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Poder Judiciário fará parcerias para atender população antes excluída

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso aprovou por unanimidade a criação do programa de ampliação da capacidade de atendimento aos usuários dos serviços judiciários por meio de Postos Avançados de Atendimento Digital, o Paad. O objetivo é ampliar a presença física do Poder Judiciário com auxílio de parcerias com instituições públicas e privadas, possibilitando principalmente o acesso aos serviços judiciários pela população de excluídos digitais. No Brasil estimasse que mais de 40 milhões de pessoas não tenham acesso a celulares e internet.
 
A proposição endereçada ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça foi encaminhada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira. Para o pedido o corregedor se amparou na consolidação e constante processo de transformação digital pelo qual o Poder Judiciário do Estado vem passando. Ele citou a completa digitalização do acervo processual e a modelagem dos serviços baseados no Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça. “Consolidamos nossa política de atendimento digital aos usuários dos serviços judiciários com a publicação dos canais permanentes de atendimento virtual em área específica no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, onde os usuários podem localizar a unidade judiciária de seu interesse, identificar os canais disponíveis e escolher aquele condizente com sua necessidade, o que inclui atendimento por telefone, e-mail, balcão virtual, mensagem de texto (whatsapp) e por agendamento. O futuro sinaliza a desmaterialização do lugar da prestação jurisdicional, com os atos jurisdicionais sendo praticados exclusivamente em meio digital”, justificou o magistrado.
 
Ele ainda destacou que Mato Grosso tem 141 municípios e 128 distritos, que o Poder Judiciário está presente em apenas 79 Comarcas e que as distâncias tornam o atendimento ainda mais difícil. Por outro lado, que a tecnologia se consolida cada vez mais como forma de se atender a toda população. E ainda apontou como justificativa a Recomendação nº 101/2021 do CNJ, que trata dos excluídos digitais, aqueles que não detém acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenha possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, inclusive com tecnologia assistiva.
 
As despesas com instalação e manutenção dos PAAD’s serão de responsabilidade das instituições parceiras. Não haverá pagamento pelos serviços judiciários disponibilizados. O Judiciário realizará treinamento para as equipes de atendimento e promoverá as configurações necessárias nos equipamentos de informática. A instituição parceira será fiscalizada periodicamente pelo juiz diretor do foro da comarca onde o Posto Avançado de Atendimento Digital estiver instalado.
 
Serviços que poderão ser oferecidos à população: consulta de informações processuais; atendimento telepresencial pelas secretarias e gabinetes; participação em audiências processuais e pré-processuais telepresenciais; altermações (permite aos usuários ingressarem com processo e enviarem um pedido inicial) de reclamações pré-processuais de competência dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e de reclamações de competência dos Juizados Especiais Cíveis.
 
Instituições parceiras previstas: entes públicos de âmbito federal, estadual ou municipal, incluindo seus órgãos de administração direta, indireta, autárquica e fundacional; serventias de serviços extrajudiciais; estabelecimentos oficiais de ensino; organizações da sociedade civil, na forma prevista no artigo 2º, inciso I da Lei nº 13019/2014.
 
Ranniery Queiroz
Assessor de imprensa CGJ

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Lista de contemplados do Residencial Comodoro será divulgada por etapas

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, divulgará a lista de contemplados do Residencial Comodoro por etapas. A previsão é que os primeiros 200 nomes definitivos dos beneficiários do Programa Casa Cuiabana destinados ao empreendimento sejam publicados até a primeira quinzena de novembro.

O processo de entrega do empreendimento será conduzido em três etapas: 200 contemplados na primeira fase, 200 na segunda e 100 na terceira, totalizando 500 famílias atendidas. As obras seguem em andamento: o Comodoro I está com 78,85% de execução, o Comodoro II, com 63,15%, e o Comodoro III, com 48,72%.

De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, a divulgação depende apenas da aprovação final da Caixa Econômica Federal (CEF). O processo sofreu atrasos em decorrência da greve de quase 30 dias da instituição, que impactou os prazos de análise, resposta e aprovação dos processos. “Estamos aguardando só uma resposta final dos últimos dossiês para publicar essa lista”, explicou.

Após a divulgação dos nomes, a Secretaria dará início ao Trabalho Técnico Social com as famílias habilitadas. A etapa inclui o sorteio das unidades habitacionais, a realização de checklist dos apartamentos e outras ações necessárias até a assinatura dos contratos.

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“Nessa etapa, eles vão conhecer o empreendimento, entrar nos apartamentos, ver o terreno, a obra, como funciona e qual é o tamanho do apartamento. Depois disso, haverá o sorteio para definir em qual unidade cada um vai ficar. E, caso haja interesse mútuo, os contemplados poderão realizar trocas de unidades entre si. A assinatura dos contratos ocorre somente depois da definição das unidades e da conclusão das etapas”, afirmou Michelle.

A entrega definitiva das moradias está condicionada à conclusão de 100% das obras, à aprovação da Caixa Econômica Federal e à assinatura dos contratos. Uma reunião entre a Prefeitura e a instituição financeira, prevista para o final de novembro, deverá definir o novo cronograma de entrega das três etapas do Residencial Comodoro, que totaliza 500 unidades, além de estabelecer um novo prazo para a entrega do Residencial Tijucal, que conta com 192 apartamentos e também está com as obras em andamento.

Etapas anteriores

O Programa Casa Cuiabana recebeu 83.991 inscrições entre julho e setembro de 2025, das quais cerca de 45 mil foram deferidas. Em dezembro, um sorteio selecionou mil candidatos, sendo 500 titulares e 500 reservas. Nos meses seguintes, os sorteados foram convocados para apresentar a documentação, passaram por análise de compatibilidade, tiveram prazo para apresentar recursos e foram orientados quanto à assinatura da Declaração de Beneficiário.

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Em abril de 2026, um novo sorteio selecionou 500 candidatos para preencher vagas abertas após eliminações. Esses contemplados foram destinados ao Residencial Tijucal, já que as vagas do Comodoro haviam sido preenchidas no primeiro sorteio. Em maio, foi publicada a primeira lista de desclassificados, incluindo casos analisados após a apresentação de recursos. Os candidatos que não constam nessa relação não têm confirmação automática de contemplação, pois parte dos processos ainda aguarda retorno da Caixa Econômica Federal.

 



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