Operação contra crimes fazendários mira empresas fictícias em MT

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16 de fevereiro de 2022

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A Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários (Defaz), deflagrou na manhã desta quarta-feira (16.02), a Operação “Pirâmide de Morfeu” para cumprimento de 17 ordens judiciais de busca e apreensão domiciliar contra alvos investigados por crimes contra a ordem tributária e economia popular, falsidade ideológica e organização criminosa.

Os mandados incluem ainda o sequestro de bens e valores pertencentes ao grupo criminoso, o bloqueio de várias contas correntes e de três veículos.

As ordens judiciais foram expedidas pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, baseadas em investigações promovidas pela Delegacia Fazendária Unidade de Inteligência Fiscal e Monitoramento da Secretaria de Estado de Fazenda e 14ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital.

A operação é realizada em Primavera do Leste e conta com o apoio operacional das unidades da Delegacia Regional do município.

Grupo fictício

Os fatos apurados envolvem a criação de um grupo financeiro fictício com a atuação na cidade de Primavera do Leste, onde foram constituídas várias empresas, aparentemente vultosas, com atuação em diversos segmentos econômicos. Tais empresas exibiam propagandas e vídeos comerciais bem produzidos, prometendo às vítimas enormes ganhos a partir de investimentos no agronegócio mato-grossense.

Contudo, as informações exibidas eram todas de fachada, sem qualquer lastro econômico, inclusive, com a apresentação de propriedades rurais que não pertencem à organização. Com isso, os investidores (vítimas) eram ludibriados com a promessa de retornos financeiros muito acima da média comercial, fraudando o fisco estadual e instituições bancárias por intermédio dos investigados J.P.C. D.S. e T.A.D.S.N..

Os dois são irmãos e já foram investigados por estelionato e respondem a diversos processos de execução. Um deles, T.A.D.S.N. foi preso em uma operação da Polícia Civil do Estado do Maranhão por estelionato e possui diversos boletins de ocorrências registrados pelo mesmo crime.

As empresas criadas pertencem ao fictício grupo econômico Agro Bom Sucesso, Grupo SBS e Confraria Agrícola. A investigação apurou que, até o momento, há diversas vítimas da organização criminosa que investiram valores de R$ 50 mil e R$ 250 mil e outras aplicaram valores acima dessas quantias e estão com dificuldades para receberem o valor do investimento e dos altos do lucros prometidos.

Modo de agir

Para atrair o investidor, a organização tem como modus operandi mostrar uma estrutura atraente. Os primeiros investimentos de valores menores são pagos corretamente, criando nas vítimas a ilusão de um investimento seguro, mas que, no entanto, após um período começam a ter dificuldades para receber o que foi aplicado.

Durantes as investigações, os órgãos estaduais não localizaram qualquer registro formal do suposto “Grupo SBS”, como também nenhuma holding que agregasse as empresas do fictício grupo.

De acordo com a Sefaz, a empresa Agro Bom Sucesso Corretora de Cereais Ltda. iniciou suas atividades, supostamente, em 2018, no estado do Maranhão e, posteriormente, foi transferida para Mato Grosso em 28/10/2019. E, até 22 de março do ano passado, recolheu apenas R$ R$ 149.948,74 aos cofres públicos e declarou ao órgão fazendário estadual a realização de operações comerciais que somam mais de R$ 9 milhões de reais. Porém, os valores relativos à sonegação do fisco são estimados em R$ 1,6 bilhão.

Operação

O nome da operação foi inspirado pelos altos ganhos prometidos, típicos dos esquemas de pirâmide, que acabam sendo um sonho irrealizável. Além da menção a Morfeu, que representa a personificação dos sonhos na mitologia grega.

Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

Publicados

1 hora atrás

22 de outubro de 2026

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Da Redação

O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado.

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição).

Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link Projetos em Tramitação .

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo.

Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT.

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.

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