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Plenário do TCE-MT emite parecer favorável às contas de Novo São Joaquim

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT
Conselheiro-relator, Waldir Teis.

As contas anuais da Prefeitura de Novo São Joaquim, referentes ao exercício de 2021, receberam parecer prévio favorável à aprovação na sessão extraordinária de quinta-feira (20) do Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

Em seu voto, o conselheiro-relator Waldir Teis destacou que a arrecadação das receitas orçamentárias do município foi de R$ 46,9 milhões e que os dados da série histórica demonstram um acréscimo de arrecadação de R$ 7,5 milhões. As receitas tributárias próprias perfizeram R$ 4,2 milhões, atingindo o percentual de 8,21%, já descontada a contribuição ao Fundeb.

Na execução orçamentária, comparando a receita arrecadada ajustada (R$ 46,9 milhões) com a despesa realizada ajustada (R$ 42,2 milhões), Novo São Joaquim apresentou superávit de R$ 4,7 milhões.

Quanto aos limites constitucionais e legais, o relator apontou que, nas ações e serviços públicos de saúde, o foi aplicado R$ 8,5 milhões, valor correspondente 26,43% da receita base. Portanto, o município cumpriu o limite mínimo de 15%.

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As despesas totais com pessoal somaram R$ 20,9 milhões, montante equivalente a 45,47% da Receita Corrente Líquida (RCL) e inferior ao limite máximo de 60% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os repasses ao Poder Legislativo totalizaram R$ 1,7 milhão, o que corresponde a 6,83% da receita base, também assegurando o cumprimento do limite máximo de 7%.

Na manutenção e desenvolvimento do ensino, o município aplicou R$ 6,5 milhões da receita base e, dessa forma, não cumpriu com o limite mínimo de 25% estabelecido na Constituição Federal.

“Contudo, não houve apontamento de irregularidade, uma vez que o gestor está amparado pelo artigo 119 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que vedou a responsabilização dos agentes públicos pelo descumprimento do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal/1988, exclusivamente para os exercícios financeiros de 2020 e 2021”, sustentou o conselheiro.

À remuneração e valorização dos profissionais do magistério, dos ensinos infantil e fundamental, foi destinado o valor de R$ 3,5 milhões, importância correspondente a 47,81% da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

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Desse modo, também não obedeceu ao limite mínimo de 70%, situação que acarretou na manutenção da irregularidade. Embora tenha mantido irregularidade, esta teve sua natureza gravíssima flexibilizada em virtude dos obstáculos impostos pela pandemia da Covid-19.

Frente ao exposto, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, sendo seguido por unanimidade.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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“Nossa missão como Estado é manter Cuiabá como cidade acolhedora para todos os mato-grossenses”, afirma governador Otaviano Pivetta

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No aniversário de 307 anos de Cuiabá, comemorado nesta quarta-feira (8.4), o governador Otaviano Pivetta destacou o volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso vem destinando à capital. Somente em Cuiabá, nos últimos sete anos, os aportes alcançam R$ 6,7 bilhões, em todas as áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, agricultura familiar.

“Cuiabá é a maior cidade do estado e com a maior população. Desde 2019, o Governo tem atuado com uma visão integrada, garantindo que a capital e todos os municípios recebam atenção e investimentos. Nosso compromisso é manter parcerias fortes com todas as cidades, preservando Cuiabá como uma cidade acolhedora para todos os mato-grossenses e brasileiros que escolheram viver aqui”, afirmou Otaviano Pivetta.

As principais intervenções em infraestrutura, que somam mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos sete anos, incluem a entrega da Ponte do Parque Atalaia e mais quatro pontes de concreto, construção de viadutos, asfaltamento e restauração de avenidas, implantação do BRT, prolongamento e duplicação de corredores viários, ampliação da iluminação pública em bairros prioritários com quase 93 mil luminárias entregues pelo programa MT Iluminado, e recuperação de asfaltos no Distrito Industrial e acessos estratégicos da cidade.

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“Essas obras fazem parte de um pacote que promove o desenvolvimento urbano, gera empregos, melhora a mobilidade e conecta a capital ao interior do Estado. Além disso, mantemos ações sociais que oferecem apoio e oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando nosso compromisso com a qualidade de vida de todos os moradores”, completou o governador.

Na educação, o Governo entregou sete novas escolas, incluindo quatro CEIs, com investimento de cerca de R$ 500 milhões, desde 2019, além da reforma de 25 unidades e obras em outras seis. “Garantir escolas modernas, seguras e climatizadas é investir no futuro de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Hoje, nossas unidades estão entre as melhores do país, o que ajudou o Estado a sair do 22º para o 8º lugar no ranking nacional do IDEB, consolidando um modelo de educação que prepara os alunos para o futuro”, destacou Otaviano Pivetta.

A agricultura familiar também recebeu atenção especial, com implantação de quintais produtivos, entrega de kits de ferramentas e equipamentos, distribuição de mudas e barracas para feiras, capacitação técnica e aquisição de veículos para assistência rural. “Investir na agricultura familiar é garantir sustentabilidade, renda e qualidade de vida para muitas famílias cuiabanas, oferecendo oportunidades para que o pequeno produtor continue alimentando a cidade e contribuindo para a economia local”, reforçou o governador.

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Na saúde, a capital segue como referência para atendimentos de média e alta complexidade, com a entrega do Hospital Central, retomada das obras e modernização do Hospital Júlio Müller e do Centro Médico Infantil, além da reabertura e ampliação do Hospital Estadual Santa Casa e serviços especializados de apoio.

“Estamos fortalecendo toda a rede estadual de saúde, garantindo à capital uma estrutura moderna e eficiente para atender a população com qualidade. Cuiabá segue sendo referência para atendimentos complexos, beneficiando não apenas os cuiabanos, mas toda a população mato-grossense”, concluiu o governador Otaviano Pivetta.

Fonte: Governo MT – MT

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