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Prazo para inscrição ao processo seletivo do MPMT termina sexta (24)

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Encerra na próxima sexta-feira (20) o prazo para inscrição ao processo seletivo gratuito visando o preenchimento de 91 vagas e formação de cadastro de reserva para estágio em Direito. As vagas são para as Promotorias de Justiça do estado e na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), sede do Ministério Púbico do Estado de Mato Grosso.

O certame será realizado pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). O estagiário receberá bolsa denominada Auxílio Temporário no valor de R$ 826,35 por mês, mais o auxílio-transporte de R$ 177,07, para uma jornada de 25 horas semanais (5 horas diárias).

Tanto as inscrições quanto as provas serão online, pelo site www.ciee.org.br. Para realizar a inscrição, o candidato deve clicar aqui e localizar na lista de “Processos seletivos abertos” a seleção do MPMT. No ato da inscrição, o candidato deverá informar dados pessoais e escolares válidos, além da localidade em que deseja exercer suas atividades. Confira a disponibilidade de vagas por município na página 12 do edital e também outras informações relativas ao certame.

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Podem participar do processo seletivo acadêmicos regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, com frequência efetiva no curso de Direito reconhecido pelo Ministério da Educação, cursando entre o 3º ano e o 4º ano ou entre o 5º e o 8º semestre. O candidato deve ser brasileiro ou estrangeiro com visto de permanência no país, estar em dia com as obrigações eleitorais (se maior de 18 anos) e militares (se do sexo masculino e maior de 18 anos), não ter feito estágio por período igual ou superior a dois anos no MPMT (exceto pessoas com deficiência) e não ter sido exonerado do serviço público.

A validade do exame de seleção, bem como da duração do estágio, será de dois anos. Fica assegurada reserva de 10% das vagas oferecidas às pessoas com deficiência e de 30% das vagas aos candidatos negros ou pardos, conforme preveem, respectivamente, a Lei nº 11.788/2008 e a Resolução nº 42/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

PROVA – Assim que se inscrever no site do CIEE, o candidato poderá acessar a prova com o login e senha cadastrados durante a inscrição. Ao logar no sistema de acesso à prova, receberá via SMS ou e-mail o código de confirmação para liberação do exame, que compreenderá 10 questões de múltipla escolha. O candidato terá dois minutos para responder cada questão. Caso não o faça dentro do tempo determinado, o sistema gravará a resposta em branco e seguirá automaticamente para próxima pergunta.

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As dúvidas referentes ao processo seletivo serão sanadas pela central de atendimento do CIEE no número 3003-2433 ou pelo e-mail eucandidato@ciee.ong.br.

Fonte: MP MT

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Ordem Pública e Procon oferecem atendimento no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte

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A Prefeitura de Cuiabá ampliou o acesso aos serviços públicos com a disponibilização de guichês de atendimento da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) e do Procon Municipal na nova sede do Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), instalada em frente ao Palácio Alencastro, na região central da capital.

A iniciativa tem como objetivo descentralizar os atendimentos presenciais facilitando o acesso da população aos serviços municipais. Com a nova estrutura, os cidadãos passam a contar com mais um ponto de atendimento além das sedes já existentes dos órgãos.

No espaço destinado ao Procon Municipal, os consumidores podem receber orientações sobre seus direitos, registrar reclamações, consultar o andamento de processos, obter retorno de demandas já protocoladas e realizar o agendamento de audiências de conciliação.

Já os serviços da Secretaria de Ordem Pública, antes concentrados na sede da pasta, localizada na Avenida Érico Preza, nº 1.101, no bairro Jardim Itália, dentro do Parque Tia Nair, também passam a ser oferecidos no CIAC. A medida beneficia principalmente moradores e trabalhadores da região central, que terão acesso facilitado aos protocolos e processos administrativos da secretaria.

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Entre os serviços disponíveis estão pedidos de devolução de materiais apreendidos, juntada de documentos, solicitação de cópias de processos, emissão e renovação de Termo de Permissão de Uso (TPU), solicitação de licença especial de eventos, solicitação de autorização de poda de árvore, apresentação de defesa administrativa, cumprimento e contestação de notificações, além de pedidos de desembargo de obras, desinterdição e levantamento de suspensão ou redução de atividades.

Durante o atendimento no CIAC, o cidadão receberá orientações sobre a documentação necessária para o serviço solicitado. Quando o atendimento for realizado por terceiros, será obrigatória a apresentação de procuração assinada pelo interessado, acompanhada de cópia do documento de identificação do procurador.

Além do atendimento presencial, o cidadão pode utilizar o sistema Web Denúncias, disponível no Portal SORP, no endereço https://sorp.cuiaba.mt.gov.br, para comunicar situações que demandem a atuação da fiscalização. Para denúncias de poluição sonora, também está disponível o Disque-Silêncio pelo telefone (65) 99341-3000. O atendimento em regime de plantão ocorre às sextas-feiras e aos sábados, a partir das 22h, e aos domingos, a partir das 19h.

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