Poder Judiciário e Estado assinam termo de cooperação para regularização fundiária de imóveis urbano

Publicados

20 de julho de 2023

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infocoweb

Com o objetivo de promover a regularização fundiária urbana de imóveis localizados em áreas públicas de titularidade do Estado, o Poder Judiciário de Mato Grosso e o Governo do Estado assinaram nessa quarta-feira (19 de julho), o termo de cooperação técnica que define os procedimentos e a atuação dos parceiros para o processo de regularização fundiária nos municípios.

O termo foi assinado pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, secretário Chefe da Casa Civil, Fábio Garcia e pelo presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim de Barros.

A assinatura do termo de cooperação integra as ações do Programa Regularizar, instituído pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/MT), com a meta de facilitar e dar celeridade aos processos de emissão dos títulos fundiários. A parceria beneficiará famílias em todo o Estado, com a garantia de segurança jurídica e dignidade na posse da propriedade.

Para a presidente Clarice Claudino, o resgate da cidadania é o principal componente do termo de cooperação, que proporciona a partir da emissão do título de propriedade, o resgate da dignidade, do respeito e do bem-estar social das famílias.

“Essa parceria caracteriza o esforço de refazer todo fluxo pelo qual a regularização precisa passar. De um lado temos o apoio jurídico da Corregedoria e do outro, o suporte técnico do Intermat, que somado aos esforços dos demais parceiros faremos um grande trabalho. São famílias que não possuem segurança jurídica e muitas vezes não têm meios de buscar um financiamento para fazer frente, até mesmo para a garantia de uma moradia mais digna, e exatamente por isso, o aspecto da cidadania é o cenário mais importante desse termo de cooperação. Levar dignidade e cidadania para quem é possuidor, tem as características de possuidor de boa-fé, de longa data, mas que ainda não tem seu título de propriedade. A parceria é resultado da filosofia da aproximação, da busca pela cooperação, e da certeza de que sozinhos a gente caminha, mas juntos nós vamos muito mais longe”, sensibilizou a desembargadora.

O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, disse que a assinatura o termo de cooperação técnica, que integra o Programa Regularizar, atende a recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu a Semana Nacional de Regularização Fundiária, conforme o Provimento n. 144/2023. O provimento também estabelece que cabe aos Tribunais, por meio das Corregedorias-Gerais de Justiça coordenar as ações que serão desenvolvidas para o enfrentamento dos desafios relacionados à regularização fundiária.

“A meta do programa Regularizar é facilitar e dar agilidade à emissão de títulos fundiários, garantindo às famílias o acesso à regularização e principalmente, o resgate da cidadania há tanto aguardada. O título vai além de um papel, ele é símbolo de estabilidade, cidadania, esperança e do direito de propriedade assegurado. A meta do Poder Judiciário é garantir que essas famílias deem início a uma nova fase em suas histórias, com justiça, igualdade e bem-estar social, como é preconizado a todos”, frisou o corregedor Juvenal Pereira.

Com o respaldo do programa Regularizar, os processos de reconhecimento de propriedade sobre imóvel urbano ou urbanizado, em área consolidada, serão realizados por meio do procedimento de jurisdição voluntária. A jurisdição voluntária é um processo simplificado de natureza administrativa, sem litigiosidade, onde as partes em comum acordo reconhecem o direito de propriedade do beneficiário, cabendo ao Estado apenas exercer os atos administrativos para validação do processo de titulação da área.

O governador Mauro Mendes falou sobre os esforços envidados pelo Estado para o avanço da regularização fundiária, e sobre o dever de atuação conjunta dos Poderes para a garantia de resultados à população.

“Acredito que, com o termo assinado hoje aqui, nós tenhamos mais celeridade e o alcance de resultados efetivos. O título é um sonho de milhares de famílias em todo Estado. São pessoas que compraram, que construíram sua casa, e ali é o seu lar, é delas, porque por décadas ocuparam aquela casa, mas não tem o documento na forma legal, comprovando a sua titularidade. O título é o sonho dessas famílias, é um direito, e é um dever do Estado fazê-lo. Com certeza a partir de agora vamos dar um ritmo muito diferente e muito melhor, resolvendo grande parte desses problemas”, concluiu o governador.

