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Peritos podem recorrer ao Cejusc da Fazenda Pública e fazer acordo com o Estado e receber honorários

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Pessoas que ingressaram com processos contra o Estado de Mato Grosso para receber o pagamento de remuneração dos peritos judiciais podem solucionar o caso de forma célere e eficiente, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), no Fórum de Cuiabá. As tratativas jurídicas para acelerar o andamento dos trabalhos foram alinhadas durante reunião, realizada no dia 4 de dezembro, com o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública, e o procurador do Estado, Igor de Araújo Villela, na Comarca da Capital. 
 
“Se a pessoa tem uma certidão de um crédito decorrente de honorários periciais, ela poderá, mesmo antes de ingressar com o processo na justiça, procurar o nosso Cejusc para realizar um acordo”, explicou o juiz Agamenon.
 
No primeiro semestre de 2023, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) realizou levantamento das demandas e identificou que a matéria sobre a remuneração dos peritos judiciais se enquadra na legislação passível de conciliação e acordo. Importante destacar que a lei estadual nº. 9642/2011, dispõe sobre a conciliação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de acordos em ações de até 20 salários mínimos.  
 
“O resultado que esperamos alcançar neste caso é a realização de acordo que a gente identificou que não possui discussão jurídica, não há razão para continuar com processos judiciais porque já identificamos que estamos devendo para as pessoas que realizaram essas perícias nos processos judiciais, no qual a pessoa que foi condenada a custear a perícia, ela goza da gratuidade de justiça, então nós precisamos pagar uma quantia. Nós enxergamos essa possibilidade de resolver todas essas ações judiciais ou mesmo daquela que não ingressou com o seu pedido através do Cejusc. Este é o melhor caminho, encurta o processo judicial e coloca um fim neste problema”, declarou o procurador-geral Igor de Araújo Vilella. 
 
Os procedimentos referentes aos processos podem ser tratados diretamente no Cejusc da Fazenda Pública. Qualquer informação para celebração de acordo, o requerente pode entrar em contato pelo telefone: (65) 3648-6519 / Whatsapp (65)99332-0122 / e-mail: cejusc.fazendapublicacba@tjmt.jus.br ou presencialmente na Comarca da Capital na Av. Des Milton Figueiredo Ferreira Mendes s/n° – Centro Político Administrativo.
 
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Fotografia mostrando uma sala onde estão reunidos em torno de uma mesa o juiz e representantes da Porcuradoria do Estado. 
 
Carlos Celestino/ Fotos: Ednilson Aguiar
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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