CUIABÁ

MATO GROSSO

Órgão Especial aprova alterações no Regimento Interno do Tribunal de Justiça

Publicados

MATO GROSSO

A alteração regimental que trata da competência dos órgãos fracionários para processar e julgar a reclamação prevista no art. 231 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi aprovada pelo Órgão Especial. A edição consta na Emenda Regimental TJMT/OE N. 51/2022.
 
A proposta foi apresentada pelo presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo da Cunha.
Artigo 231 – Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. A reclamação dirigida ao presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.
 
De acordo com a Emenda aprovada, competirá ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, processar e julgar originariamente reclamação para preservação da sua competência, garantia da autoridade das suas decisões, observância de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência.
 
A partir de agora ficam inclusas no Regimento Interno, para julgar reclamação, as competências da Seção de Direito Privado, Seção de Direito Público e Coletivo, Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Privado, Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo, Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias.
 
Também foi alterado artigo 181-A do Regimento Interno para especificar a competência do Órgão Especial, da Seção de Direito Privado, da Seção de Direito Público e da Turma de Câmaras Criminais Reunidas para julgar o incidente de assunção de competência.
 
Há também alterações para especificar a distribuição do incidente de assunção de competência, para julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, de órgãos fracionários do Tribunal de Justiça.
 
 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  A pedido de Raoni, governador vai trabalhar para construir o asfalto na MT-322
Propaganda

MATO GROSSO

Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

Publicados

em

Reprodução

O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

Leia Também:  Governo de MT lamenta falecimento do ex-deputado estadual Pedro Satélite

Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

MATO GROSSO

POLÍCIA

MAIS LIDAS DA SEMANA