MATO GROSSO
PJC e Intermat aderem à programa que visa fortalecer a ética e a transparência no serviço público
MATO GROSSO
A Polícia Judiciária Civil (PJC) e o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) aderiram, nesta segunda-feira (05.02), ao Integridade MT, programa desenvolvido pela Controladoria Geral do Estado que visa incentivar e fortalecer a ética e a transparência no serviço público.
A delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, disse que a adesão do órgão ao programa da CGE fortalecerá a instituição. “Com essa parceria, a Polícia Civil busca alcançar rotinas de trabalho ainda mais modernas, que possibilitem maior satisfação, tanto para a população quanto para nossos servidores, promovendo o fortalecimento institucional”.
O programa também tem o objetivo de prevenir, detectar, responsabilizar e remediar práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta no Poder Executivo.
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O presidente do Intermat, Francisco Serafim, disse que desde o início da gestão o órgão adota medidas de combate à corrupção e desvios de conduta, e que agora as ações neste sentido serão potencializadas.
“Com a capacitação que a equipe da Controladoria nos fornecerá, vamos desenvolver ainda mais essas ações. Estamos muito felizes em construir essa parceria, que com certeza beneficiará toda a sociedade com um atendimento melhor. Tenho certeza que, muito em breve, veremos essa evolução ainda maior graças ao programa Integridade MT”, destacou.
No total, nove órgãos já realizaram a adesão. Além da PJC e do Intermat, as secretarias de Segurança Pública (Sesp), Cultura, Esporte e Lazer (Secel), Meio Ambiente (Sema),o Mato Grosso Previdência (MTPrev), o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), a Agência de Regulação Estadual (Ager) e a própria CGE-MT também já fazem parte do programa.
O secretário controlador-geral, Paulo Farias, explica que a adesão é uma necessidade e uma diretriz de Governo para que o Estado tenha medidas institucionais de prevenção a atos de corrupção, fraude, desvios de conduta e erros.
No entanto, ele reforça que caso esses atos venham a acontecer, o Estado terá mecanismos para detectar e ser efetivo na punição e no tratamento do risco. “Esse programa veio para materializar o que já praticávamos, mas reforçando alguns pontos de forma mais ordenada e sistematizada”, ressaltou Paulo Farias.
Durante a assinatura do termo de adesão, a CGE disponibiliza um kit impresso de materiais informativos e de divulgação do Integridade MT e ainda prestará consultoria na realização do trabalho de identificar, analisar e propor tratamento adequado aos riscos de integridade dessas instituições.
Para contribuir também com o trabalho, a CGE vai oferecer neste começo de ano aos órgãos e às entidades estaduais capacitações para sensibilizar os servidores e todas as partes (stakeholders) que se relacionam com o negócio das instituições sobre a importância da integridade pública e da gestão de riscos.
A partir da adesão, os órgãos e entidades têm 180 dias para apresentar seu plano de integridade.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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