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MPMT participa de capacitação sobre Programa Entrega Legal 

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O promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro, da 14ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cuiabá, palestrou no curso de capacitação coordenado pela Secretaria Municipal da Mulher para apresentar os princípios e diretrizes do Programa Entrega Voluntária de Filho para Adoção – “Entrega Legal”, na segunda-feira (18). O objetivo do evento foi capacitar a rede pública e debater os reflexos jurídicos e psicossociais da entrega voluntária de crianças à adoção, bem como a legislação que garante à mãe assistência social, psicológica e de saúde.

A possibilidade de uma gestante ou mãe entregar seu filho ou recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça está prevista na Lei 13.509/2017, chamada de “Lei da Adoção”, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 19-A da lei estabelece que “a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude”.

“Temos que esclarecer que não há nenhuma irregularidade ou crime quando a genitora entrega o filho para adoção seguindo o procedimento que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê. O Sistema de Justiça acompanhará a mãe para assegurar que sua decisão seja respeitada, oportunizando seu atendimento por equipe multidisciplinar pela rede pública. O procedimento é absolutamente sigiloso e objetiva o cuidado para mãe que toma esta decisão, e a proteção integral à criança que, após, será adotada pelas pessoas habilitadas pela Justiça da infância para adoção, conforme lista previamente estabelecida”, explicou Caio Márcio Loureiro.

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Podcast – A “Entrega Voluntária” foi tema do podcast Vozes do MPMT na última semana. O promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro e a psicóloga Iracema Leite Ferreira Duarte, das Promotorias da Infância e Juventude da capital, falaram sobre o assunto. Ouça aqui.

(Com informações da Prefeitura Municipal de Cuiabá). 

Fonte: MP MT

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Lista de contemplados do Residencial Comodoro será divulgada por etapas

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, divulgará a lista de contemplados do Residencial Comodoro por etapas. A previsão é que os primeiros 200 nomes definitivos dos beneficiários do Programa Casa Cuiabana destinados ao empreendimento sejam publicados até a primeira quinzena de novembro.

O processo de entrega do empreendimento será conduzido em três etapas: 200 contemplados na primeira fase, 200 na segunda e 100 na terceira, totalizando 500 famílias atendidas. As obras seguem em andamento: o Comodoro I está com 78,85% de execução, o Comodoro II, com 63,15%, e o Comodoro III, com 48,72%.

De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, a divulgação depende apenas da aprovação final da Caixa Econômica Federal (CEF). O processo sofreu atrasos em decorrência da greve de quase 30 dias da instituição, que impactou os prazos de análise, resposta e aprovação dos processos. “Estamos aguardando só uma resposta final dos últimos dossiês para publicar essa lista”, explicou.

Após a divulgação dos nomes, a Secretaria dará início ao Trabalho Técnico Social com as famílias habilitadas. A etapa inclui o sorteio das unidades habitacionais, a realização de checklist dos apartamentos e outras ações necessárias até a assinatura dos contratos.

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“Nessa etapa, eles vão conhecer o empreendimento, entrar nos apartamentos, ver o terreno, a obra, como funciona e qual é o tamanho do apartamento. Depois disso, haverá o sorteio para definir em qual unidade cada um vai ficar. E, caso haja interesse mútuo, os contemplados poderão realizar trocas de unidades entre si. A assinatura dos contratos ocorre somente depois da definição das unidades e da conclusão das etapas”, afirmou Michelle.

A entrega definitiva das moradias está condicionada à conclusão de 100% das obras, à aprovação da Caixa Econômica Federal e à assinatura dos contratos. Uma reunião entre a Prefeitura e a instituição financeira, prevista para o final de novembro, deverá definir o novo cronograma de entrega das três etapas do Residencial Comodoro, que totaliza 500 unidades, além de estabelecer um novo prazo para a entrega do Residencial Tijucal, que conta com 192 apartamentos e também está com as obras em andamento.

Etapas anteriores

O Programa Casa Cuiabana recebeu 83.991 inscrições entre julho e setembro de 2025, das quais cerca de 45 mil foram deferidas. Em dezembro, um sorteio selecionou mil candidatos, sendo 500 titulares e 500 reservas. Nos meses seguintes, os sorteados foram convocados para apresentar a documentação, passaram por análise de compatibilidade, tiveram prazo para apresentar recursos e foram orientados quanto à assinatura da Declaração de Beneficiário.

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Em abril de 2026, um novo sorteio selecionou 500 candidatos para preencher vagas abertas após eliminações. Esses contemplados foram destinados ao Residencial Tijucal, já que as vagas do Comodoro haviam sido preenchidas no primeiro sorteio. Em maio, foi publicada a primeira lista de desclassificados, incluindo casos analisados após a apresentação de recursos. Os candidatos que não constam nessa relação não têm confirmação automática de contemplação, pois parte dos processos ainda aguarda retorno da Caixa Econômica Federal.

 



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