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Proposta de enunciado feito pela juíza Augusta Prutchansky é selecionada em Jornada de Direito Civil

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A juíza Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira teve selecionada a proposta de enunciado que enviou para o IX Jornada de Direito Civil. A recomendação será apreciada no evento que ocorre nos dias 19 e 20 de maio, em Brasília, como comemoração ao aniversário de 20 anos da Lei 10.406/202 e também da Instituição da Jornada de Direito Civil. Na ocasião, a magistrada irá representar a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso.
 
O enunciado atende ao artigo 42, §1º do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e sugere que “desde que atendido o melhor interesse do menor, em casos excepcionais, é possível a adoção de crianças e adolescentes pelos seus avós, que já exercem a paternidade socioafetiva.”
 
Segundo explicou a magistrada, a medida é necessária diante das novas configurações familiares em busca de melhor interesse para a criança. Ela explica que a vedação da adoção da criança ou adolescente pelos avós, prevista em dispositivo legal, visa evitar que a adoção seja indevidamente utilizada com finalidades financeiras ou assistenciais, também protegendo o adotando de eventual confusão mental e patrimonial decorrente da transformação dos avós em pais.
 
“Contudo, as estruturas familiares estão em constante mutação, e o que se vê, na prática, é que muitos avós, por diversos motivos, passam a exercer a função de pais dos seus netos e assim são reconhecidos por eles, muitas vezes desde o nascimento, caracterizando típica filiação socioafetiva. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, presente determinados requisitos, deve ser mitigado o dispositivo e permitida a adoção pelos avós.”
 
Evento – A IX Jornada de Direito Civil tem como objetivo promover condições ao delineamento de posições interpretativas sobre o Direito Civil contemporâneo, tornando-as adequadas às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir de debates entre especialistas e professores, conferindo segurança jurídica em sua aplicação.
 
O evento é organizado pelo Ministro Jorge Mussi, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal; em conjunto os ministros do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.
 
Mais informações são conseguidas pelo telefone (61) 3022-7251/7240 com Maria Amélia Mazzola.
 
Confira abaixo a programação:
 
19 de maio – quinta-feira
 
8h – Credenciamento
 
9h – Abertura
 
10h – Conferência inaugural – 20 Anos do Novo Código Civil – Lei n. 10.406/2002
Conferencista: Professora Judith Martins-Costa
Presidente de mesa: Juiz da Corte Interamericana de Direito Humanos, Rodrigo Mudrovitsch
 
10h30 – Comissões de trabalho
 
12h – intervalo de almoço
 
14h – Comissões de trabalho
 
I – Parte Geral e Normas de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB
Presidente: Ministro Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professores (as) José Fernando Simão e Aline de Miranda Valverde Terra
Relator: Desembargador Ricardo Couto (TJRJ)
 
II – Obrigações
Presidente: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professor Gustavo Tepedino e Desembargadora aposentada Rosa Maria Andrade Nery (TJSP)
Relator: Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Júnior (TRF3)
 
III – Contratos
Presidente: Ministro Marco Buzzi, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professores (as) Flávio Tartuce e Claudia Lima Marques
Relatora: Juíza Aline Ávila Ferreira dos Santos (TJSC)
 
IV – Responsabilidade Civil
Presidente: Ministra Maria Isabel Gallotti, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professores (as) Judith Martins-Costa e Desembargador Francisco Loureiro (TJSP)
Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon (TRF2)
 
V – Direito das Coisas e Propriedade Intelectual
Presidente: Ministro Raul Araújo, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Desembargadora Federal aposentada Liliane Roriz (TRF2) e Professor Roberto Rosas
Relator: Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (JFCE)
 
VI – Família e Sucessões
Presidente: Ministro Mauro Campbell Marques, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professores Otávio Luiz Rodrigues Jr., Rodrigo Xavier Leonardo e Desembargadora aposentada Maria Berenice Dias (TJRS)
Relator: Juiz Pablo Stolze (TJBA)
 
VII – Direito Digital e Novos Direitos
Presidente: Ministro Villas Bôas Cueva, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professores (as) Laura Schertel Mendes e Danilo Doneda
Relatora: Juíza Federal Caroline Tauk (JFRJ)
 
