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Município acata recomendação do MP e extingue conselho e gratificação

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O Município de Nossa Senhora do Livramento (a 39km de Cuiabá) acatou notificação recomendatória da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, expedida pela promotora de justiça Taiana Castrillon Dionello, e extinguiu o pagamento de gratificação aos membros do Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social (Codes). O executivo publicou o Decreto nº 067/2022 revogando integralmente o Decreto nº 51/2002, destituiu o Conselho e vedou o pagamento de quaisquer verbas relacionadas a ele.

A nova normativa ainda suspendeu a reedição de qualquer decreto regulamentar relacionado com a Lei Complementar nº 064/2022, que instituiu o Codes, até que se realizem estudos acerca da necessidade de alteração da composição do referido conselho. Dessa forma, o inquérito civil instaurado para apurar irregularidades na execução financeira e orçamentária referente à criação do Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento (Codes) foi arquivado. 

Na recomendação, o Ministério Público de Mato Grosso considerou jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que vedam “a concessão de verbas indenizatórias desvirtuadas de seu caráter compensatório, assim como de seu uso em burla ao subsídio dos servidores públicos em violação aos princípios administrativos da moralidade, impessoalidade e legalidade”.

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Argumentou que apesar de ser apresentado como conselho municipal, o Codes não possui composição compatível com tal definição, uma vez que está ausente a paridade entre representantes da sociedade civil, órgãos integrantes da Administração Pública, entre outros; bem como que foram nomeados secretários municiais e o chefe de gabinete para atuar no Codes, fixando a todos uma verba supostamente de gratificação no valor de R$ 5 mil.

Por fim, assinalou que municípios vizinhos como Cuiabá e Várzea Grande possuem conselhos deliberativos e consultivos semelhantes, porém com participação paritária de entidades públicas e privadas e, sobretudo, sem o pagamento de gratificações ou verbas indenizatórias aos membros.

Foto: Roberto Kilila | Prefeitura Municipal

Fonte: MP MT

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“Nossa missão como Estado é manter Cuiabá como cidade acolhedora para todos os mato-grossenses”, afirma governador Otaviano Pivetta

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No aniversário de 307 anos de Cuiabá, comemorado nesta quarta-feira (8.4), o governador Otaviano Pivetta destacou o volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso vem destinando à capital. Somente em Cuiabá, nos últimos sete anos, os aportes alcançam R$ 6,7 bilhões, em todas as áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, agricultura familiar.

“Cuiabá é a maior cidade do estado e com a maior população. Desde 2019, o Governo tem atuado com uma visão integrada, garantindo que a capital e todos os municípios recebam atenção e investimentos. Nosso compromisso é manter parcerias fortes com todas as cidades, preservando Cuiabá como uma cidade acolhedora para todos os mato-grossenses e brasileiros que escolheram viver aqui”, afirmou Otaviano Pivetta.

As principais intervenções em infraestrutura, que somam mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos sete anos, incluem a entrega da Ponte do Parque Atalaia e mais quatro pontes de concreto, construção de viadutos, asfaltamento e restauração de avenidas, implantação do BRT, prolongamento e duplicação de corredores viários, ampliação da iluminação pública em bairros prioritários com quase 93 mil luminárias entregues pelo programa MT Iluminado, e recuperação de asfaltos no Distrito Industrial e acessos estratégicos da cidade.

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“Essas obras fazem parte de um pacote que promove o desenvolvimento urbano, gera empregos, melhora a mobilidade e conecta a capital ao interior do Estado. Além disso, mantemos ações sociais que oferecem apoio e oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando nosso compromisso com a qualidade de vida de todos os moradores”, completou o governador.

Na educação, o Governo entregou sete novas escolas, incluindo quatro CEIs, com investimento de cerca de R$ 500 milhões, desde 2019, além da reforma de 25 unidades e obras em outras seis. “Garantir escolas modernas, seguras e climatizadas é investir no futuro de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Hoje, nossas unidades estão entre as melhores do país, o que ajudou o Estado a sair do 22º para o 8º lugar no ranking nacional do IDEB, consolidando um modelo de educação que prepara os alunos para o futuro”, destacou Otaviano Pivetta.

A agricultura familiar também recebeu atenção especial, com implantação de quintais produtivos, entrega de kits de ferramentas e equipamentos, distribuição de mudas e barracas para feiras, capacitação técnica e aquisição de veículos para assistência rural. “Investir na agricultura familiar é garantir sustentabilidade, renda e qualidade de vida para muitas famílias cuiabanas, oferecendo oportunidades para que o pequeno produtor continue alimentando a cidade e contribuindo para a economia local”, reforçou o governador.

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Na saúde, a capital segue como referência para atendimentos de média e alta complexidade, com a entrega do Hospital Central, retomada das obras e modernização do Hospital Júlio Müller e do Centro Médico Infantil, além da reabertura e ampliação do Hospital Estadual Santa Casa e serviços especializados de apoio.

“Estamos fortalecendo toda a rede estadual de saúde, garantindo à capital uma estrutura moderna e eficiente para atender a população com qualidade. Cuiabá segue sendo referência para atendimentos complexos, beneficiando não apenas os cuiabanos, mas toda a população mato-grossense”, concluiu o governador Otaviano Pivetta.

Fonte: Governo MT – MT

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