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Sema diminui prazo médio e emite Licença por Adesão e Compromisso em 8 dias

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) está emitindo Licença por Adesão e Compromisso (LAC) em um prazo médio de 8 dias, bem abaixo do prazo máximo estabelecido que é de 30 dias.  A LAC é a modalidade de Licenciamento Ambiental que autoriza a instalação e operação de atividade ou empreendimento considerado de baixo impacto ambiental.

“A Licença foi criada para atender atividades de baixo impacto que já eram licenciadas pela Sema, portanto com condições necessárias para instalação e o potencial poluidor já conhecidos pelo órgão ambiental”, explica a Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, Lilian Ferreira dos Santos.

O tempo médio de atendimento por parte da equipe técnica da Sema está sendo entre 2 e 3 dias. 

“Unindo as fases em uma única licença e sem vistoria prévia a Sema consegue diminuir esse prazo de resposta. O importante de cumprir o prazo e emitir a licença em menos tempo é que o empreendedor pode se programar para fazer seus investimentos de forma lícita e ambientalmente correta. Melhorar a prestação de serviços ao cidadão ajuda a combater a ilegalidade e os danos ambientais”, afirma Lilian Ferreira.

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LAC

A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) é uma modalidade de Licenciamento Ambiental criada pela lei Nº 668, de 24 de julho de 2020 que possibilita ao solicitante encaminhar pelo sistema a documentação exigida para a avaliação ambiental da sua atividade. O aceite e confiabilidade na responsabilidade técnica apresentada pelo empreendedor culminarão na emissão automática da licença, caso todos os requisitos legais sejam cumpridos.

O interessado assume o compromisso por meio da assinatura de um termo de cumprir as condicionantes estabelecidas na licença, estabelecendo uma relação de confiança de que o que foi proposto realmente será executado.

A empresa precisa estar cadastrada e com os dados atualizados no Sistema Siga para solicitar a LAC. Somente o responsável pelo empreendimento poderá assinar o Termo de Adesão por Compromisso. Todo o processo para emissão da LAC é realizado de forma online.

A Sema faz vistorias e averiguação posterior em atividades por amostragem para certificar o cumprimento do termo.

Confira o passo a passo para emitir a LAC

A lista completa de empreendimentos aptos a emitir a LAC está disponível no Anexo II do Decreto Estadual nº 695 de 29 de outubro de 2020

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Fonte: GOV MT

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Max Russi analisa ‘tarifaço’ americano contra lei estadual e garante que obrigação é defender MT

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Em entrevista à imprensa nesta quarta-feira (3), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), comentou as recentes pressões internacionais envolvendo uma legislação de Mato Grosso. A lei estadual aprovada pela ALMT, que impede a concessão de incentivos fiscais ou terrenos públicos para empresas que aderirem à Moratória da Soja, foi citada em uma investigação da “Seção 301” nos Estados Unidos, que sugeriu um novo ‘tarifaço’ de 25% sobre produtos brasileiros importados pelos americanos.

Longe de se mostrar intimidado com a reação estrangeira, o parlamentar celebrou o alcance e o impacto da medida adotada pelo Poder Legislativo mato-grossense.

“Essa discussão com os Estados Unidos, eu confesso que fiquei feliz por ter uma lei da Assembleia em referência mundial. Uma lei nossa aqui, aprovada por esse Parlamento, que deu fim à moratória da soja, incomodando o presidente dos Estados Unidos. Eles dizem que a gente não quer preservar, que tem que taxar. Mas a Assembleia Legislativa vai defender sempre Mato Grosso e o seu povo. Essa é a nossa obrigação”, afirmou Max Russi.

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Moratória– A Moratória da Soja vinha sendo criticada por lideranças políticas e do setor produtivo por travar a produção no estado, se sobrepondo às leis nacionais mesmo quando os agricultores cumpriam rigorosamente o Código Florestal brasileiro. A tese defendida pela Assembleia ganhou força jurídica e resultou em uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF).

Max Russi pontuou que os governantes estrangeiros estão cumprindo o papel de proteger seus próprios mercados, mas reforçou que Mato Grosso não aceitará intervenções externas que prejudiquem sua economia.

“O presidente dos Estados Unidos está certo em defender o país e os negócios dele. Mas nós precisamos defender Mato Grosso contra os EUA, contra a União Europeia ou contra qualquer país do mundo que queira intervir na nossa economia e prejudicar o agro, a indústria ou o comércio. Essa moratória inibia a nossa produção”, avaliou o deputado.

Por fim, Russi adiantou que o corpo jurídico do Parlamento já se prepara para novos embates em defesa dos interesses do estado na esfera federal. “Agora estamos entrando nessa outra pauta contra o Pará. É uma disputa difícil, assim como foi a da moratória, mas nós acreditamos na nossa Procuradoria, acreditamos no nosso direito e vamos fazer essa defesa com muita tranquilidade em Brasília”, concluiu.

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