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Sejus dá posse e inicia curso de formação de novos servidores do Sistema Penitenciário de MT

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A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) empossou, nesta quarta-feira (05.2), 61 novos profissionais do sistema penitenciário de Mato Grosso. O evento ocorreu no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso (OAB-MT), onde também foi realizada a aula inaugural do curso de formação da Polícia Penal, que terá carga horária total de 480 horas.

Dos 61 novos servidores, 57 são policiais penais e quatro são profissionais de nível superior no perfil de enfermagem.

O secretário de Estado de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira, ressaltou que os novos servidores irão reforçar a atuação da Polícia Penal nas unidades prisionais, e que as nomeações demonstram o compromisso do Governo do Estado com a segurança pública e o enfrentamento à criminalidade em Mato Grosso.

“Esse termo de posse é a assinatura de um compromisso que os senhores e as senhoras estão fazendo com o Estado de Mato Grosso e com a sociedade mato-grossense de buscar a segurança pública sempre pautada pela justiça. Quando a gente fala de enfrentamento às facções criminosas, não há espaço para amadorismo. Nós temos que ser profissionais da segurança pública. E o profissionalismo vem agora, no curso de formação, e depois, na capacitação continuada. Nós temos que agir de acordo com a lei e de forma profissional, porque assim vamos alcançar os resultados com eficiência e eficácia e entregar o que a sociedade e o Estado esperam da gente, que são a segurança pública e o resgate da paz social e da tranquilidade”, discursou, direcionado aos alunos.

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Recém-empossado policial penal, o aluno Jardene Nascimento dos Reis, ressaltou o compromisso dos novos servidores públicos. “Foram longos anos de lutas e incertezas, mas não desistimos. Permanecemos firmes e acreditamos que esse momento chegaria, e chegou. Ser policial penal não é apenas um trabalho, é uma missão, que exige coragem, ética e profissionalismo”, afirmou, representando os novos servidores.

O secretário adjunto de Administração Penitenciária, André Fernandes Ferreira, fez questão de falar da importância e das dificuldades do trabalho do policial penal para a sociedade.

“O trabalho do policial penal exige simpatia, humanidade, mas também firmeza e compromisso com a lei. A responsabilidade é imensa, pois, além de garantir a segurança, vocês têm um papel crucial na reintegração dos indivíduos que passarão pelo sistema prisional, possibilitando que eles tenham uma chance de recomeçar suas vidas”, observou.

O secretário de Estado de Segurança Pública, coronel PM César Roveri, também participou da cerimônia e lembrou aos recém-empossados que eles entram na Polícia Penal em um momento que o sistema penitenciário ganhou a força de se tornar uma secretaria, devido ao programa Tolerância Zero às Facções Criminosas.

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Também participou da cerimônia de posse e aula inaugural o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Pedro Rodrigues da Silva Neto.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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