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Sedec destaca potencial das ZPEs e defende protagonismo dos estados para atração de investimentos

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O secretário de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, César Miranda, defendeu maior protagonismo dos estados nas políticas de atração de investimentos e ressaltou a importância das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) como uma ferramenta estratégica para o desenvolvimento regional e para o fortalecimento da economia brasileira.

Durante o lançamento do programa Investe Mais Estados, nesta sexta-feira (04.4), em Brasília (DF), o secretário destacou que as ZPEs têm potencial para transformar a realidade de regiões afastadas dos grandes centros, especialmente no Centro-Oeste e no Norte do país, que são responsáveis por grande parte da produção de matéria-prima do Brasil.

“Vamos mexer no programa das ZPEs! Isso é atração de investimento e promoção comercial. O investidor estrangeiro quer vir comprar insumos que nós temos, matéria-prima, produzir e exportar”, afirmou.

César citou o caso da ZPE de Mato Grosso, que ficou paralisada por três décadas e agora está estruturada, alfandegada e com operações em fase de testes, com os primeiros contêineres exportados recentemente. Para ele, é fundamental que o país avance na criação de condições reais para a instalação e funcionamento dessas zonas em diversas regiões.

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O secretário também chamou atenção para a importância da implementação da hidrovia do Rio Paraguai-Paraná como alternativa logística estratégica. Ele destacou que o modal já recebeu investimentos no Paraguai e está sendo privatizado pela Argentina, enquanto o Brasil ainda precisa avançar para aproveitar todo o potencial da rota hidroviária.

Além disso, César ressaltou o papel essencial da diplomacia brasileira e da ApexBrasil na promoção comercial do país, destacando que o apoio institucional e internacional é decisivo para atrair novos investimentos e ampliar a presença do Brasil no mercado global.

Entraves históricos

O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, disse que o apontamento do secretário em relação as ZPEs é salutar e relembrou sua tentativa frustrada de implantar uma ZPE no Acre há 25 anos, quando foi governador daquele Estado.

“Implantei a infraestrutura, mas nunca consegui alfandegar. E havia resistência para mudar a legislação. Era obrigatório exportar 80% do que se produzia. Que empresa quer operar assim?”, questionou.

Jorge Viana destacou ainda que a legislação foi modificada somente duas décadas depois e que, mesmo agora sob responsabilidade do Ministério liderado por Geraldo Alckmin, o andamento do programa ainda é lento.

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“O modelo das ZPEs foi crucial no desenvolvimento do sudeste asiático. Aqui, seguimos devagar demais e o apontamento do secretário foi muito bom”, concluiu.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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