MATO GROSSO
MP recomenda que promotores orientem gestores públicos sobre licitações
MATO GROSSO
A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público de Mato Grosso expediu a Recomendação nº 004/2024 aos promotores de Justiça que atuam na área, para que estimulem os gestores públicos a realizar o gerenciamento de risco nas contratações de obras e serviços de engenharia e, sempre que indicado, utilizem o instrumento legal do seguro-garantia, previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
Conforme a recomendação, o seguro-garantia é um dos mecanismos jurídicos disponibilizados pela Lei nº 14.133/2021 que favorecem a preservação do interesse público na execução dos contratos administrativos. “O Estado de Mato Grosso, em iniciativa pioneira, tem adotado o referido instituto nos editais de licitação para obras públicas”, destacou o procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira.
Os promotores de Justiça também foram orientados a “postular, se necessário, a capacitação e treinamento dos servidores públicos com atribuição para realização de atos ou procedimentos administrativos relacionados às aquisições públicas, quanto à instrumentalização da cláusula de seguro-garantia prevista na Nova Lei de Licitações e Contratos, com abordagem de aspectos práticos sobre o tema”.
Em novembro do ano passado, a Procuradoria Especializada já havia expedido recomendação sobre as compras públicas (Recomendação nº 006/2023), orientando aos integrantes do MPMT que promovessem interlocução junto aos gestores públicos visando ao cumprimento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Entre as orientações, foram destacadas a importância do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos relacionados a licitações e contratos administrativos, bem como a necessidade de avaliar o interesse público, observada a realidade local, na utilização do PNCP, portal eletrônico próprio ou sistema eletrônico fornecido por terceiros, para divulgação complementar e realização das contratações públicas.
Abordando o tema no perfil do Instagram “Licitação com excelência” (@licitacao_com_excelencia), a servidora do MPMT Patrícia Almeida Andreato Leme explica que o PNCP trouxe mais transparência para as contratações porque é onde são publicados todos os atos referentes a elas, facilitando o controle do gasto público, ampliando a competitividade e evitando o direcionamento. Assista aqui.
Fonte: Ministério Público MT – MT
MATO GROSSO
Lista de contemplados do Residencial Comodoro será divulgada por etapas
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, divulgará a lista de contemplados do Residencial Comodoro por etapas. A previsão é que os primeiros 200 nomes definitivos dos beneficiários do Programa Casa Cuiabana destinados ao empreendimento sejam publicados até a primeira quinzena de novembro.
O processo de entrega do empreendimento será conduzido em três etapas: 200 contemplados na primeira fase, 200 na segunda e 100 na terceira, totalizando 500 famílias atendidas. As obras seguem em andamento: o Comodoro I está com 78,85% de execução, o Comodoro II, com 63,15%, e o Comodoro III, com 48,72%.
De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, a divulgação depende apenas da aprovação final da Caixa Econômica Federal (CEF). O processo sofreu atrasos em decorrência da greve de quase 30 dias da instituição, que impactou os prazos de análise, resposta e aprovação dos processos. “Estamos aguardando só uma resposta final dos últimos dossiês para publicar essa lista”, explicou.
Após a divulgação dos nomes, a Secretaria dará início ao Trabalho Técnico Social com as famílias habilitadas. A etapa inclui o sorteio das unidades habitacionais, a realização de checklist dos apartamentos e outras ações necessárias até a assinatura dos contratos.
“Nessa etapa, eles vão conhecer o empreendimento, entrar nos apartamentos, ver o terreno, a obra, como funciona e qual é o tamanho do apartamento. Depois disso, haverá o sorteio para definir em qual unidade cada um vai ficar. E, caso haja interesse mútuo, os contemplados poderão realizar trocas de unidades entre si. A assinatura dos contratos ocorre somente depois da definição das unidades e da conclusão das etapas”, afirmou Michelle.
A entrega definitiva das moradias está condicionada à conclusão de 100% das obras, à aprovação da Caixa Econômica Federal e à assinatura dos contratos. Uma reunião entre a Prefeitura e a instituição financeira, prevista para o final de novembro, deverá definir o novo cronograma de entrega das três etapas do Residencial Comodoro, que totaliza 500 unidades, além de estabelecer um novo prazo para a entrega do Residencial Tijucal, que conta com 192 apartamentos e também está com as obras em andamento.
Etapas anteriores
O Programa Casa Cuiabana recebeu 83.991 inscrições entre julho e setembro de 2025, das quais cerca de 45 mil foram deferidas. Em dezembro, um sorteio selecionou mil candidatos, sendo 500 titulares e 500 reservas. Nos meses seguintes, os sorteados foram convocados para apresentar a documentação, passaram por análise de compatibilidade, tiveram prazo para apresentar recursos e foram orientados quanto à assinatura da Declaração de Beneficiário.
Em abril de 2026, um novo sorteio selecionou 500 candidatos para preencher vagas abertas após eliminações. Esses contemplados foram destinados ao Residencial Tijucal, já que as vagas do Comodoro haviam sido preenchidas no primeiro sorteio. Em maio, foi publicada a primeira lista de desclassificados, incluindo casos analisados após a apresentação de recursos. Os candidatos que não constam nessa relação não têm confirmação automática de contemplação, pois parte dos processos ainda aguarda retorno da Caixa Econômica Federal.
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