Poder Judiciário e Estado assinam termo de cooperação para regularização fundiária de imóveis urbano

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20 de julho de 2023

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Com o objetivo de promover a regularização fundiária urbana de imóveis localizados em áreas públicas de titularidade do Estado, o Poder Judiciário de Mato Grosso e o Governo do Estado assinaram nessa quarta-feira (19 de julho), o termo de cooperação técnica que define os procedimentos e a atuação dos parceiros para o processo de regularização fundiária nos municípios.

O termo foi assinado pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, secretário Chefe da Casa Civil, Fábio Garcia e pelo presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim de Barros.

A assinatura do termo de cooperação integra as ações do Programa Regularizar, instituído pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/MT), com a meta de facilitar e dar celeridade aos processos de emissão dos títulos fundiários. A parceria beneficiará famílias em todo o Estado, com a garantia de segurança jurídica e dignidade na posse da propriedade.

Para a presidente Clarice Claudino, o resgate da cidadania é o principal componente do termo de cooperação, que proporciona a partir da emissão do título de propriedade, o resgate da dignidade, do respeito e do bem-estar social das famílias.

“Essa parceria caracteriza o esforço de refazer todo fluxo pelo qual a regularização precisa passar. De um lado temos o apoio jurídico da Corregedoria e do outro, o suporte técnico do Intermat, que somado aos esforços dos demais parceiros faremos um grande trabalho. São famílias que não possuem segurança jurídica e muitas vezes não têm meios de buscar um financiamento para fazer frente, até mesmo para a garantia de uma moradia mais digna, e exatamente por isso, o aspecto da cidadania é o cenário mais importante desse termo de cooperação. Levar dignidade e cidadania para quem é possuidor, tem as características de possuidor de boa-fé, de longa data, mas que ainda não tem seu título de propriedade. A parceria é resultado da filosofia da aproximação, da busca pela cooperação, e da certeza de que sozinhos a gente caminha, mas juntos nós vamos muito mais longe”, sensibilizou a desembargadora.

O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, disse que a assinatura o termo de cooperação técnica, que integra o Programa Regularizar, atende a recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu a Semana Nacional de Regularização Fundiária, conforme o Provimento n. 144/2023. O provimento também estabelece que cabe aos Tribunais, por meio das Corregedorias-Gerais de Justiça coordenar as ações que serão desenvolvidas para o enfrentamento dos desafios relacionados à regularização fundiária.

“A meta do programa Regularizar é facilitar e dar agilidade à emissão de títulos fundiários, garantindo às famílias o acesso à regularização e principalmente, o resgate da cidadania há tanto aguardada. O título vai além de um papel, ele é símbolo de estabilidade, cidadania, esperança e do direito de propriedade assegurado. A meta do Poder Judiciário é garantir que essas famílias deem início a uma nova fase em suas histórias, com justiça, igualdade e bem-estar social, como é preconizado a todos”, frisou o corregedor Juvenal Pereira.

Com o respaldo do programa Regularizar, os processos de reconhecimento de propriedade sobre imóvel urbano ou urbanizado, em área consolidada, serão realizados por meio do procedimento de jurisdição voluntária. A jurisdição voluntária é um processo simplificado de natureza administrativa, sem litigiosidade, onde as partes em comum acordo reconhecem o direito de propriedade do beneficiário, cabendo ao Estado apenas exercer os atos administrativos para validação do processo de titulação da área.

O governador Mauro Mendes falou sobre os esforços envidados pelo Estado para o avanço da regularização fundiária, e sobre o dever de atuação conjunta dos Poderes para a garantia de resultados à população.

“Acredito que, com o termo assinado hoje aqui, nós tenhamos mais celeridade e o alcance de resultados efetivos. O título é um sonho de milhares de famílias em todo Estado. São pessoas que compraram, que construíram sua casa, e ali é o seu lar, é delas, porque por décadas ocuparam aquela casa, mas não tem o documento na forma legal, comprovando a sua titularidade. O título é o sonho dessas famílias, é um direito, e é um dever do Estado fazê-lo. Com certeza a partir de agora vamos dar um ritmo muito diferente e muito melhor, resolvendo grande parte desses problemas”, concluiu o governador.

