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Polícia Civil deflagra Operação Efialtes nos estados de MT, RO, PI, MA, TO e GO

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Na manhã desta quarta-feira (07.12), a Corregedoria-Geral da Polícia Judiciária Civil deflagrou a Operação Efialtes, com base nas investigações, resultando no cumprimento de 102 mandados nos estados de Mato Grosso, Rondônia, Piauí, Maranhão, Tocantins e Goiás.

A ação é resultado de perícias realizadas em envelopes de segurança violados durante incineração de entorpecentes, que continham simulacros de drogas, auxiliaram a Polícia Civil na apuração criminal de um esquema de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

A violação de lacres e troca de material entorpecente, apreendido pela Delegacia Estadual de Fronteira (Defron), foram constatadas durante a incineração de uma tonelada de drogas, em abril deste ano, em Cáceres, após a perita oficial criminal, lotada na Gerência de Criminalística, detectar que os lacres estavam violados e que as substâncias contidas no interior das embalagens não condiziam com os pesos relacionados em laudo pericial anterior.  

Na ocasião, os delegados da Corregedoria da PJC solicitaram à Politec uma perícia no depósito de drogas, objetivando constatar e separar os lacres de segurança violados, e perícia de levantamento de vestígios de impressões digitais para a Gerência de Perícias em Impressões de Pele da Politec. Também foram solicitados exames definitivos de drogas à Diretoria Metropolitana de Laboratório Forense. 

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A equipe da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) analisou todos os lacres e embalagens armazenadas no local, assim como as embalagens violadas durante a incineração. Com os laudos periciais concluídos, foi confirmada que a droga apreendida, lacrada e armazenada na Delegacia de Fronteira de Cáceres havia sido substituída pelos tabletes de isopor, gesso e areia. 

O diretor Geral Adjunto Emivan Batista de Oliveira parabenizou os peritos criminais da Gerência Regional da Politec de Cáceres pelo trabalho realizado e por contribuírem para a resolução do caso. “Parabenizamos os peritos criminais da Coordenadoria de Cáceres, pois tudo começou com a trabalho da perita Sandra Maldonado, que notou a violação dos lacres durante a incineração. Isso vem ao encontro da importância do trabalho pericial no processo penal e na garantia da cadeia de custódia”, destacou o diretor. 

Etapas periciais – O trabalho pericial é realizado em diversas etapas, desde o exame preliminar e o definitivo até separação e controle dos entorpecentes na incineração. Após a homologação da apreensão, a droga é encaminhada à Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) para feitura do laudo preliminar, em que uma amostra é armazenada para o laudo definitivo, e ainda uma amostra para contraprova. A partir de então, o entorpecente é acondicionado e lacrado em envelope de segurança da Politec.

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Antes do ato de incineração, as drogas passam por análise pericial, pela Gerência de Perícias em Química Forense da Politec, onde as substâncias são tecnicamente identificadas, seguindo o método da comunidade científica forense mundial. No momento da incineração, a Politec vistoria os lacres dos entorpecentes a fim de garantir sua integridade.

Fonte: GOV MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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