MPMT fortalece atuação autocompositiva

Publicados

13 de março de 2024

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Após aprovação da Assembleia Legislativa e sanção do governador do Estado, a Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso (Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010) foi recentemente alterada, com o objetivo de fortalecer a atuação autocompositiva da instituição, o que contribui para a solução mais célere e eficaz de conflitos.

Com a inclusão dos §§ 1º e 2º ao art. 67 da Lei Orgânica, no caso de omissão ou recusa de membro da instituição em acolher requerimento de celebração de ajustamento de conduta ou de acordo de não persecução civil, o investigado pode requerer a remessa dos autos à revisão do Conselho Superior do Ministério Público. O Conselho decidirá, então, sobre a possibilidade de celebração do ajustamento de conduta ou do acordo de não persecução civil.

Caso venha a julgar procedente o pedido de revisão, os autos serão remetidos ao procurador-geral de Justiça, que designará o substituto legal do membro ministerial que esteve à frente do Inquérito Civil ou do Procedimento Administrativo Preparatório, para que seja celebrado o ajustamento de conduta ou o acordo de não persecução civil.

É de longa data que o Ministério Público, em nível nacional, vem trilhando caminhos visando a intensificação do uso de ferramentas autocompositivas, sempre que possível, como alternativa ao modelo litigioso enraizado na cultura institucional, com foco na efetiva solução dos problemas que aportam diariamente nos seus órgãos de execução.

Na seara criminal, as negativas em oferecer transação penal ou suspensão condicional do processo já são passíveis de controle interno no âmbito da própria instituição, com a possibilidade de revisão pelo procurador-Geral de Justiça. No entanto, na esfera cível, seja em matéria relacionada à improbidade administrativa ou à tutela de direitos difusos e coletivos de modo geral, não havia previsão dessa natureza que possibilitasse o controle de eventual omissão ou negativa dos membros do MPMT em analisar ou celebrar termo de ajustamento de conduta ou acordo de não persecução cível proposto.

Esse novo mecanismo instituído visa, então, reforçar a atividade autocompositiva do Ministério Público, alinhado ao dever funcional dos membros ministeriais de priorizar e fomentar a solução consensual de conflitos, de modo a evitar, sempre que possível, a judicialização de causas, bem como envidar esforços para que os processos judiciais em curso sejam finalizados por meio das espécies de acordos permitidos em lei e demais atos normativos (art. inciso XXIV do art. 134 da LC 416/2010).

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

ALMT tem homenagens aos servidores, sessões plenárias e reuniões de comissões

Publicados

3 horas atrás

23 de outubro de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) concentra, entre terça-feira (27) e quinta-feira (29), uma série de atividades que incluem homenagem aos servidores públicos, votação de propostas nas comissões, sessões plenárias e audiências públicas. A agenda também prevê reunião da CPI da Saúde e a instalação de uma Câmara Setorial Temática (CST) voltada à cadeia produtiva do baru, além da primeira reunião da CST Indígena.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso concentra, entre terça-feira (27) e quinta-feira (29), uma série de atividades que incluem homenagem aos servidores públicos, votação de propostas nas comissões, sessões plenárias e audiências públicas. A agenda também prevê reunião da CPI da Saúde e a instalação de uma Câmara Setorial Temática voltada à cadeia produtiva do baru, além da primeira reunião da CST Indígena.

Segunda-feira (26)

Sem atividades até o fechamento desta edição.

Terça-feira (27)

Às 10 horas, a Mesa Diretora e a Secretaria de Gestão de Pessoas realizam uma solenidade em comemoração ao Dia do Servidor Público. As homenagens serão feitas no Plenário das Deliberações Dep. Rene Barbour.

Às 10 horas, na sala Deputado Oscar Soares, 227, a Comissão de Relações Internacionais, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Institucional realiza reunião ordinária presencial e remota para discutir e votar proposições que estão sob análise da comissão.

No mesmo horário, às 10 horas, mas na sala Deputada Sarita Baracat, 226, a reunião é da Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso à Pessoa Com Deficiência.

Às 14h30, tem reunião ordinária presencial e remota da Comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Ela está marcada para a sala de Reuniões das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Em seguida, às 16 horas, a reunião é com a Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transportes. Ela está marcada para a sala de Reuniões das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Quarta-feira (28)

Às 9 horas e às 13 horas, os deputados voltam a se reunir no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour para sessão ordinária (presencial e remota).

Às 14 horas, a CPI da Saúde realiza reunião ordinária. A Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada para investigar atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, ante a diversas denúncias de irregularidades em licitações no período de 2019 a 2022. A CPI foi sugerida pelo deputado Wilson Santos (PSD). Ele é o presidente da comissão. A reunião está marcada para a sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Quinta-feira (29)

Às 10 horas, acontece a instalação da Câmara Setorial Temática – CST Cadeia Produtiva do Baru. A CST foi sugerida pelo deputado Dilmar Dal Bosco (União). Ela tem o prazo de 180 dias para propor políticas públicas voltadas ao desenvolvimento, o fortalecimento da cadeia produtiva do baru e a agregação de valor e inserção nos mercados nacional e internacional, consolidando Mato Grosso como protagonista da bioeconomia brasileira. A reunião está marcada para a sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 14 horas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública apresentação das Metas Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) referentes ao 2º quadrimestre de 2026. A reunião será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 14 horas, a Câmara Setorial Temática – CST Indígena – realiza sua primeira reunião ordinária. Ela é de autoria do deputado e presidente da Assembleia Legislativa Max Russi (Pode). A câmara é instrumento de diálogo institucional, formulação de propostas, acompanhamento e fortalecimento das políticas públicas destinadas aos povos originários do Estado, pelo prazo de 180.

Sexta-feira (30)

Ponto Facultativo em homenagem ao Dia do Servidor Público, comemorado no Dia 28.

As atividades definidas na agenda podem sofrer alterações durante a semana.

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