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Operação contra crimes fazendários mira empresas fictícias em MT

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A Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários (Defaz), deflagrou na manhã desta quarta-feira (16.02), a Operação “Pirâmide de Morfeu” para cumprimento de 17 ordens judiciais de busca e apreensão domiciliar contra alvos investigados por crimes contra a ordem tributária e economia popular, falsidade ideológica e organização criminosa.

Os mandados incluem ainda o sequestro de bens e valores pertencentes ao grupo criminoso, o bloqueio de várias contas correntes e de três veículos.

As ordens judiciais foram expedidas pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, baseadas em investigações promovidas pela Delegacia Fazendária Unidade de Inteligência Fiscal e Monitoramento da Secretaria de Estado de Fazenda e 14ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital.

A operação é realizada em Primavera do Leste e conta com o apoio operacional das unidades da Delegacia Regional do município.

Grupo fictício

Os fatos apurados envolvem a criação de um grupo financeiro fictício com a atuação na cidade de Primavera do Leste, onde foram constituídas várias empresas, aparentemente vultosas,  com atuação em diversos segmentos econômicos. Tais empresas exibiam propagandas e vídeos comerciais bem produzidos, prometendo às vítimas enormes ganhos a partir de investimentos no agronegócio mato-grossense.

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Contudo, as informações exibidas eram todas de fachada, sem qualquer lastro econômico, inclusive, com a apresentação de propriedades rurais que não pertencem à organização. Com isso, os investidores (vítimas) eram ludibriados com a promessa de retornos financeiros muito acima da média comercial, fraudando o fisco estadual e instituições bancárias por intermédio dos investigados J.P.C. D.S. e T.A.D.S.N..

Os dois são irmãos e já foram investigados por estelionato e respondem a diversos processos de execução. Um deles, T.A.D.S.N. foi preso em uma operação da Polícia Civil do Estado do Maranhão por estelionato e possui diversos boletins de ocorrências registrados pelo mesmo crime.

As empresas criadas pertencem ao fictício grupo econômico Agro Bom Sucesso,  Grupo SBS e Confraria Agrícola. A investigação apurou que, até o momento, há diversas vítimas da organização criminosa que investiram valores de R$ 50 mil e R$ 250 mil e outras aplicaram valores acima dessas quantias e estão com dificuldades para receberem  o valor do investimento e dos altos do lucros prometidos.

Modo de agir

Para atrair o investidor, a organização tem como modus operandi mostrar uma estrutura atraente. Os primeiros investimentos de valores menores são pagos corretamente, criando nas vítimas a ilusão de um investimento seguro, mas que, no entanto, após um período começam a ter dificuldades para receber o que foi aplicado.

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Durantes as investigações, os órgãos estaduais não localizaram qualquer registro formal do suposto “Grupo SBS”, como também nenhuma holding que agregasse as empresas do fictício grupo.

De acordo com a Sefaz, a empresa Agro Bom Sucesso Corretora de Cereais Ltda. iniciou suas atividades, supostamente, em 2018, no estado do Maranhão e, posteriormente, foi transferida para Mato Grosso em 28/10/2019. E, até 22 de março do ano passado, recolheu apenas R$ R$ 149.948,74 aos cofres públicos e declarou ao órgão fazendário estadual a realização de operações comerciais que somam mais de R$ 9 milhões de reais. Porém, os valores relativos à sonegação do fisco são estimados em R$ 1,6 bilhão.

Operação

O nome da operação foi inspirado pelos altos ganhos prometidos, típicos dos esquemas de pirâmide, que acabam sendo um sonho irrealizável. Além da menção a Morfeu, que representa a personificação dos sonhos na mitologia grega.

Fonte: GOV MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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