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MP aciona município para sanar irregularidades sanitárias de albergue

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra (a 239km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Município, requerendo que sejam sanadas todas as irregularidades sanitárias, estruturais e funcionais do Albergue Municipal São Judas Tadeu. A instituição sem fins lucrativos, mantida com recursos da prefeitura, é direcionada para pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, com vínculos familiares fragilizados, em situação de rua ou que estejam de passagem pelo município. O albergue possui capacidade para 36 vagas, sendo 24 para o sexo masculino e 12 para o feminino.

Na ação, o Ministério Público de Mato Grosso requereu em caráter liminar que o Município adote, no prazo de 90 dias, as seguintes medidas: CNPJ próprio para a instituição; Alvará de Autorização Sanitária da unidade; Alvará do Corpo de Bombeiros; registro no Conselho Estadual de Assistência Social; um banheiro (lavatório, sanitário, chuveiro) para cada 10 dez pessoas atendidas; adequação dos quartos de quatro a seis pessoas com armários individualizados; kit de higiene diferenciado para homens e mulheres, entre outras. 

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As irregularidades foram constatadas em vistorias realizadas pelo MPMT e pela Vigilância Sanitária. A 1ª Promotoria de Justiça Cível então notificou o Município, que promoveu algumas adequações. Após novas inspeções e negociações junto ao poder público, o MPMT continuou a receber denúncias de irregularidades.

“O Município de Tangará da Serra-MT até o momento não sanou todas as irregularidades apontadas por este Parquet e pela Vigilância Sanitária, sendo que atualmente o Albergue Municipal São Judas Tadeu encontra-se irregular quanto a documentação, estrutura física e sanitária, fatos esses que ferem os princípios da dignidade da pessoa humana, da eficiência e da legalidade. Mantida a omissão por parte do ente municipal em regularizar a instituição, resta somente buscar a tutela do direito coletivo por meio da presente Ação Civil Pública”, argumentou o promotor de Justiça Thiago Scarpellini Vieira.

Foto: Prefeitura de Tangará da Serra

Fonte: MP MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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