19h – Encerramento do dia
 
 
20 de maio – sexta-feira
 
9h – Plenária
 
Mesa central: Coordenadores gerais e membros das comissões
Comissão I – Parte Geral e Normas de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB
Comissão II – Obrigações
Comissão III – Contratos
Comissão IV – Responsabilidade Civil
Comissão V – Direito das Coisas e Propriedade Intelectual
Comissão VI – Família e Sucessões
Comissão VII – Direito Digital e Novos Direitos
 
13h – Encerramento
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
 
Descrição das imagens: Foto1 – foto retangular da juíza Augusta Nogueira. Ela tem cabelos curtos, usa roupa preta com detalhe branco na gola e tem um colar de pérolas no pescoço. Foto tem fundo marrom.
 
 
 
Keila Maressa/Foto de arquivo
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

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“Nossa missão como Estado é manter Cuiabá como cidade acolhedora para todos os mato-grossenses”, afirma governador Otaviano Pivetta

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No aniversário de 307 anos de Cuiabá, comemorado nesta quarta-feira (8.4), o governador Otaviano Pivetta destacou o volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso vem destinando à capital. Somente em Cuiabá, nos últimos sete anos, os aportes alcançam R$ 6,7 bilhões, em todas as áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, agricultura familiar.

“Cuiabá é a maior cidade do estado e com a maior população. Desde 2019, o Governo tem atuado com uma visão integrada, garantindo que a capital e todos os municípios recebam atenção e investimentos. Nosso compromisso é manter parcerias fortes com todas as cidades, preservando Cuiabá como uma cidade acolhedora para todos os mato-grossenses e brasileiros que escolheram viver aqui”, afirmou Otaviano Pivetta.

As principais intervenções em infraestrutura, que somam mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos sete anos, incluem a entrega da Ponte do Parque Atalaia e mais quatro pontes de concreto, construção de viadutos, asfaltamento e restauração de avenidas, implantação do BRT, prolongamento e duplicação de corredores viários, ampliação da iluminação pública em bairros prioritários com quase 93 mil luminárias entregues pelo programa MT Iluminado, e recuperação de asfaltos no Distrito Industrial e acessos estratégicos da cidade.

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“Essas obras fazem parte de um pacote que promove o desenvolvimento urbano, gera empregos, melhora a mobilidade e conecta a capital ao interior do Estado. Além disso, mantemos ações sociais que oferecem apoio e oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando nosso compromisso com a qualidade de vida de todos os moradores”, completou o governador.

Na educação, o Governo entregou sete novas escolas, incluindo quatro CEIs, com investimento de cerca de R$ 500 milhões, desde 2019, além da reforma de 25 unidades e obras em outras seis. “Garantir escolas modernas, seguras e climatizadas é investir no futuro de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Hoje, nossas unidades estão entre as melhores do país, o que ajudou o Estado a sair do 22º para o 8º lugar no ranking nacional do IDEB, consolidando um modelo de educação que prepara os alunos para o futuro”, destacou Otaviano Pivetta.

A agricultura familiar também recebeu atenção especial, com implantação de quintais produtivos, entrega de kits de ferramentas e equipamentos, distribuição de mudas e barracas para feiras, capacitação técnica e aquisição de veículos para assistência rural. “Investir na agricultura familiar é garantir sustentabilidade, renda e qualidade de vida para muitas famílias cuiabanas, oferecendo oportunidades para que o pequeno produtor continue alimentando a cidade e contribuindo para a economia local”, reforçou o governador.

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Na saúde, a capital segue como referência para atendimentos de média e alta complexidade, com a entrega do Hospital Central, retomada das obras e modernização do Hospital Júlio Müller e do Centro Médico Infantil, além da reabertura e ampliação do Hospital Estadual Santa Casa e serviços especializados de apoio.

“Estamos fortalecendo toda a rede estadual de saúde, garantindo à capital uma estrutura moderna e eficiente para atender a população com qualidade. Cuiabá segue sendo referência para atendimentos complexos, beneficiando não apenas os cuiabanos, mas toda a população mato-grossense”, concluiu o governador Otaviano Pivetta.

Fonte: Governo MT – MT

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