelo estado. Ao agradecer o apoio unânime, o presidente Sérgio Ricardo destacou a confiança dos colegas e o compromisso com a continuidade da gestão.

“Estou muito feliz pela oportunidade que vossas excelências me concedem de ser novamente presidente do Tribunal de Contas. Contem comigo, com meu trabalho, companheirismo e parceria. Fico feliz que estou sendo aprovado, que aquilo que tenho feito aqui está sendo aprovado por unanimidade. Estou recebendo esse voto porque vossas excelências estão satisfeitas comigo, e isso me dá ainda mais força para continuar sendo assim. Vamos continuar trabalhando, porque é isso que a população espera de nós. Estaremos sempre juntos pelo melhor para Mato Grosso”, afirmou Sérgio Ricardo.

O conselheiro Antonio Joaquim afirmou que a decisão coletiva reforça o compromisso institucional com o fortalecimento do controle externo. “Vossa excelência foi inteligente em aceitar, porque a unanimidade não pode ser dispensada. Se estamos todos fazendo esse pacto, é porque estamos endossando a gestão. Com nossa visão crítica e experiência — já que todos foram presidentes —, estamos satisfeitos com os encaminhamentos. Temos que enfrentar juntos, com convergência e unanimidade, problemas que precisam ser mitigados. O controle externo tem que ser revigorado. Tenho certeza de que vossa excelência tem esse compromisso.”

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O conselheiro José Carlos Novelli também manifestou apoio à continuidade da gestão. “Em cima das opiniões e troca de ideias, vossa excelência resolveu assumir uma tarefa dificílima, que é presidir esse Tribunal. Pela gestão que está fazendo, está ultra preparado para mais dois anos de mandato. Tenho certeza de que serão anos prósperos, como está sendo este. Não tenho dúvida de que é a pessoa certa para conduzir o Tribunal. Fico feliz e desejo sucesso absoluto nesse novo mandato.”

Para o conselheiro Valter Albano, a união entre os membros fortalece o TCE-MT e amplia a capacidade de contribuir com políticas públicas eficazes. “Sabemos que, quando estamos unidos, somos mais fortes. Sabemos que as batalhas sempre batem à nossa porta. Então, nosso presidente precisa estar fortalecido como está e como permanecerá. Destaco a importância de colocar uma mão forte sobre o controle externo, o compromisso com nossas comissões temáticas — que vêm produzindo tanto para entregar matéria-prima ao governo do estado e aos municípios — e o compromisso de vossa excelência com o fortalecimento interno.”

Já o conselheiro Waldir Teis ressaltou o papel coletivo do Tribunal e o envolvimento técnico nas ações da Corte. “Ser presidente não é apenas fazer a função de despesas e receitas e controlar o orçamento que nos cabe, mas buscar sempre o melhor controle externo para Mato Grosso e fazer com que o Tribunal consiga contribuir efetivamente com a gestão pública. Com todos juntos, sempre seremos fortes. E não estou falando só dos membros, mas de todo o corpo técnico, que faz com que as coisas possam acontecer de forma harmoniosa e produtiva, com bons resultados à população.”

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Por sua vez, o conselheiro Campos Neto parabenizou Sérgio Ricardo e reforçou seu apoio. “Parabenizo vossa excelência, que vai conduzir e compor mais dois anos este Tribunal. Conte com meu apoio, presença e dedicação a ser conselheiro em Mato Grosso, que é um orgulho. Que o senhor tenha todas as bênçãos de Deus!”

O vice-presidente, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, destacou a construção da unidade como resultado do trabalho realizado ao longo do primeiro mandato. “Gostaria também de enaltecer a atitude de vários conselheiros, que têm todas as prerrogativas para serem presidentes também, e que abriram mão em função desse projeto de continuidade, em função de tornar este Tribunal ainda mais forte. Sei que o senhor vai colocar em primeiro plano o que é necessário para este Tribunal. Conte com meu apoio incondicional e de todos os outros conselheiros.”

Ao se posicionar favoravelmente à recondução, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, elogiou o consenso construído em torno da decisão. “Essa sinalização da recondução com apoio integral representa a aprovação da atual gestão e o desejo de todos de que o próximo mandato seja ainda melhor que este — se é que isso é possível. Destaco a maturidade e a evolução institucional deste Tribunal, que abdica de ter mais de uma opção para a próxima gestão e define a unidade por meio de um colegiado de membros instituído pelo seu regimento interno. Em várias outras instituições isso não acontece. Somos maduros, institucionalmente evoluídos, e vamos seguir essa linha.”

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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