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Município de Acorizal se compromete a melhorar qualidade da educação

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A 8° Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Município de Acorizal, na tarde de terça-feira (15), em que o prefeito Diego Ewerton Figueiredo Taques se compromete a investir e melhorar a qualidade da educação. Conforme os acordos, o Município terá 30 dias a partir da assinatura do termo para comprovar o início do cumprimento das obrigações pactuadas com o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior.

Em um dos acordos, o Município “se obriga a adotar medidas eficazes para melhoria da qualidade da educação, especialmente para que todos os alunos estejam alfabetizados até o 3° ano do ensino fundamental, bem como para diminuir o índice de reprovação, de abandono escolar e de distorção idade-série, conforme estratégias definidas pelos Planos Nacional de Educação e Municipal de Educação de Acorizal”. Assim, deve elaborar um plano de ação e apresentar à Promotoria no prazo de 90 dias.

Assume também a obrigação de cumprir os patamares mínimos de gastos com educação, devendo aplicar, anualmente, pelo menos 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como aplicar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além disso, o Município se compromete a garantir transporte escolar para todos os estudantes da área urbana e da zona rural, uma vez que a ausência dele está diretamente relacionada ao abandono escolar.

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No outro TAC, o prefeito assume o compromisso de regularizar a prestação de contas dos recursos recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) dos exercícios de 2015 a 2021, no prazo de 120 dias; de manter um profissional nutricionista durante o ano letivo como responsável pela alimentação escolar e por elaborar os cardápios; e de utilizar pelo menos 30% dos recursos para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.

O descumprimento injustificado das obrigações assumidas implicará na execução judicial da obrigação de fazer, com aplicação de medidas civis imediatas e fixação de multa diária superior a R$ 1 mil, a ser revertida para o Fundo Estadual de Reparação aos Direitos Difusos e Coletivos. A fiscalização dos TACs será efetuada pelo Ministério Público Estadual, pelo Conselho Municipal de Educação de Acorizal e demais entidades e associações interessadas.

Fonte: MP MT

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Lista de contemplados do Residencial Comodoro será divulgada por etapas

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, divulgará a lista de contemplados do Residencial Comodoro por etapas. A previsão é que os primeiros 200 nomes definitivos dos beneficiários do Programa Casa Cuiabana destinados ao empreendimento sejam publicados até a primeira quinzena de novembro.

O processo de entrega do empreendimento será conduzido em três etapas: 200 contemplados na primeira fase, 200 na segunda e 100 na terceira, totalizando 500 famílias atendidas. As obras seguem em andamento: o Comodoro I está com 78,85% de execução, o Comodoro II, com 63,15%, e o Comodoro III, com 48,72%.

De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, a divulgação depende apenas da aprovação final da Caixa Econômica Federal (CEF). O processo sofreu atrasos em decorrência da greve de quase 30 dias da instituição, que impactou os prazos de análise, resposta e aprovação dos processos. “Estamos aguardando só uma resposta final dos últimos dossiês para publicar essa lista”, explicou.

Após a divulgação dos nomes, a Secretaria dará início ao Trabalho Técnico Social com as famílias habilitadas. A etapa inclui o sorteio das unidades habitacionais, a realização de checklist dos apartamentos e outras ações necessárias até a assinatura dos contratos.

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“Nessa etapa, eles vão conhecer o empreendimento, entrar nos apartamentos, ver o terreno, a obra, como funciona e qual é o tamanho do apartamento. Depois disso, haverá o sorteio para definir em qual unidade cada um vai ficar. E, caso haja interesse mútuo, os contemplados poderão realizar trocas de unidades entre si. A assinatura dos contratos ocorre somente depois da definição das unidades e da conclusão das etapas”, afirmou Michelle.

A entrega definitiva das moradias está condicionada à conclusão de 100% das obras, à aprovação da Caixa Econômica Federal e à assinatura dos contratos. Uma reunião entre a Prefeitura e a instituição financeira, prevista para o final de novembro, deverá definir o novo cronograma de entrega das três etapas do Residencial Comodoro, que totaliza 500 unidades, além de estabelecer um novo prazo para a entrega do Residencial Tijucal, que conta com 192 apartamentos e também está com as obras em andamento.

Etapas anteriores

O Programa Casa Cuiabana recebeu 83.991 inscrições entre julho e setembro de 2025, das quais cerca de 45 mil foram deferidas. Em dezembro, um sorteio selecionou mil candidatos, sendo 500 titulares e 500 reservas. Nos meses seguintes, os sorteados foram convocados para apresentar a documentação, passaram por análise de compatibilidade, tiveram prazo para apresentar recursos e foram orientados quanto à assinatura da Declaração de Beneficiário.

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Em abril de 2026, um novo sorteio selecionou 500 candidatos para preencher vagas abertas após eliminações. Esses contemplados foram destinados ao Residencial Tijucal, já que as vagas do Comodoro haviam sido preenchidas no primeiro sorteio. Em maio, foi publicada a primeira lista de desclassificados, incluindo casos analisados após a apresentação de recursos. Os candidatos que não constam nessa relação não têm confirmação automática de contemplação, pois parte dos processos ainda aguarda retorno da Caixa Econômica Federal.

 



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