O secretário Chefe da Casa Civil, Fábio Garcia também reforçou o papel social da parceria firmada entre o Judiciário e o Executivo estadual. “A assinatura do termo de cooperação com o [Poder] Judiciário dará condições para que o Estado, com a maior velocidade possível possa vencer os impedimentos burocráticos, que nos impedem hoje de fazermos a entrega do tão sonhado título da casa própria ao cidadão. Essa é a finalidade da política pública, dar segurança às famílias que habitam áreas urbanas de propriedade do Estado, e que há tanto tempo, sofrem com a ausência de segurança jurídica e dignidade”, falou Fábio Garcia.

“Hoje estamos comemorando uma data histórica para milhares de famílias que aguardam há 30, 40 anos. É um processo onde todos ganham. Ganha a União, ganha o Estado, ganha o Município, ganha o Judiciário, e principalmente, ganham as famílias, que aguardam há anos por esse momento. Estamos trazendo segurança jurídica, para que as famílias tenham um documento verdadeiro, resguardado em cartório, com reconhecimento e respeito judicial. Com o apoio da Corregedoria vamos reduzir o prazo de entrega dos títulos, que já chegou a levar 7 anos, e que a partir de agora, será reduzido para meses. É um ganho social imensurável”, contextualizou o presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim de Barros.

De acordo com o juiz auxiliar da CGJ-MT, Eduardo Calmon, designado para a atuar na coordenação do programa, o Regularizar está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, adotada pelo Poder Judiciário Brasileiro.

“A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso não tem poupado esforços no sentido atuar alinhada às orientações do Conselho Nacional de Justiça, e aos objetivos humanitários estabelecidos pela Agenda 2023 da ONU, que entre outros objetivos, preconiza a junção de esforços entre os entes públicos para a promoção da paz social, do acesso à justiça, à dignidade e à inclusão social. E nesse contexto, a irregularidade fundiária exclui da pessoa o direito fundamental à cidadania, fazendo dela invisível às políticas públicas desenvolvidas pelo Estado”, defendeu o juiz.

Termo de cooperação – Caberá à Corregedoria empregar todos os esforços e conhecimento técnico no sentido de garantir respaldo aos procedimentos realizados em parceria com o Governo do Estado. O Judiciário também atuará na edição de provimentos que garantam agilidade aos processos de regularização, assim como colaborar na construção de soluções técnicas e no diálogo com os cartórios de registro, para a certificação do georreferenciamento dos imóveis e expedição dos títulos.

A interlocução com os municípios ficará a cargo do Governo do Estado, por meio do Intermat, que também terá a função de apresentar as peças técnicas e outros documentos necessários à regularização, assim como informações e esclarecimentos pertinentes aos processos. Termos de cooperação técnica serão firmados entre os municípios e o Intermat para o início ou andamento dos processos de regularização fundiária.

Solo Seguro – O Programa Regularizar, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, integra as ações promovidas pelo Programa Permanente de Regularização Fundiária, desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça nos Estados da Amazônia Legal. O programa segue as orientações do Provimento n. 144/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entre suas ações, estabelece a realização da Semana Nacional de Regularização Fundiária Solo Seguro, que este ano será realizada no período de 28 de agosto a 1º de setembro, em parceria com as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados.

Participaram da assinatura, o desembargador Gilberto Giraldelli, o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça, Túlio Duailibi, e a diretora-geral do TJMT, Euzeni Paiva de Paula.

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Desembargadora Clarice Claudino está em pé e fala aos presentes segurando microfone. Ao lado direito, o governador Mauro Mendes e do lado direito o corregedor Juvenal Pereira. Segunda imagem: Clarice Claudino ao centro da mesa enquanto assina o documento. Terceira imagem: Corregedor Juvenal Pereira está em pé e faz o uso da fala. Quarta imagem: Foto horizontal onde o governador Mauro Mendes profere discurso durante assiantura do termo.

