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Seplag publica edital com novo prazo de inscrição para a 2ª edição do Prêmio de Eficiência e Inovação em Práticas Públicas

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A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) publicou um edital complementar com as orientações sobre o Prêmio Eficiência e Inovação em Práticas Públicas. Entre as principais mudanças, estão a inserção da subcategoria “Pequenas Economias que Fazem a Diferença” e o novo período para as inscrições.

Podem concorrer servidores públicos civis e militares, efetivos, exclusivamente comissionados ou contratados, além dos empregados públicos do Poder Executivo de Mato Grosso. Os interessados têm do dia 15 de janeiro até as 23h59m do dia 17 de fevereiro deste ano para se inscreverem.

As inscrições são gratuitas e deverão ser feitas exclusivamente online, por meio do preenchimento de formulário a ser disponibilizado no site: www.seplag.mt.gov.br/sinovamt.

A subcategoria intitulada “Pequenas Economias que Fazem a Diferença” é uma novidade na segunda edição do prêmio. “Numa reunião com a comissão organizadora, o governador Mauro Mendes sugeriu o reconhecimento também de iniciativas que impactam positivamente na redução de custos. São iniciativas que apresentaram resultados financeiros menores, mas significativos”, disse o secretário Basílio Bezerra.

As iniciativas inscritas passarão por quatro etapas. A primeira delas diz respeito à submissão de resumo executivo, descrevendo essa prática pública inovadora. A segunda exigirá também um relatório sobre a iniciativa concorrente. Já a penúltima etapa será uma entrevista e, por fim, a última delas se refere à apresentação oral baseada na estrutura de negócio.

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Estão aptas a concorrer ações implementadas no setor público estadual nos anos de 2023 e 2024. Elas precisam se encaixar numa das quatro categorias: Transformação Digital, Redução de Custos ou Melhoria da Receita, Satisfação do Cidadão ou Melhoria da Gestão Pública. Conforme atendam os critérios, as três melhores práticas de cada uma dessas categorias serão premiadas.

Categorias

O secretário adjunto de Planejamento e Governo Digital, Sandro Brandão, explicou que as categorias englobam diferentes dimensões de funcionamento da administração pública estadual. “Na categoria A, podem se inscrever ações que resultaram em melhorias para a transformação digital do Governo de MT, como aquelas ocasionadas nos canais de atendimento online, ou medidas que facilitam o acesso do cidadão aos serviços públicos, que ajudam o aperfeiçoamento de sistemas”, menciona o adjunto.

Já na categoria B, serão levadas em consideração ações que renderam à administração pública estadual uma redução de custos ou aumento da receita, além daquelas que podem ser inscritas na sua subcategoria inédita.

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O superintendente de Governança Digital e Inovação em Práticas Públicas, Washington da Silva, ressaltou que o foco mais estrito de uma das categorias é a visão da cidadania. “Temos também a categoria C que premiará ações que impactaram ou demonstram potencialidades para a satisfação do cidadão”, disse.

Na última categoria, a D, podem ser inscritas àquelas inovações que, em certa medida, produziram alguma mudança positiva no funcionamento interno da administração pública estadual.

Prêmios

Os vencedores, além do selo “Servidor Eficiente e Inovador em Práticas Públicas”, receberão um valor em dinheiro mais passagens aéreas com destinos nacionais ou internacionais, conforme a colocação conquistada. Os valores variam de R$ 150 mil a R$ 200 mil.

A exceção serão os prêmios da subcategoria “Pequenas Economias que Fazem a Diferença”. O pódio triplo desta subcategoria ganhará também o selo “Servidor Eficiente e Inovador em Práticas Pública”, e R$ 50 mil para a primeira colocação; R$ 30 mil para a segunda; e R$ 20 mil para terceira colocação. Nesta subcategoria, não haverá premiação em passagens aéreas.

Mais informações, acesse o edital e demais orientações na íntegra, clique aqui.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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