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O webinário “A evolução da aplicação da Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha) nos últimos 16 anos”, no dia 08 de março; a instalação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, no dia 09; a priorização de processos de violência doméstica e familiar que tramitam nas 79 comarcas de Mato Grosso entre 07 e 11 de março; e a palestra virtual “A Lei Maria da Penha sob a ótica de gênero”, no dia 23 deste mês, são atividades que marcam a 20ª Semana Nacional “Justiça pela Paz em Casa” em Mato Grosso.
 
No âmbito estadual, as ações da Semana da Justiça pela Paz em Casa são executadas pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher) do Tribunal de Justiça (TJMT), presidida pela desembargadora e vice-presidente do Tribunal, Maria Aparecida Ribeiro. A magistrada encaminhou ofícios a todos os juízes e juízas para empenho e especial atenção aos processos de violência doméstica durante a Semana. “O esforço é concentrado e inclui realização de audiências, de júris de feminicídio, prolação de sentença, decisões e até mesmo na realização de palestras, com as devidas medidas de segurança em razão da pandemia, e outras ações que envolvam a temática”, explica a coordenadora da Cemulher.
 
A juíza da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, e integrante da Cemulher, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, explica que a campanha é realizada desde 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com os tribunais brasileiros,
com vistas a ampliar a efetividade da “Lei Maria da Penha”. A iniciativa ocorre três vezes ao ano, sempre em março, para marcar o Dia da Mulher; em agosto, em atenção ao aniversário de sanção da Lei Maria da Penha e em novembro para celebrar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher (25).
 
“Essas campanhas durante todo o ano são de suma importância para divulgarmos o Ciclo da Violência e os seus riscos. Quanto mais a informação circular, mais chances de se chegar a uma vítima e ela ser capaz de reconhecer a situação abusiva que vive, pois muitas vezes a mulher acredita que violência domestica é apenas física, quando na verdade a Lei Maria da Penha prevê cinco tipos de violência”, destaca Ana Graziela ao lembrar que a violência pode ser: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.
 
A magistrada reforça ainda a importância da campanha permanente ‘A vida recomeça quando a violência termina: quebre o ciclo’, lançada pela presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Póvoas em 2021, que alerta as mulheres sobre a importância de denunciar o agressor para se evitar o mais grave aspecto da violência doméstica: o feminicídio. “Tem pesquisa da Secretária de Segurança Pública demostrando que no último ano 75% das mulheres assassinadas no contexto da violência doméstica não tinham registrado nenhum Boletim de Ocorrência contra o agressor. Com o B.O é possível acessar as medidas protetivas”, cita. “O Poder Judiciário tem mecanismo de fiscalizar o cumprimento dessas medidas, temos Patrulha Maria da Penha, Botão do Pânico, Aplicativo SOS Mulher para socorrer essas vítimas”, afirma.
 
Iniciativas – Uma das inovações do Poder Judiciário mato-grossense foi a criação da Ouvidoria da Mulher, serviço ofertado às vítimas de violência doméstica, para facilitar o acesso à justiça. É por meio deste canal que elas podem obter informações e fazer reclamações ou sugestões relativas a processos judiciais em tramitação e relacionados à violência doméstica.
 
 
A criação do aplicativo SOS Mulher, em parceria com a Polícia Civil, que possibilita que as vítimas solicitem medida protetiva e tenham acesso ao botão de pânico virtual, no próprio celular. Em julho de 2021, a presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Póvoas, inaugurou o complexo unificado de Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Fórum de Cuiabá. A nova estrutura reúne em um só lugar as duas varas especializadas que tratam do tema, localizado no complexo, no Fórum da Capital, facilitando o acesso das vítimas.
 
Programação Cemulher
 
07 e 11 de março – 20ª Semana Nacional “Justiça pela Paz em Casa”;
 
 
08 de março – Dia Internacional da Mulher – das 14h às 18h webinário “A evolução da aplicação da Lei 11340/2006 nos últimos 16 anos”;
 
09 de março – 9h – Instalação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá. (Atividade virtual com participação de 15 instituições que assinaram o Termo de Cooperação Técnica com o Cemulher);
 
23 de março – das 8h às 10h – palestra virtual “A Lei Maria da Penha sob a ótica de gênero”;
 
 
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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Reprodução

O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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