MATO GROSSO
Procon-MT orienta consumidores sobre as compras de alimentos para as ceias
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A compra dos alimentos para as ceias de Natal e de Ano Novo pode pesar no bolso dos consumidores. Para evitar problemas e economizar, a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), elaborou uma lista de cuidados que devem ser observados pelos clientes.
A primeira dica é substituir os produtos mais caros por outros que estejam mais em conta. Para economizar, observe os preços de diferentes marcas e opte pelo que esteja mais barato. Também é possível trocar os produtos típicos por alimentos da estação e mercadorias regionais.
“Frutas da estação, por exemplo, podem substituir frutas secas ou importadas. Já o peru pode ser substituído pelo frango, e os peixes regionais, que são mais baratos, podem substituir o bacalhau”, orienta a secretária adjunta do Procon-MT, Cristiane Vaz.
De acordo com Cristiane, a situação econômica exige cautela, pois muitos consumidores já estão endividados e precisam tomar cuidados para não se endividarem ainda mais. Além disso, em janeiro, sempre há despesas adicionais, como pagamento de impostos e compra de material escolar, por exemplo. “Para não começar 2025 no vermelho, o consumidor precisa planejar seus gastos com cuidado e economizar o máximo possível”, enfatiza.
Outra dica importante é elaborar o cardápio da ceia antes de ir às compras. Com base na quantidade de pessoas e no cardápio escolhido, liste os ingredientes que precisa comprar e evite adquirir itens que não estejam na lista.
Antes de ir às compras, é sempre válido fazer uma pesquisa de preços. Observe panfletos, encartes promocionais ou pesquise no site da loja na internet.
Embora os preços possam aumentar nos dias que antecedem as festas, o Procon-MT lembra que as promoções divulgadas pelos estabelecimentos devem ser cumpridas. Por isso, ao se interessar por uma promoção, guarde o encarte ou tire foto da oferta para comprovar o preço anunciado, se necessário.
Se optar por contratar serviços de buffet, antes da contratação, busque recomendações, referências ou pesquise as avaliações do estabelecimento e do fornecedor.
“Desconfie de valores muito baixos e peça por escrito o detalhamento dos preços e a descrição do produto e do serviço. Não se esqueça de verificar se há cobrança de taxa e de acertar o horário da entrega”, alerta a secretária adjunta do Procon-MT.
Na hora das compras
– Observe as condições de higiene do estabelecimento e das embalagens dos produtos que pretende adquirir: não compre produtos com rótulos danificados.
– Verifique os prazos de validade e as recomendações dos fabricantes quanto à conservação e manipulação dos alimentos e bebidas.
– Redobre a atenção ao adquirir produtos de origem animal – como carnes, leites e derivados – que devem apresentar o carimbo do Serviço de Inspeção.
– Alimentos refrigerados/congelados: esse tipo de mercadoria não pode apresentar poças de água, embalagens transpiradas ou placas de gelo sobre a superfície.
– Produtos fracionados: dê preferência aos que possam ser pesados, etiquetados e embalados na presença do consumidor, pois mercadorias já embaladas tendem a ser mais caras.
– Ao comprar bebidas, evite adquirir produtos que estejam próximos a locais aquecidos, expostos ao sol ou perto de itens de higiene.
– Vinhos e espumantes: observe se a rolha está em boas condições.
– Produtos em promoção: confira a data de validade. Em Mato Grosso, a legislação Estadual determina que, para produtos com menos de um mês de validade comercializados mediante promoção, queima de estoque ou com descontos atrativos, o consumidor seja avisado sobre a proximidade do vencimento.
– Ao pagar as compras, confira se os valores cobrados estão corretos e guarde a nota fiscal.
– O prazo para reclamar de produtos não duráveis – que se extinguem rapidamente com seu uso, como os alimentos, por exemplo – é de 30 dias. Já para os bens duráveis, o prazo é de 90 dias.
Dúvidas e reclamações
Em caso de problemas, o consumidor pode procurar a unidade de Procon mais próxima de sua residência.
Também é possível utilizar o PROCON+, que está disponível pelo aplicativo MT Cidadão. O Procon-MT disponibiliza também o atendimento por WhatsApp pelo número (65) 99228-3098.
Outra opção é registrar uma reclamação pela plataforma Consumidor.gov.br, que está disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana.
Fonte: Governo MT – MT
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Saiba como uma ideia pode se transformar em lei
O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado.
A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.
O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.
Seguindo um caminho estabelecido pelo Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição).
Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.
“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.
No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link Projetos em Tramitação .
Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo.
Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT.
“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.
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