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Ministro do STF destaca iniciativas do Poder Judiciário de Mato Grosso em defesa do meio ambiente

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Conflitos socioambientais, Insegurança Jurídica e Desenvolvimento Sustentável foram debatidos pelo Poder Judiciário de Mato Grosso nessa terça-feira (22 de maio), durante o II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas: Desenvolvimento e Sustentabilidade, realizado em Cuiabá. O juiz titular da Vara Especializada do Meio Ambiente e do Juizado Especial Volante Ambiente (Juvam), Rodrigo Curvo foi um dos debatedores do painel presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça.
 
O painel também teve a participação do procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Carvalho de Alencar e do procurador-geral do Ministério Público de Mato Grosso Deosdete Cruz Júnior. O evento foi realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), e reuniu autoridades de todo o Brasil com foco no debate sobre a preservação do meio ambiente e a criação de alternativas para a produção sustentável.
 
O ministro do STF, André Mendonça parabenizou o Poder Judiciário de Mato Grosso pelas iniciativas empreendidas no Estado para o tratamento de conflitos e a construção consensual sobre litígios envolvendo o meio ambiente.
 
“O Judiciário de Mato Grosso está de parabéns por buscar enxergar o que o papel não é capaz de enxergar. As soluções negociadas possibilitam uma série de benefícios e concessões conferidos sempre à luz da realidade, da boa vontade e da reciprocidade, pautadas no bom senso e no equilíbrio. Quem trabalha na área pública já recebeu comandos para cumprir determinada decisão, e por mais boa vontade que se tenha, fica a pergunta, como vou cumprir? Mas quando nós participamos da solução, nós não só nos sentimos corresponsáveis pelo conteúdo, mas também pela efetivação dos resultados, ao invés de sermos partes antagônicas, nós temos partes que se cooperam entre si, suprimem as dificuldades uns dos outros e criam condições para que, aquilo que antes era algo impensável de se fazer, seja viabilizado contemplando todas as partes”.
 
Durante o painel, o juiz Rodrigo Curvo destacou a atuação do ministro na condução da ‘pauta verde’ tratada pelo Supremo Tribunal Federal, que se debruça sobre causas relevantes ambientais e define marcos jurídico de relevância nacional. Em tom de lamento, o juiz Rodrigo Curvo traçou uma linha do tempo sobre o reconhecimento tardio feito pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que apenas no ano de 2021, reconheceu o direito ao meio ambiente limpo e saudável como direito fundamental da humanidade, ratificado em 2022 pela Assembleia Geral da ONU.
 
O magistrado destacou que, diferente do ritmo empregado por organismos internacionais, o Brasil segue como referência em temas relacionados à preservação do meio ambiente, e aproveitou para contextualizar os esforços empreendidos pelo Poder Judiciário de Mato Grosso para o fortalecimento da pauta ambiental no Estado e fora dele.
 
Em 1996, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi pioneiro na criação do primeiro juízo especializado em matéria ambiental do país, o Juizado Volante Ambiental. Com atuação em Cuiabá, Santo Antônio de Leverger, Várzea Grande e na bacia do Pantanal Mato-grossense, o Juvam também possui unidades nos municípios de Cáceres na fronteira do Brasil com a Bolívia, Barra do Garças na divisa com Goiás e Rondonópolis. A iniciativa foi vencedora do Prêmio Innovare no ano de 2004.
 
Em 2015, Mato Grosso foi novamente pioneiro na criação do primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental do Brasil. Criado e coordenado pelo juiz Rodrigo Curvo, o Cejusc Ambiental está vinculado a Vara Especializada de Meio Ambiente e ao Juvam de Cuiabá.
 
“Com o passar do tempo identificamos que nem sempre a melhor resposta é a da força. A criação do Cejusc Ambiental teve origem com base na necessidade da resolução de conflitos com o uso de métodos autocompositivos, amparada por uma política pública judicial de métodos alternativos de solução de conflitos estabelecida pelo CNJ para fazer frente à enxurrada de demandas que aportam no Poder Judiciário. Estudamos a matéria e a possibilidade da criação do Cejusc como centros temáticos; apresentamos a proposta ao Tribunal de Justiça que acolheu e nos tornamos o primeiro Centro de resolução de conflitos ambiental do Brasil. Temos inúmeros casos emblemáticos, considerados “hard cases”, onde a presença de equipes especializadas fez a diferença na composição de soluções consensuais”.
 
Mato Grosso também ocupou acento no Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, durante a gestão do ministro Luiz Fux como presidente do Supremo Tribunal Federal. O convite ao juiz Rodrigo Curvo garantiu a participação de Mato Grosso na construção de diagnósticos de boas práticas e na implementação de projetos e iniciativas para a tutela do bioma da Amazônia Legal através da atuação do Poder Judiciário.
 
