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Poder Judiciário e Prefeitura de Tangará da Serra promovem Mutirão Fiscal

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Moradores de Tangará da Serra (distante 239 km ao médio-norte de Cuiabá) terão oportunidade de quitarem seus débitos de qualquer natureza junto à Prefeitura com descontos de 100% nos juros das multas (pagamentos à vista) ou parcelar os débitos em até 60 vezes. O Termo de Cooperação Técnica foi assinado entre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o Centro judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e a Quarta Vara Cível, ambos da Comarca, Prefeitura Municipal e o
Cartório do Segundo Ofício de Tangará da Serra. O Mutirão Fiscal se estende até o próximo dia 31 de agosto para propor a regularização de débitos de qualquer natureza junto ao município.
 
A renegociação pode ser feita presencialmente no setor de tributação da Prefeitura ou acessando a página oficial do município. Clique neste link e se cadastre. Poder Judiciário Estadual e o município de Tangará da Serra pretendem a efetividade na cobrança da dívida ativa, diminuindo a taxa de congestionamento da 4.ª Vara Cível, e priorizando a conciliação, seguindo a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 
“O Conselho Nacional de Justiça tem um programa denominado Resolve Execução Fiscal, conforme a Portaria Nº 76 de 16/05/2019. Desde que assumi a unidade viemos buscando com o município agilizar e simplificar a cobrança de seus ativos, e eventuais renegociações pelos munícipes. O Termo de Cooperação em questão faz parte do Programa Resolve Tangará, e como primeiro passo prioriza essas renegociações, tanto da dívida ajuizada quanto ainda não ajuizada. A partir do termino da primeira etapa se priorizará a cobrança extrajudicial, por meio do Cartório de 2º Oficio, tornando mais ágil, eficaz e menos onerosa tanto para o Poder Público quanto para o contribuinte a passo que acarretará também na diminuição da judicialização na comarca, sem se descuidar sempre na busca pela conciliação como primeira alternativa”, ponderou o juiz da 4ª Vara Cível de Tangará da Serra, Francisco Ney Gaíva. O magistrado ainda agradeceu pelo encabeçamento da ação por parte do Nupemec, nas pessoas do presidente, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira e da coordenadora, juíza Cristiane Padim da Silva, além do e Cejusc, cuja diretora é a juíza Leilamar Aparecida Rodrigues.
 
Na segunda etapa da ação se não houver conciliação durante o Mutirão, o Município encaminhará para o Tabelionato de Protestos as Certidões da Dívida Ativa, já as ajuizadas por meio de execuções fiscais em andamento, bem como as que ainda não foram ajuizadas. Sendo que ainda que o feito já esteja no cartório, haverá possibilidade de conciliação. O objetivo é resolver a questão. Veja neste link o vídeo que ensina como conciliar de forma eletrônica.
 
Ranniery Queiroz
Assessor de imprensa CGJ 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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