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Mutirão Fiscal realizado em Barra do Garças com participação do Judiciário arrecada R$ 1,3 milhão

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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Barra do Garças realizou entre os dias 4 e 22 de dezembro o Mutirão Fiscal 2023, em parceria com a Prefeitura Municipal de Barra do Garças.
 
A iniciativa contou com a homologação de 680 acordos e arrecadação no valor de R$ 1.380.546,23 em dívidas com o município.
 
Débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), dentre outros foram negociados pelos cidadãos com o intermédio do Poder Judiciário.
 
O pagamento proposto à população pode ser feito à vista ou parcelado, das seguintes maneiras: com desconto de 100% da multa moratória e dos juros de mora para pagamentos à vista; pagamento parcelado em até cinco meses com 75% de desconto sobre os valores da multa moratória e dos juros de mora e pagamento parcelado em até oito meses com 50% de desconto sobre os valores da multa moratória e dos juros de mora.
 
Os trabalhos foram conduzidos pelo juiz coordenador do Cejusc e juiz da 4ª Vara Cível, responsável pela Execução Fiscal, Carlos Augusto Ferrari.
 
“O Judiciário é o principal fomentador dessa forma de solução de conflito. De maneira simplória, o raciocínio é que se são 680 acordos feitos pelo Cejusc, serão 680 processos de execução fiscal a menos tramitando na vara. São dívidas fiscais que inevitavelmente no futuro acabariam se transformando numa execução fiscal”, observa o magistrado.
 
Uma das principais intenções é alinhar o trabalho do Cejusc, do juízo da 4ª vara e do município, de maneira que diminua a carga de processos judiciais, o município receba seus impostos e possa reverter em beneficio da população.
 
“O mutirão é útil sob o ponto de vista prático e pelo caráter pedagógico de permitir que as pessoas resolvam suas situações sem passar por uma vara judicial. É uma forma de o Poder Judiciário resolver as coisas de maneira menos custosa, tanto do ponto de vista emocional quando financeiro. Ganha a população, ganha o município porque recebe valores, ganha o Judiciário e o próprio contribuinte, que tem sua situação regularizada e isso também faz com que o dinheiro circule na comunidade”, enfatiza.
 
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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