Naiara Martins/Foto: Ednilson Aguiar

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

ALMT aprova projetos de apoio à agricultura familiar, saúde e educação em sessão ordinária

Publicados

2 horas atrás

21 de outubro de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (21), projetos voltados à agricultura familiar, saúde, educação e assistência social. Entre os destaques estão medidas de apoio aos produtores de queijo artesanal e à cadeia do leite.

Uma das principais discussões envolveu o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 5/2026 , de autoria de Gilberto Cattani (PL), que susta os efeitos de decreto do Poder Executivo relacionado à regulamentação de produtos lácteos artesanais. Segundo o parlamentar, as regras dificultam a atividade das pequenas queijarias e aumentam os custos de comercialização.

Em entrevista concedida antes da sessão, Cattani afirmou que a regulamentação promoveu uma redistribuição tributária que estaria “penalizando os artesanais, ou seja, o pequeno produtor, a pequena queijaria, e beneficiando as grandes indústrias”. O líder do governo, Dilmar Dal Bosco (União), chegou a pedir vista da proposta, mas devolveu a matéria durante a sessão, permitindo sua aprovação por unanimidade. Da mesma forma, foi aprovado o PDL nº 1/2026 , também de Cattani, que susta a obrigação de envio mensal de dados sobre produção, industrialização e comercialização por agroindústrias familiares e de pequeno porte.

O plenário aprovou ainda, em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) nº 554/2025 , que altera critérios de representatividade dos produtores na administração do Fundo de Qualidade, Produtividade e Segurança Alimentar do Leite.

Por outro lado, foi rejeitado o PL nº 347/2022 , de autoria de Gilberto Cattani, que buscava facilitar o acesso à posse e ao porte de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas judiciais. Com a rejeição, a proposta segue para arquivamento. A matéria tinha parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Saúde e educação— Entre as matérias incluídas na ordem do dia, os deputados aprovaram, em primeira votação, o PL nº 336/2026 , de Fábio Tardin (Pode), que garante a oferta de toucas hipotérmicas para reduzir a queda de cabelo de pacientes submetidos à quimioterapia na rede estadual.

Na área de educação, o plenário aprovou o PL nº 1888/2025 , de Janaina Riva (MDB), que prevê a inclusão da carne suína na merenda escolar, com alternativa para estudantes com restrições alimentares. Foi acatada a Emenda nº 1 à proposta. Os deputados também aprovaram o PL nº 1975/2024 em segunda votação. A proposta institui uma campanha de desconexão das telas digitais, incentivando a redução do uso excessivo de celulares e redes sociais. “O nosso objetivo agora é criar uma campanha de desconexão das telas digitais e reforçar o trabalho que a escola vem fazendo, principalmente nas atividades extracurriculares”, afirmou Silva.

Outras deliberações— Entre os projetos aprovados estão ainda o PL nº 4/2025 (segunda votação), de Eduardo Botelho (União), que institui a Política Estadual de Combate à Fome; o PL nº 619/2026 (primeira votação), de Max Russi (Podemos), que cria o Dia Estadual do Professor Indígena; e o PL nº 175/2025 (segunda votação, nos termos do Substitutivo nº3 ), também de Russi, sobre conectividade em comunidades indígenas e quilombolas.

Também foi aprovado, em primeira votação, o PL nº 1123/2026 , do Executivo, que autoriza a doação à União da Gleba Pelissoli II, em Santa Terezinha, para fins de regularização fundiária.

Já o PL nº 795/2026 , que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 1,5 bilhão junto à Caixa Econômica Federal, foi retirado de pauta a pedido da liderança do governo. Também houve pedido de vista de Wilson Santos (PSD) em proposta que altera a delimitação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Chapada dos Guimarães.

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