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Proposta de enunciado feito pela juíza Augusta Prutchansky é selecionada em Jornada de Direito Civil

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A juíza Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira teve selecionada a proposta de enunciado que enviou para o IX Jornada de Direito Civil. A recomendação será apreciada no evento que ocorre nos dias 19 e 20 de maio, em Brasília, como comemoração ao aniversário de 20 anos da Lei 10.406/202 e também da Instituição da Jornada de Direito Civil. Na ocasião, a magistrada irá representar a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso.
 
O enunciado atende ao artigo 42, §1º do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e sugere que “desde que atendido o melhor interesse do menor, em casos excepcionais, é possível a adoção de crianças e adolescentes pelos seus avós, que já exercem a paternidade socioafetiva.”
 
Segundo explicou a magistrada, a medida é necessária diante das novas configurações familiares em busca de melhor interesse para a criança. Ela explica que a vedação da adoção da criança ou adolescente pelos avós, prevista em dispositivo legal, visa evitar que a adoção seja indevidamente utilizada com finalidades financeiras ou assistenciais, também protegendo o adotando de eventual confusão mental e patrimonial decorrente da transformação dos avós em pais.
 
“Contudo, as estruturas familiares estão em constante mutação, e o que se vê, na prática, é que muitos avós, por diversos motivos, passam a exercer a função de pais dos seus netos e assim são reconhecidos por eles, muitas vezes desde o nascimento, caracterizando típica filiação socioafetiva. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, presente determinados requisitos, deve ser mitigado o dispositivo e permitida a adoção pelos avós.”
 
Evento – A IX Jornada de Direito Civil tem como objetivo promover condições ao delineamento de posições interpretativas sobre o Direito Civil contemporâneo, tornando-as adequadas às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir de debates entre especialistas e professores, conferindo segurança jurídica em sua aplicação.
 
O evento é organizado pelo Ministro Jorge Mussi, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal; em conjunto os ministros do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.
 
Mais informações são conseguidas pelo telefone (61) 3022-7251/7240 com Maria Amélia Mazzola.
 
Confira abaixo a programação:
 
19 de maio – quinta-feira
 
8h – Credenciamento
 
9h – Abertura
 
10h – Conferência inaugural – 20 Anos do Novo Código Civil – Lei n. 10.406/2002
Conferencista: Professora Judith Martins-Costa
Presidente de mesa: Juiz da Corte Interamericana de Direito Humanos, Rodrigo Mudrovitsch
 
10h30 – Comissões de trabalho
 
12h – intervalo de almoço
 
14h – Comissões de trabalho
 
I – Parte Geral e Normas de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB
Presidente: Ministro Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professores (as) José Fernando Simão e Aline de Miranda Valverde Terra
Relator: Desembargador Ricardo Couto (TJRJ)
 
II – Obrigações
Presidente: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professor Gustavo Tepedino e Desembargadora aposentada Rosa Maria Andrade Nery (TJSP)
Relator: Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Júnior (TRF3)
 
III – Contratos
Presidente: Ministro Marco Buzzi, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professores (as) Flávio Tartuce e Claudia Lima Marques
Relatora: Juíza Aline Ávila Ferreira dos Santos (TJSC)
 
IV – Responsabilidade Civil
Presidente: Ministra Maria Isabel Gallotti, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professores (as) Judith Martins-Costa e Desembargador Francisco Loureiro (TJSP)
Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon (TRF2)
 
V – Direito das Coisas e Propriedade Intelectual
Presidente: Ministro Raul Araújo, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Desembargadora Federal aposentada Liliane Roriz (TRF2) e Professor Roberto Rosas
Relator: Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (JFCE)
 
VI – Família e Sucessões
Presidente: Ministro Mauro Campbell Marques, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professores Otávio Luiz Rodrigues Jr., Rodrigo Xavier Leonardo e Desembargadora aposentada Maria Berenice Dias (TJRS)
Relator: Juiz Pablo Stolze (TJBA)
 
VII – Direito Digital e Novos Direitos
Presidente: Ministro Villas Bôas Cueva, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professores (as) Laura Schertel Mendes e Danilo Doneda
Relatora: Juíza Federal Caroline Tauk (JFRJ)
 
19h – Encerramento do dia
 
 
20 de maio – sexta-feira
 
9h – Plenária
 
Mesa central: Coordenadores gerais e membros das comissões
Comissão I – Parte Geral e Normas de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB
Comissão II – Obrigações
Comissão III – Contratos
Comissão IV – Responsabilidade Civil
Comissão V – Direito das Coisas e Propriedade Intelectual
Comissão VI – Família e Sucessões
Comissão VII – Direito Digital e Novos Direitos
 
13h – Encerramento
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
 
Descrição das imagens: Foto1 – foto retangular da juíza Augusta Nogueira. Ela tem cabelos curtos, usa roupa preta com detalhe branco na gola e tem um colar de pérolas no pescoço. Foto tem fundo marrom.
 
 
 
Keila Maressa/Foto de arquivo
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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Reprodução

O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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