O secretário Chefe da Casa Civil, Fábio Garcia também reforçou o papel social da parceria firmada entre o Judiciário e o Executivo estadual. “A assinatura do termo de cooperação com o [Poder] Judiciário dará condições para que o Estado, com a maior velocidade possível possa vencer os impedimentos burocráticos, que nos impedem hoje de fazermos a entrega do tão sonhado título da casa própria ao cidadão. Essa é a finalidade da política pública, dar segurança às famílias que habitam áreas urbanas de propriedade do Estado, e que há tanto tempo, sofrem com a ausência de segurança jurídica e dignidade”, falou Fábio Garcia.

“Hoje estamos comemorando uma data histórica para milhares de famílias que aguardam há 30, 40 anos. É um processo onde todos ganham. Ganha a União, ganha o Estado, ganha o Município, ganha o Judiciário, e principalmente, ganham as famílias, que aguardam há anos por esse momento. Estamos trazendo segurança jurídica, para que as famílias tenham um documento verdadeiro, resguardado em cartório, com reconhecimento e respeito judicial. Com o apoio da Corregedoria vamos reduzir o prazo de entrega dos títulos, que já chegou a levar 7 anos, e que a partir de agora, será reduzido para meses. É um ganho social imensurável”, contextualizou o presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim de Barros.

De acordo com o juiz auxiliar da CGJ-MT, Eduardo Calmon, designado para a atuar na coordenação do programa, o Regularizar está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, adotada pelo Poder Judiciário Brasileiro.

“A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso não tem poupado esforços no sentido atuar alinhada às orientações do Conselho Nacional de Justiça, e aos objetivos humanitários estabelecidos pela Agenda 2023 da ONU, que entre outros objetivos, preconiza a junção de esforços entre os entes públicos para a promoção da paz social, do acesso à justiça, à dignidade e à inclusão social. E nesse contexto, a irregularidade fundiária exclui da pessoa o direito fundamental à cidadania, fazendo dela invisível às políticas públicas desenvolvidas pelo Estado”, defendeu o juiz.

Termo de cooperação – Caberá à Corregedoria empregar todos os esforços e conhecimento técnico no sentido de garantir respaldo aos procedimentos realizados em parceria com o Governo do Estado. O Judiciário também atuará na edição de provimentos que garantam agilidade aos processos de regularização, assim como colaborar na construção de soluções técnicas e no diálogo com os cartórios de registro, para a certificação do georreferenciamento dos imóveis e expedição dos títulos.

A interlocução com os municípios ficará a cargo do Governo do Estado, por meio do Intermat, que também terá a função de apresentar as peças técnicas e outros documentos necessários à regularização, assim como informações e esclarecimentos pertinentes aos processos. Termos de cooperação técnica serão firmados entre os municípios e o Intermat para o início ou andamento dos processos de regularização fundiária.

Solo Seguro – O Programa Regularizar, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, integra as ações promovidas pelo Programa Permanente de Regularização Fundiária, desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça nos Estados da Amazônia Legal. O programa segue as orientações do Provimento n. 144/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entre suas ações, estabelece a realização da Semana Nacional de Regularização Fundiária Solo Seguro, que este ano será realizada no período de 28 de agosto a 1º de setembro, em parceria com as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados.

Participaram da assinatura, o desembargador Gilberto Giraldelli, o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça, Túlio Duailibi, e a diretora-geral do TJMT, Euzeni Paiva de Paula.

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Desembargadora Clarice Claudino está em pé e fala aos presentes segurando microfone. Ao lado direito, o governador Mauro Mendes e do lado direito o corregedor Juvenal Pereira. Segunda imagem: Clarice Claudino ao centro da mesa enquanto assina o documento. Terceira imagem: Corregedor Juvenal Pereira está em pé e faz o uso da fala. Quarta imagem: Foto horizontal onde o governador Mauro Mendes profere discurso durante assiantura do termo.

Naiara Martins/Foto: Ednilson Aguiar

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

Publicados

4 semanas atrás

8 de agosto de 2026

Por

Darlene Marques

Reprodução

O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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