MATO GROSSO
Polícia Civil cumpre buscas contra investigados por causar prejuízo de R$ 3 milhões a agropecuária de MT
MATO GROSSO
A Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) deflagrou, nesta quarta-feira (18.12), a Operação Nota Fria contra investigados por cometer o crime da duplicata simulada em um conglomerado agropecuário com unidade no município de Sapezal.
As ordens de busca e apreensão foram cumpridas em endereços domiciliares e em uma empresa nas cidades de Sapezal e Rondonópolis.
De acordo com o inquérito conduzido pelo delegado Mário Santiago, um dos investigados, que era funcionário da fazenda e líder dos setores de lubrificação e abastecimento, R.A.S, de 42 anos, tinha sob sua gestão a manutenção de pneus dos veículos da propriedade, serviço para o qual tinha autonomia de decisão.
Em janeiro do ano passado, o investigado cadastrou junto à agropecuária uma prestadora dos serviços de borracharia e recapagens de pneus. Essa empresa emitiu 250 notas fiscais, que totalizaram R$ 3 milhões, sem que tenha realizado efetivamente os serviços para a fazenda.
A agropecuária fez uma apuração interna e constatou que não houve registros de entrada e saída de pneus a serem recapados naquele período.
Notas frias
A GCCO apurou que a prestadora de serviços tem como endereço a cidade de Rondonópolis e foi constituída há quatro anos, com capital social de R$ 5 mil. Contudo, a atividade principal, conforme o cadastro de pessoa jurídica, é consultoria em gestão empresarial. Já o serviço de borracharia é uma atividade secundária.
A investigação apontou que os valores nas notas fiscais emitidas pela prestadora de serviços, além de não condizer com o que foi prestado, são incompatíveis com a demanda gerada pela fazenda de Sapezal.
Somente em 2023, a agropecuária pagou o valor de R$ 1.226.674,22 em notas fiscais de serviços que não foram realizados. Neste ano, o valor foi ainda maior, chegando a R$ 1.636.327,32.
Uma comparação entre os serviços pagos na fazenda de Sapezal e em outra propriedade do mesmo grupo, que tem o dobro de veículos, mostrou que a agropecuária pagou quase dez vezes mais em Sapezal por recapagem.
Após autorizações, uma inspeção no computador corporativo utilizado pelo investigado identificou uma proposta comercial relativa à empresa prestadora de serviço em que constavam 181 revisões, sugerindo modificações no mesmo documento antes de sua conversão para o arquivo em PDF. Na conta corporativa de e-mail do funcionário encarregado do setor de pneus da agropecuária não havia nenhum
orçamento recebido da empresa de serviços sediada em Rondonópolis, porém, havia diversas notas fiscais, em nome dessa empresa, para os setores responsáveis por lançamentos e pagamentos.
“Fato interessante apurado na investigação é que a prestadora de serviços supostamente de recapagem tem como endereço a cidade de Rondonópolis e a fazenda sediada em Sapezal, a cerca de 750 km de distância. Outro fato que chama atenção é a emissão sequencial das notas fiscais em desfavor da empresa vítima, sugerindo que a fazenda seria o único cliente da empresa prestadora de serviços”, observou o delegado Mário Santiago.
A operação contou com apoio da Delegacia de Sapezal e 1a Delegacia de Rondonópolis.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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