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A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas, irá instalar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública em solenidade presencial nesta sexta-feira (2 de setembro), às 9h30. A cerimônia será realizada no auditório Desembargador Gervásio Leite, na sede do Palácio da Justiça, em Cuiabá e será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TJMT no Youtube.
 
O presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), desembargador Mário Kono de Oliveira estará presente na solenidade.
 
A instalação do Cejusc da Fazenda Pública é mais uma possibilidade que o Poder Judiciário estadual oferta para a resolução de litígios, de forma mais célere, barata e com todas as vantagens dos métodos adequados de solução de conflitos para processamento dos feitos que tenham como partes Estado ou Município.
 
A coordenadora do Nupemec, juíza Cristiane Padim da Silva, destaca a importância de mais este serviço à disposição da sociedade mato-grossense.
 
“A consensualidade na administração pública é uma possibilidade real no nosso ordenamento jurídico e a instalação do Cejusc da Fazenda Pública em nosso Estado facilitará o acesso da sociedade aos acordos com os entes públicos no que for possível negociar. Aliado a este benefício, podemos destacar a possibilidade de construção de soluções dialogadas sem a necessidade de ajuizamento de uma ação judicial. Imprescindível registrar que a instalação deste espaço autocompositivo só foi possível em razão do diálogo pacificador entre todos os envolvidos: Estado, Associação Mato-grossense dos Municípios, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e Poder Judiciário.”
 
Provimento –  Assinado pela presidente do TJMT e publicado no dia 15 e agosto, o Provimento N. 27/2022 dispõe sobre a instalação do Cejusc da Fazenda Pública e informa como s dará seu funcionamento.
O Cejusc da Fazenda Pública terá competência em todas as comarcas de Mato Grosso e receberá procedimentos pré-processuais relativos às causas no âmbito da administração pública.
 
O juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, será o coordenador do Cejusc, que funcionará junto à secretaria unificada da Fazenda Pública, no Fórum de Cuiabá.
 
O magistrado homologará os acordos celebrados nos procedimentos pré-processuais. Os procedimentos referentes aos processos encaminhados pelas varas judiciais serão devolvidos ao juízo de origem para homologação (art. 8°, § 8º, da Resolução n. 125/2010-CNJ).
 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidencia do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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