No contexto mundial da insegurança alimentar, a participação do Poder Judiciário em debates que envolvem a preservação ambiental e a produção sustentável assume o papel norteador para possíveis políticas de produção de alimento e o uso sustentável do meio ambiente. O crescente número de demandas judiciais geradas, principalmente pela vocação natural de Mato Grosso como produtor mundial de alimentos, tem exigido do sistema judiciário a busca por alternativas cada vez mais criativas e eficazes para a resolução de conflitos.
 
“Da mesma forma que a preservação do meio ambiente é um direito fundamental, o desenvolvimento econômico também está previsto na Constituição Federal, e nesse bojo, o papel do STF em matérias de preservação ambiental é tão importante quanto na matéria do desenvolvimento econômico. Assim, a contribuição do Supremo quando se pronuncia por meio de seus julgados, é no sentido de conceder e efetivar a segurança jurídica necessária para que o jurisdicionado brasileiro possa empreender”, definiu o magistrado.
 
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Foto horizontal colorida com os integrantes do painel sentados. Eles estão em um palco. São cinco homens. O juiz Rodrigo Curvo é o quarto, sentado da esquerda para a direita na foto. Atrás deles está um telão com fundo verde e a logo do evento e uma onça pintada representada ao lado esquerdo da imagem.

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Naiara Martins
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Ação da Prefeitura libera calçadas e recebe aprovação de moradores em Cuiabá

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A Prefeitura de Cuiabá intensifica a ação Mobilidade em Ordem, com foco no combate à obstrução de calçadas e espaços públicos por veículos abandonados, sucatas e automóveis utilizados irregularmente como extensão das atividades comerciais de oficinas mecânicas e sucatões na capital.

Nesta quinta-feira (15), fiscais da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), agentes da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) e equipes da Secretaria Municipal de Segurança Pública retornaram a três estabelecimentos denunciados por obstrução de calçadas e vias públicas. Os pontos fiscalizados estão localizados no bairro CPA II e na região da Avenida Jurumirim, nas proximidades do Contorno Leste.

A iniciativa dá continuidade à ação de orientação realizada em 1º de outubro. Na primeira vistoria, foram identificados 15 veículos em estado de abandono. No retorno, as equipes constataram que apenas três permaneciam nos locais fiscalizados, indicando avanço na desobstrução dos espaços públicos.

De acordo com o secretário adjunto da Sorp, Max Aguiar, a maior parte dos veículos foi retirada após a primeira abordagem. “Fizemos o retorno aos pontos dos bairros Dr. Fábio I e II e notamos que 90% dos veículos abandonados nas calçadas haviam sido retirados. Apenas as sucatas que estavam na lateral de uma área verde continuavam no local. A Semob fará a retirada posteriormente”, explicou.

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Durante a fiscalização, um veículo foi removido na Rua Amapá, no CPA II. Nas proximidades do linhão, no bairro Dr. Fábio, um estabelecimento de compra e venda de sucatas foi notificado por armazenar materiais e veículos próximo a um córrego, em desacordo com o artigo 538 da Lei Complementar nº 004/1992.

Uma oficina mecânica também foi notificada por utilizar irregularmente o passeio público para estacionar ou armazenar veículos. A infração foi enquadrada no artigo 241 da mesma legislação municipal.

A fiscalização foi bem avaliada por moradores e comerciantes da região próxima ao estabelecimento de sucatas, especialmente em razão de problemas como o acúmulo de lixo e entulho, a presença de animais transmissores de doenças e a queima de fios, que provoca fumaça intensa. Durante a ação, uma comerciante, identificada pelas iniciais M.C., relatou os transtornos enfrentados pela vizinhança. “Esse local fica cheio de mosquitos, ratos atravessando a rua e vindo para cá, baratas, que é direto. De vez em quando, ele toca fogo e a gente amanhece o dia com aquela fumaceira, queimando os fios para tirar o alumínio. Fica aquela fumaça imensa”, contou.

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Desde o início da ação Mobilidade em Ordem, em setembro deste ano, as equipes já realizaram fiscalizações em estabelecimentos dos bairros Paiaguás, Santa Isabel e Cidade Verde, além de atender a denúncias pontuais feitas pela população. A força-tarefa combina orientação e fiscalização para garantir a acessibilidade, a segurança dos pedestres e a conservação dos espaços públicos, além de coibir atividades irregulares que possam causar danos ambientais.

Como denunciar

A população pode denunciar veículos abandonados em vias públicas por meio do Web Denúncias da Sorp, disponível no portal https://sorp.cuiaba.mt.gov.br . Na plataforma, o cidadão deve acessar a aba “VEÍCULO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA (SORP/SEMOB)” e preencher o formulário de denúncia, com o auxílio de inteligência artificial (IA) ou manualmente. É importante informar o endereço, anexar fotos, indicar pontos de referência e fornecer outras informações relevantes para subsidiar a ação fiscalizatória no local.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) também recebe denúncias pelo Fiscalizap, no telefone (65) 99235-6950, e pela Ouvidoria, pelo telefone (65) 3324-9184 ou pelo e-mail ouvidoria.semobsegp@cuiaba.mt.gov.br.



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