Poder Judiciário de Mato Grosso

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3 de março de 2022

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O webinário “A evolução da aplicação da Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha) nos últimos 16 anos”, no dia 08 de março; a instalação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, no dia 09; a priorização de processos de violência doméstica e familiar que tramitam nas 79 comarcas de Mato Grosso entre 07 e 11 de março; e a palestra virtual “A Lei Maria da Penha sob a ótica de gênero”, no dia 23 deste mês, são atividades que marcam a 20ª Semana Nacional “Justiça pela Paz em Casa” em Mato Grosso.

No âmbito estadual, as ações da Semana da Justiça pela Paz em Casa são executadas pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher) do Tribunal de Justiça (TJMT), presidida pela desembargadora e vice-presidente do Tribunal, Maria Aparecida Ribeiro. A magistrada encaminhou ofícios a todos os juízes e juízas para empenho e especial atenção aos processos de violência doméstica durante a Semana. “O esforço é concentrado e inclui realização de audiências, de júris de feminicídio, prolação de sentença, decisões e até mesmo na realização de palestras, com as devidas medidas de segurança em razão da pandemia, e outras ações que envolvam a temática”, explica a coordenadora da Cemulher.

A juíza da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, e integrante da Cemulher, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, explica que a campanha é realizada desde 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com os tribunais brasileiros,

com vistas a ampliar a efetividade da “Lei Maria da Penha”. A iniciativa ocorre três vezes ao ano, sempre em março, para marcar o Dia da Mulher; em agosto, em atenção ao aniversário de sanção da Lei Maria da Penha e em novembro para celebrar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher (25).

“Essas campanhas durante todo o ano são de suma importância para divulgarmos o Ciclo da Violência e os seus riscos. Quanto mais a informação circular, mais chances de se chegar a uma vítima e ela ser capaz de reconhecer a situação abusiva que vive, pois muitas vezes a mulher acredita que violência domestica é apenas física, quando na verdade a Lei Maria da Penha prevê cinco tipos de violência”, destaca Ana Graziela ao lembrar que a violência pode ser: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

A magistrada reforça ainda a importância da campanha permanente ‘A vida recomeça quando a violência termina: quebre o ciclo’, lançada pela presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Póvoas em 2021, que alerta as mulheres sobre a importância de denunciar o agressor para se evitar o mais grave aspecto da violência doméstica: o feminicídio. “Tem pesquisa da Secretária de Segurança Pública demostrando que no último ano 75% das mulheres assassinadas no contexto da violência doméstica não tinham registrado nenhum Boletim de Ocorrência contra o agressor. Com o B.O é possível acessar as medidas protetivas”, cita. “O Poder Judiciário tem mecanismo de fiscalizar o cumprimento dessas medidas, temos Patrulha Maria da Penha, Botão do Pânico, Aplicativo SOS Mulher para socorrer essas vítimas”, afirma.

Iniciativas – Uma das inovações do Poder Judiciário mato-grossense foi a criação da Ouvidoria da Mulher, serviço ofertado às vítimas de violência doméstica, para facilitar o acesso à justiça. É por meio deste canal que elas podem obter informações e fazer reclamações ou sugestões relativas a processos judiciais em tramitação e relacionados à violência doméstica.

A criação do aplicativo SOS Mulher, em parceria com a Polícia Civil, que possibilita que as vítimas solicitem medida protetiva e tenham acesso ao botão de pânico virtual, no próprio celular. Em julho de 2021, a presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Póvoas, inaugurou o complexo unificado de Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Fórum de Cuiabá. A nova estrutura reúne em um só lugar as duas varas especializadas que tratam do tema, localizado no complexo, no Fórum da Capital, facilitando o acesso das vítimas.

Programação Cemulher

07 e 11 de março – 20ª Semana Nacional “Justiça pela Paz em Casa”;

08 de março – Dia Internacional da Mulher – das 14h às 18h webinário “A evolução da aplicação da Lei 11340/2006 nos últimos 16 anos”;

09 de março – 9h – Instalação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá. (Atividade virtual com participação de 15 instituições que assinaram o Termo de Cooperação Técnica com o Cemulher);

23 de março – das 8h às 10h – palestra virtual “A Lei Maria da Penha sob a ótica de gênero”;

Veja mais informações no hotsite da campanha Quebre o ciclo.

Alcione dos Anjos

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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MATO GROSSO

Prefeitura fiscaliza oficinas no Pedra 90 e orienta retirada de veículos das calçadas

Publicados

18 minutos atrás

22 de outubro de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá realizou, nesta quinta-feira (22), mais uma edição da Ação Mobilidade em Ordem, com fiscalizações em oficinas mecânicas, ferros-velhos e estabelecimentos comerciais no bairro Pedra 90 e no Jardim Industriário. A iniciativa, coordenada pelas secretarias municipais de Ordem Pública (Sorp) e de Mobilidade Urbana (Semob), com apoio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, busca combater a ocupação irregular de calçadas e vias públicas por veículos e sucatas.

Durante a ação, quatro estabelecimentos foram vistoriados e os responsáveis receberam orientações sobre a necessidade de manter o passeio público desobstruído. Aproximadamente 25 veículos foram identificados ocupando irregularmente espaços públicos, incluindo automóveis abandonados e veículos sem condições de circulação. Entre os locais fiscalizados, havia um estabelecimento de revenda de veículos.

Os secretários adjuntos da Secretaria Municipal de Ordem Pública, Robson Pereira dos Santos e Max Aguiar, acompanharam a ação. De acordo com Max Aguiar, a ocupação irregular prejudica a circulação de pedestres e pode representar riscos à saúde pública.

“A calçada não é extensão do comércio. Encontramos veículos, sucatas e outros materiais depositados no passeio público, prejudicando a passagem dos pedestres. Há automóveis sem rodas, sem motor e com partes desmontadas, que podem acumular água e servir de abrigo para animais peçonhentos. Peço aos comerciantes que mantenham os veículos, peças e sucatas dentro dos limites de seus estabelecimentos, sem ocupar calçadas e demais áreas públicas”, orientou o secretário.

Em um dos estabelecimentos vistoriados, o proprietário foi notificado para retirar os veículos e desobstruir o espaço no prazo de 10 dias. A medida busca assegurar a acessibilidade e permitir que os pedestres circulem com segurança, sem precisar utilizar a rua para desviar dos obstáculos.

A ação integrada teve início em setembro deste ano, com a realização de fiscalizações em estabelecimentos denunciados por obstrução de calçadas e vias públicas nos bairros CPA II, Paiaguás, Santa Isabel e Cidade Verde, além da região da Avenida Jurumirim, nas proximidades do Contorno Leste. A operação também atende a denúncias pontuais encaminhadas pela população.

Como denunciar

A população pode denunciar veículos abandonados em vias públicas por meio do Web Denúncias da Sorp, disponível no portal https://sorp.cuiaba.mt.gov.br. Na plataforma, o cidadão deve acessar a aba “VEÍCULO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA (SORP/SEMOB)” e preencher o formulário de denúncia, com o auxílio de inteligência artificial (IA) ou manualmente. É importante informar o endereço, anexar fotos, indicar pontos de referência e fornecer outras informações relevantes para subsidiar a ação fiscalizatória no local.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) também recebe denúncias pelo Fiscalizap, no telefone (65) 99235-6950 , e pela Ouvidoria, pelo telefone (65) 3324-9184 ou pelo e-mail ouvidoria.semobsegp@cuiaba.mt.gov.br.

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