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Parceria entre Governo de MT e CDL garantirá instalação de 300 câmeras na área central de Cuiabá

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A parceria entre o Governo de Mato Grosso e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL), formalizada na noite desta quarta-feira (27.09), será um marco na transformação da segurança na Capital, conforme o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL), Célio Fernandes, na assinatura do termo adesão ao programa Vigia Mais MT, com o governador Mauro Mendes.

Nessa primeira etapa, serão instaladas 300 câmeras de videomonitoramento em ruas e avenidas da área central. Esse número atenderá o perímetro de atuação do 1º Batalhão da Polícia Militar, que compreende o Centro e bairros do entorno.

“Dentro do propósito da CDL, que é o de trabalhar para transformar para Cuiabá em uma cidade cada vez melhor para se empreender e morar, estamos unindo esforços agradecidos ao governador pela oportunidade de integrar esse programa”, destacou o presidente da CDL.

De acordo com o Célio Fernandes, 260 comerciantes já foram cadastrados e, por meio da CDL, vão receber e se responsabilizar pelas câmeras instaladas que serão entregues gratuitamente pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, gestora do Vigia Mais no Estado.

O governador Mauro Mendes destacou que, pela amplitude da atuação do Governo em um estado como Mato Grosso, é fundamental contar com a parceria dos municípios na implementação das políticas públicas para abarcar os 141 municípios. Quando essa parceria não acontece no âmbito municipal, unir forças com outras instituições, como está acontecendo com a CDL, se torna necessária.

“Para Cuiabá, estão destinadas 4.700 câmeras. Já imaginaram como será a segurança da população quando todas elas estiverem instaladas? Serão 300 só no centro, nessa primeira fase”, declarou Mauro Mendes. Ele lembrou que 100 estão sendo instaladas nas vias da área do Distrito Industrial e dezenas no entorno do Mercado do Porto, Shopping Popular e de outros espaços públicos como resultado de parcerias privadas.

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“Como temos dificuldades em Cuiabá, essas parcerias são fundamentais para estabelecermos um ambiente mais seguro na cidade. Empregar a tecnologia, como estamos fazendo, é trabalhar o princípio da eficiência fazendo mais com menos”, ressaltou o governador.

O secretário de Segurança Pública, coronel Cesar Roveri, explicou que as câmeras entregues gratuitamente aos municípios estão dotadas de inteligência artificial para reconhecimento facial, leitura de placas, entre outros recursos que vão ajudar a fazer a proteção da cidade.

Além da prevenção da violência, intimidando práticas criminosas, Roveri reforçou a importância das imagens captadas pelos equipamentos no planejamento estratégico, investigação e produção de provas.

De acordo com Roveri, em Cuiabá, onde a Prefeitura ainda não aderiu ao programa, parcerias com a CDL começam a permitir que a população seja atendida com recursos tecnológicos voltados à melhoria da segurança pública. “Agradecemos aos senhores que estão vindo, acreditando no programa e contribuindo para o cercamento digital da nossa cidade”, disse o secretário, na assinatura da adesão da CDL.

O secretário lembrou que cerca de 120 municípios, dos 141 do Estado, estão integrados ao Vigia Mais. Em Cuiabá, além da CDL, seis empresas, grupos e associações já se habilitaram e receberam câmeras: Shopping Popular, Mercado do Porto, Hotel Delmond, Vanguard Home, Amaggi e AEDIC(associação de empresas do distrito industrial).

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Também participaram do ato de adesão o secretário chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, o vereador Felipe Corrêa, vice-precidente da CDL, Júnior Macagnam, o comandante geral da Polícia Militar, coronel Alexandre Mendes, a delegada geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, entre outras autoridades civis, militares e empresários.

Programa Vigia Mais MT

Pela lei que criou o programa, a 11.766/2022, além de órgãos dos poderes públicos federal, estadual e municipal, a adesão pode ser feita com entes privados, ou seja, empresas, associações, entre outros.

A exigência é a mesma apresentada aos órgãos públicos, ou seja, que as câmeras sejam instaladas para monitorar ruas, avenidas, praças e outros espaços públicos de interesse da segurança coletiva.

No Estado

Com investimento aproximado de R$ 30 milhões, o Governo do Estado está equipando os 141 municípios com o que de mais moderno em vídeo monitoramento. São 15 mil câmeras distribuídas aos municípios adotando como critérios para definição da quantidade questões como população, área territorial e localização geográfica do ponto de vista das estratégias da segurança pública.

Os equipamentos são entregues em três modelos, fixas, speed domes e OCRs, acompanhadas de suporte de conservação de energia e proteção como nobreacks, switch’s e armários.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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