MATO GROSSO
Secel promove ações colaborativas para implementar Lei Paulo Gustavo em Mato Grosso
MATO GROSSO
“É um compromisso do Governo de Mato Grosso garantir o acesso às informações e aos debates em assuntos de relevância pública. Por isso, convidamos a sociedade, o segmento cultural para nos ajudar a definir como serão executados esses recursos tão importantes para a cultura mato-grossense”, explica o secretário da Secel, Jefferson Carvalho Neves.
Uma das iniciativas para apresentar informações sobre a Lei Paulo Gustavo e ouvir as demandas do setor cultural mato-grossense é a realização das Escutas Públicas. Em formato online, os encontros são divulgados ao vivo no canal de YouTube e na página de Facebook @secelmt. As próximas transmissões ocorrem nesta segunda (22.05) e na terça-feira (23.05), das 19h às 21h.
Para participar do debate das Escutas Públicas é necessário ter acesso à sala online por meio de cadastro antecipado pelo link http://bit.ly/leipaulogustavomt. Cabe destacar que a transmissão conta com a presença de intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e pode ser acompanhada pelo público, sem cadastro prévio.
Outra possibilidade de participação no debate e na construção de editais é o envio de sugestões ao e-mail: leipaulogustavo@secel.mt.gov.br. A alternativa pode ser feita por instituições, Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e empresas culturais. No e-mail, devem ser informados o nome da instituição, CNPJ, telefone de contato do WhatsApp e nome do representante.
Além dessas ações, a Pasta Estadual realiza uma Consulta Pública online, que está disponível no site www.secel.mt.gov.br/pesquisas1. O instrumento busca colher contribuições da sociedade sobre a melhor forma de investir os recursos direcionados pela Lei Paulo Gustavo ao setor cultural em Mato Grosso.
Dentre os temas da Consulta Pública, os interessados irão responder sobre mecanismos de estímulo à participação de mulheres, negros, povos indígenas, população LGBTQIA+ e pessoas com deficiência. Também há questões sobre quais ações devem ser priorizadas no audiovisual e nas demais linguagens artísticas, dentre outros assuntos.
Aberta na última segunda-feira (15.05), a Consulta Pública estará disponível até o dia 02 de junho de 2023. Acesso direto AQUI.
“Queremos ouvir o setor cultural de Mato Grosso. Saiba mais sobre a Lei, as áreas que serão incentivadas, contribua com sugestões e nos ajude a construir editais mais democráticos, plurais e acessíveis”, destaca o secretário adjunto de Cultura da Secel, Jan Moura.
A Lei Paulo Gustavo
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. São mais de R$ 3,8 bilhões para a execução de ações e projetos em todo o território nacional.
Aprovada durante a pandemia de Covid-19 e regulamentada pelo Governo Federal no dia 11 de maio de 2023, a Lei é também um símbolo de resistência da classe artística e uma homenagem ao ator Paulo Gustavo, vitimado pela doença.
Os fazedores de cultura terão acesso aos valores por meio de seleções públicas executadas pelos Estados, municípios e Distrito Federal. Mais informações sobre como funciona a Lei Paulo Gustavo, incluindo os valores que cada ente federativo irá receber, podem ser acessadas no site www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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