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Sistema de Precedentes Vinculantes é tema de debate durante encontro de vice-presidentes em Cuiabá

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O juiz do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), atualmente juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João Thiago de França Guerra, falou sobre o Sistema de Precedentes Vinculantes em palestra proferida nesta quinta-feira (04 de abril), durante o Encontro Nacional de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça (Enavip). O encontro está sendo realizado no Plenário 1 do TJMT, em Cuiabá, e segue até esta sexta-feira (05), com a presença de 20 representantes de tribunais. A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Joeci Machado Camargo foi a mediadora do painel.
 
Durante a palestra “Quantificando incertezas: a compreensão do sistema de precedentes vinculantes em primeiro grau de jurisdição” o magistrado falou sobre os resultados de uma pesquisa realizada em Mato Grosso, em outubro de 2021, com 212 magistrados (as) e assessores (as), que demonstrou que a eficácia do Judiciário brasileiro deve começar pelo 1º grau da jurisdição com capacitações para os magistrados poderem utilizar o Sistema.
 
Os participantes foram perguntados sobre quantos Precedentes Vinculantes eles utilizavam na rotina. Dezenove disseram que não usavam nenhum; 101 usavam entre um a cinco, e 57 entrevistados disseram que usavam de cinco a dez. “Então, eu reconheço o valor do sistema, eu reconheço o potencial dele para a gestão do acervo. Os meus processos são na maioria fáceis, mas uso 10 precedentes. De 2.612 precedentes, o que usa mais, usa 10. Essa matemática não está boa. O SPV não está rodando”, disse o palestrante, que continuou.
 
“Nos preocupamos muito com o funcionamento dos tribunais superiores, que são os grandes geradores dos precedentes com os Tribunais de Justiça, que é onde acontece o principal filtro de aplicação dos precedentes, mas não nos preocupamos tanto com o que acontece no 1º grau. Temos algumas incertezas sobre o que acontece lá (…) que é onde se concentra 90% do acervo de casos pendentes de julgamento no judiciário brasileiro. Se queremos fazer com que o sistema funcione, precisamos entender como ele funciona no 1º Grau de Jurisdição”, afirmou o juiz auxiliar.
 
A pesquisa mostrou que os magistrados estão mais preocupados com celeridade, economia e eficiência do que com estabilidade e respeito a um padrão decisório nacional e identificou que as unidades judiciárias de 1º grau não têm rotina de gestão orientada às atividades de gestão dos Precedentes Vinculantes.
 
“Identificação de processos, julgamento de processos de sobreestados. Não existe nenhum tipo de processo definido para o tratamento desse tipo de informação. Eles (as) entendem o sistema mais pela função gerencial do que pela função uniformizadora. Para eles (as), o sistema está mais associado às atividades de menor complexidade, ao julgamento de casos repetitivos, à gestão eficiente de acervo, à baixa de estoque. Mais do que à estabilidade decisória, à coerência, à integridade”, afirmou o magistrado.
 
Ele disse que para melhorar o fluxo da Instância de 1º Grau são necessárias capacitações porque os magistrados com mais de dez anos de experiência, mas sem nenhum curso de capacitação, compreendem e se organizam melhor para usar os precedentes e entendem suas funções, mas não acham tão importante.
 
“Quem passou por curso formal apresenta os melhores indicadores. Têm as melhores rotinas de gestão, compreendem a rotina uniformizadora, melhor compreende a função gerencial. Capacitação é tudo. Em compensação quem só tem experiência, ficou abaixo da média em todos os indicadores. Só experiência, sem capacitação não fornece os saberes necessários para lidar com os precedentes. E nas unidades especializadas, se organizam melhor, compreendem melhor as funções do sistema, mas curiosamente, veem menos valor no sistema de precedentes”, concluiu o magistrado.
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. A imagem mostra o palestrante falando ao microfone. Ele é um homem branco, calvo, com barba e bigodes grisalhos e usa óculos de grau. Ele veste um terno cinza escuro, com camisa branca de gravata cinza claro.
 
 
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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