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MPMT recomenda interlocução para gestão de riscos das contratações

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público, expediu recomendação aos promotores de Justiça para que atuem junto à administração pública com o objetivo de garantir a correta operacionalização da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). A  vigência da Lei anterior (8.666/1993) termina em 30 de dezembro deste ano.

Na Recomendação, o procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira enfatiza que a nova lei exige que as contrações públicas sejam submetidas a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. Orienta aos promotores de Justiça que estabeleçam interlocução com os órgãos da administração pública para adequação das rotinas e procedimentos internos às práticas de gestão de riscos estabelecidas no novo regime jurídico de contrações públicas.

Em Cáceres, município distante 219 km de Cuiabá, o promotor de Justiça Augusto Lopes Santos destaca que está promovendo articulação com os órgãos municipais para que eles possam fazer as regulamentações necessárias para a implementação da lei. A Promotoria de Justiça também tem atuado junto às controladorias e procuradorias jurídicas de cada órgão que compõe a estrutura do município orientando-os sobre a questão do planejamento das licitações e da necessidade de elaboração dos estudos técnicos e, principalmente, da implementação da governança no âmbito municipal.

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“A Nova Lei de Licitações traz exigências que precisam ser incorporadas na cultura dos órgãos que realizam as licitações. A Recomendação da Procuradoria de Justiça Especializada do Patrimônio Público vem justamente nesta linha”, destacou.

Na Recomendação, a Procuradoria de Justiça Especializada recomenda ainda a realização de reuniões com os departamentos jurídicos dos órgãos públicos para fomentar o debate e a capacitação sobre o papel dessas assessorias na Nova Lei de Licitações e Contratos na prevenção e mitigação de riscos e, sobretudo, na correção de irregularidades detectadas.

A promotora de Justiça Taina Castrillon Dionello, que atua na defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa em Várzea Grande, enfatiza que a Nova Lei de Licitações impõe ao Ministério Público uma atuação extrajudicial proativa e que contribua para a construção coletiva de caminhos para o fortalecimento do controle social nas aquisições e contratações públicas.

“Nós precisamos mudar a nossa cultura em relação aos gestores públicos. Na nossa atuação extrajudicial precisamos encontrar um caminho que satisfaça ao interesse público, mas que também seja factível de ser executado. O Ministério Público precisa, além disso, realizar um trabalho junto à população para efetiva fiscalização dos municípios e estimular a permanente capacitação dos servidores públicos locais na matéria de licitações e contratos de acordo com a nova lei de licitações”, acrescentou a promotora de Justiça.
 

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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“Nossa missão como Estado é manter Cuiabá como cidade acolhedora para todos os mato-grossenses”, afirma governador Otaviano Pivetta

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No aniversário de 307 anos de Cuiabá, comemorado nesta quarta-feira (8.4), o governador Otaviano Pivetta destacou o volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso vem destinando à capital. Somente em Cuiabá, nos últimos sete anos, os aportes alcançam R$ 6,7 bilhões, em todas as áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, agricultura familiar.

“Cuiabá é a maior cidade do estado e com a maior população. Desde 2019, o Governo tem atuado com uma visão integrada, garantindo que a capital e todos os municípios recebam atenção e investimentos. Nosso compromisso é manter parcerias fortes com todas as cidades, preservando Cuiabá como uma cidade acolhedora para todos os mato-grossenses e brasileiros que escolheram viver aqui”, afirmou Otaviano Pivetta.

As principais intervenções em infraestrutura, que somam mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos sete anos, incluem a entrega da Ponte do Parque Atalaia e mais quatro pontes de concreto, construção de viadutos, asfaltamento e restauração de avenidas, implantação do BRT, prolongamento e duplicação de corredores viários, ampliação da iluminação pública em bairros prioritários com quase 93 mil luminárias entregues pelo programa MT Iluminado, e recuperação de asfaltos no Distrito Industrial e acessos estratégicos da cidade.

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“Essas obras fazem parte de um pacote que promove o desenvolvimento urbano, gera empregos, melhora a mobilidade e conecta a capital ao interior do Estado. Além disso, mantemos ações sociais que oferecem apoio e oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando nosso compromisso com a qualidade de vida de todos os moradores”, completou o governador.

Na educação, o Governo entregou sete novas escolas, incluindo quatro CEIs, com investimento de cerca de R$ 500 milhões, desde 2019, além da reforma de 25 unidades e obras em outras seis. “Garantir escolas modernas, seguras e climatizadas é investir no futuro de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Hoje, nossas unidades estão entre as melhores do país, o que ajudou o Estado a sair do 22º para o 8º lugar no ranking nacional do IDEB, consolidando um modelo de educação que prepara os alunos para o futuro”, destacou Otaviano Pivetta.

A agricultura familiar também recebeu atenção especial, com implantação de quintais produtivos, entrega de kits de ferramentas e equipamentos, distribuição de mudas e barracas para feiras, capacitação técnica e aquisição de veículos para assistência rural. “Investir na agricultura familiar é garantir sustentabilidade, renda e qualidade de vida para muitas famílias cuiabanas, oferecendo oportunidades para que o pequeno produtor continue alimentando a cidade e contribuindo para a economia local”, reforçou o governador.

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Na saúde, a capital segue como referência para atendimentos de média e alta complexidade, com a entrega do Hospital Central, retomada das obras e modernização do Hospital Júlio Müller e do Centro Médico Infantil, além da reabertura e ampliação do Hospital Estadual Santa Casa e serviços especializados de apoio.

“Estamos fortalecendo toda a rede estadual de saúde, garantindo à capital uma estrutura moderna e eficiente para atender a população com qualidade. Cuiabá segue sendo referência para atendimentos complexos, beneficiando não apenas os cuiabanos, mas toda a população mato-grossense”, concluiu o governador Otaviano Pivetta.

Fonte: Governo MT – MT

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