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TAC garante ressarcimento de R$ 670 mil ao erário de Jaciara 

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A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Jaciara (a 144km de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, uma transportadora e dois ex-prefeitos da cidade, que resultará no ressarcimento de R$ 670 mil ao erário. Os compromissários, que eram requeridos em ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa, reconheceram o dano e manifestaram interesse em solucionar o caso por meio consensual. Eles ressaltaram que os atos combatidos tiveram por objetivo a manutenção da transportadora na cidade, bem como dos empregos e renda gerados. 

A empresa se comprometeu a restituir R$ 650 mil, sendo R$ 50 mil empregados na compra de móveis para o projeto “Help Maria da Penha”, R$ 200 mil destinados à Cooperativa de Trabalhadores e Catadores de Materiais Recicláveis de Jaciara, e R$ 400 mil para aquisição de um caminhão para coleta de lixo reciclável a ser doado para o Município. Os dois ex-prefeitos acionados se comprometeram a restituir R$ 10 mil cada um, montante a ser repassado à Associação Ecológica e Meio Ambientalista (Aema). 

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O Município de Jaciara assumiu o compromisso de, ao receber a doação do veículo, firmar contrato de comodato com a Cooperativa de Trabalhadores e Catadores de Materiais Recicláveis, por prazo indeterminado, para que a cooperativa realize adequadamente o serviço de coleta de lixo reciclável e outras obrigações. Além disso, deverá firmar Escritura Pública de Doação de Imóvel de 7,089 ha à transportadora. 

O descumprimento das obrigações pactuadas implicará na imposição de multa pessoal e diária aos compromissários, no valor de RS 2 mil. A celebração do acordo, mediante o integral cumprimento dele, encerra a responsabilidade dos requeridos na ACP. O TAC foi conduzido pela promotora de Justiça Itâmara Guimarães Rosário Pinheiro. 

Fonte: MP MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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